Procedimento Comum Cível 7004377-28.2022.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004377-28.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:35

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 10:48

Documento (Certidão)

29/01/2026, 10:47

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:35

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:56

Publicação

06/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: K. B. D. O. A., LEOBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, K. B. D. O. A., LEUBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004377-28.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1- A autora opôs embargos de declaração, onde alegou que houve erros materiais na sentença proferida sobre: o apontamento de documentos que não estão nos autos; o último ano de trabalho na carteira de trabalho de seu pai; e a não identificação da pessoa chamada de "estranho à lide", que é o genitor do falecido. Pediu a correção dos pontos. Os embargos de declaração opostos pelos litigantes, são tempestivos. Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada realmente há erros, mas apenas em relação aos dois primeiros pontos. No tocante ao genitor da parte autora, deve ser mantido, pois em nenhum momento a petição inicial explicou que a pessoa identificada nas notas fiscais juntadas seria seu genitor. Portanto, é pessoa estranha à lide. Dessa feita, determina-se apenas que: 1.1- seja excluída da sentença o oitavo parágrafo, da Pág. 2, do ID 125192285, pois de fato contém indicação que não se refere ao feito; 1.2- seja corrigido na sentença, a descrição do último ano trabalhado pelo Sr. Carlos de Almeida Passos. E, portanto, seja lido na Pág. 2, do ID 125192285: "a carteira de trabalho do de cujus com última anotação de vínculo de trabalho urbano entre 03/03/2015 a 13/03/2015 (ID 80775025 - Pág. 1 a 7)" No mais, a sentença permanece como foi lançada. 2- Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E, após, enviem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Intimem-se as partes. Jaru, sábado, 4 de outubro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 23:38

Petição (Embargos de declaração)

01/09/2025, 23:38

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: K. B. D. O. A., LEOBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, K. B. D. O. A., LEUBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004377-28.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1- A autora opôs embargos de declaração, onde alegou que houve erros materiais na sentença proferida sobre: o apontamento de documentos que não estão nos autos; o último ano de trabalho na carteira de trabalho de seu pai; e a não identificação da pessoa chamada de "estranho à lide", que é o genitor do falecido. Pediu a correção dos pontos. Os embargos de declaração opostos pelos litigantes, são tempestivos. Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada realmente há erros, mas apenas em relação aos dois primeiros pontos. No tocante ao genitor da parte autora, deve ser mantido, pois em nenhum momento a petição inicial explicou que a pessoa identificada nas notas fiscais juntadas seria seu genitor. Portanto, é pessoa estranha à lide. Dessa feita, determina-se apenas que: 1.1- seja excluída da sentença o oitavo parágrafo, da Pág. 2, do ID 125192285, pois de fato contém indicação que não se refere ao feito; 1.2- seja corrigido na sentença, a descrição do último ano trabalhado pelo Sr. Carlos de Almeida Passos. E, portanto, seja lido na Pág. 2, do ID 125192285: "a carteira de trabalho do de cujus com última anotação de vínculo de trabalho urbano entre 03/03/2015 a 13/03/2015 (ID 80775025 - Pág. 1 a 7)" No mais, a sentença permanece como foi lançada. 2- Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E, após, enviem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Intimem-se as partes. Jaru, sábado, 4 de outubro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: K. B. D. O. A., LEOBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, K. B. D. O. A., LEUBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004377-28.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, ajuizada pelas menores K. B. de O. A. e K. B. de O. A., representadas por sua genitora, Angela Marin de Oliveira, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegaram que seu genitor, Sr. Carlos de Almeida Passos, que era trabalhador rural, faleceu em 26/09/2021. Narraram que em virtude do pai ser segurado especial e serem suas dependentes, efetuaram o pedido administrativo de pensão por morte, mas foi indeferido pelo INSS. Pleitearam a concessão da pensão por morte. Juntou documentos. Declinou-se a competência à Vara da Infância e Juventude, que suscitou o conflito de competência. O TJ/RO decidiu ser o Juízo da 1ª Vara Cível o competente para processar e julgar a causa. O requerido apresentou contestação, onde arguiu preliminar de renúncia de valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito sustentou que não há prova de que o genitor das requerentes era segurado especial e, por isso, não se encontram os requisitos para a concessão da pensão por morte. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora apresentou sua réplica. O feito foi saneado, fixou-se os pontos controvertidos e foi oportunizada a especificação de provas. Houve a retificação dos pontos controvertidos e, novamente, oportunizou-se a especificação de provas. As requerentes pediram ajustes no despacho saneador, designação de audiência de instrução e oportunizada a apresentação do rol de testemunhas. O Juízo indeferiu a designação da audiência de instrução, porque já havia oportunizado por duas vezes que se apresentasse o rol de testemunhas, e porque a designação da audiência de instrução é designação sob a avaliação de sua necessidade, conforme a redação do art. 357, V, do CPC. E a fase instrutória foi encerrada. O Ministério Público se manifestou favorável aos pedidos iniciais. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido concernente a concessão da pensão por morte, em favor de esposa supostamente dependente de um segurado especial. O art. 74, da Lei n. 8.213/91, estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Sabe-se que para a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, conforme reza a Lei n. Lei n. 8.213/91, torna-se imprescindível a comprovação: a) da qualidade de dependente econômico de quem ajuíza a demanda; b) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar. Pois bem. As requerentes provaram ser filhas do Sr. Carlos de Almeida Passos conforme suas certidões de nascimento (ID 80775021 - Pág. 1 e 2), bem como que são as únicas sucessoras, por meio da sua certidão de óbito (ID 80775024). A petição vestibular veio instruída dos seguintes documentos: contrato particular de arrendamento rural com data de 13/07/2009 (ID 87653709); carteira de trabalho do esposo da autora (ID 87653712); e três notas fiscais do ano de 2020 e 2021 (ID 87653737 - Pág. 1 a 3). Observa-se que a petição inicial veio instruída com: a carteira de trabalho do de cujus com última anotação de vínculo de trabalho urbano entre 03/03/2015 a 13/03/2025 (ID 80775025 - Pág. 1 a 7); dois contratos particulares de comodato dos anos de 2004 e de 2008 (ID 80775027 - Pág. 12 a 15); notas fiscais da venda de café dos meses de setembro/2014, setembro/2015 e setembro/2017, em nome de terceiro estranho à lide (ID 80775027 - Pág. 16 a 21). Todo esse conjunto de fatos provados demonstram que o falecido Sr. Carlos não era segurado especial na data do seu óbito. Não há uma prova material disso. É preciso recordar que para ser caracterizado como segurado especial - por trabalho rurícola - deve existir prova material de que o de cujus exercia unicamente o trabalho rurícola em regime de economia familiar. A atividade rural em regime de economia familiar, não é demais salientar que a Lei n. 8.213/91, além de também qualificar o segurado especial no inciso VII, do art. 11, disciplina o seu significado: “VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” No caso, segundo a certidão de óbito e o boletim de ocorrência, o de cujus sequer residia na área rural, o seu endereço era urbano. Essa teoria de presunção da condição de trabalhador rural pelo fato de residir ou ter residido parte da vida na zona rural deve ser afastada, tendo em vista que cada pretensão deve ser estudada a finco pelo Juízo que analisar a causa previdenciária, a fim de se constatar que durante o curso processual foram apresentadas provas concretas de que aquele que provia os meios de subsistência do demandante ou que a própria parte interessada, conforme o caso, exerceu ou exerce atividade rural para a subsistência. Não restam, portanto, provados os elementos para concessão de pensão por morte de segurado especial. Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INSTITUIDOR. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE VÍNCULOS URBANOS EM NOME DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, o companheiro, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 4. A comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 5. "Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas." ( AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014) 6. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 15/03/2009 (fl. 13). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 7. A condição de dependente da autora depende de dilação probatória, assim como a condição de segurado (especial) do instituidor. 8. Como prova da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão, a autora apresentou os seguintes documentos: certidão de óbito (fl.13) do falecido, constando a qualificação profissional de "trabalhador rural"; e certidão de nascimento de filha, em 16/04/1989, constando a qualificação profissional do falecido como "lavrador" (fl. 11). 9. No caso concreto, constata-se a ineficácia dos documentos apresentados pelo requerente para a comprovação do efetivo labor da falecida esposa como trabalhadora rural em regime de economia familiar, no momento de sua morte. Primeiramente, apesar da certidão de nascimento (fl. 11) fazer prova da condição de rurícola do requerente no momento de sua elaboração, há vínculos urbanos do falecido nos anos de 1998, 1999 e 2008 (CNIS - fl. 137), que são posteriores e afastam a eficácia probatória daquela certidão. 10. A certidão de óbito (fl. 13), por sua vez, não pode constituir, por si só, início razoável de prova material, uma vez que está isolada nos autos, possui cunho meramente declaratório e é extemporânea aos fatos que se pretende provar. Além disso, consta da base de dados do INSS (fls. 137), conforme dito, o registro de diversos vínculos urbanos, sendo a último datado de 31/10/2008, data próxima ao óbito, ocorrido em 15/03/2009. 11. Dessa forma, não tendo sido apresentado nenhum outro documento apto à comprovação da atividade rurícola, não há início razoável de prova material que caracterize a qualidade de segurado especial do de cujus, na data do óbito. 12. Portanto, sendo ineficaz o início de prova material da atividade rural do pretenso instituidor da pensão, não se admitindo a exclusividade da prova testemunhal, como já exposto, tem-se carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a anulação da sentença e a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/15), conforme firmado pelo STJ ( REsp 1.352.721/SP - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Public. 28/4/2016 - Julgado pelo procedimento do Recurso Especial Repetitivo). Em decorrência, fica prejudica a análise da união estável entre o falecido e a autora e, por conseguinte, da qualidade de dependente desta. 13. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, do CPC/15, bem como ao pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 14. Apelação da autora parcialmente provida. Sentença anulada e processo julgado extinto sem resolução do mérito.(TRF-1 - AC: 00577878420114019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/11/2019) Por fim, como não restou provado que o de cujus não chegou a adquirir a qualidade de segurado especial, pois não há provas de ter efetivamente ter executado o trabalho rurícola, ficando afastada por completo a percepção da pensão pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por K. B. de O. A. e K. B. de O. A. na presente ação para a concessão de pensão por morte, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, resolvendo o feito, com fundamento do art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 74 da Lei nº 8.213/91. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Porém, suspendo suas cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. E após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Oportunamente arquivem-se. Jaru - RO, sexta-feira, 22 de agosto de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: K. B. D. O. A., LEOBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, K. B. D. O. A., LEUBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004377-28.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1- Não há que se falar em readequação do saneador, pois isso já ocorreu na decisão de ID 119204722, quando se retificou os pontos controvertidos. 2- A parte autora deve se atentar que o Juízo tomou o devido cuidado de oportunizar a especificação de provas, justamente para se averiguar a necessidade ou não da designação da audiência de instrução, como meio de celeridade processual, por duas vezes (item 4. da decisão de ID 11567990 e item 2, da decisão de ID 119204722). Destaca-se que é preciso se atentar que o inciso V, do art. 357, do CPC, não obriga o Juízo a já designar audiência de instrução, ao contrário deixa margem para se designar audiência de instrução, se o Juízo avaliar como necessário, pois sua redação contém o seguinte teor: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento." Desse modo, não se encontra justificativa plausível para que não se tenha apresentado o rol de testemunhas até o momento, já que dada essa oportunidade por duas vezes. Além disso, é importante observar que o prazo concedido para apresentar o rol de testemunhas e para justificar cada depoimento, foi fixado sob pena de preclusão. E como a parte não atendeu o comando judicial, apenas se limitou a insistir na "designação de audiência de instrução", ocorreu a preclusão consumativa. 3- Diante disso tudo, fica encerrada a fase instrutória. 4- Como há interesse de incapazes, dê-se vistas ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). 5- Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de junho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: K. B. D. O. A., LEOBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, K. B. D. O. A., LEUBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004377-28.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1- De fato houve equívoco na descrição dos pontos controvertidos, fixados no ID 115567990, razão pela qual os corrijo para que fazer constar: "Ia condição de segurado especial do Sr. Carlos de Almeida Passos; a alegada dependência econômica das requerentes que são filhas do suposto segurado especial, falecido em 26/09/2021; a caracterização ou não do direito à pensão por morte." 2- Intimem-se as partes para esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias para a parte autora e 10 dias para o INSS, este com fulcro do §4°, art. 357, do CPC, sob pena de preclusão. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Cumpra-se. Jaru/RO, sábado, 5 de abril de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: K. B. D. O. A., LEOBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, K. B. D. O. A., LEUBERTO JOSE LEITE 3400 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004377-28.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1- O INSS apresentou contestação, mas não arguiu preliminares. 2- Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos: a dependência econômica da parte autora, do companheiro falecido em 21/11/2010. 4- Intimem-se as partes para esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias para a parte autora e 10 dias para o INSS, este com fulcro do §4°, art. 357, do CPC, sob pena de preclusão. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Cumpra-se. Jaru/RO, domingo, 12 de janeiro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)