Procedimento Comum Cível 7029731-66.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7029731-66.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 10:07

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:06

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:19

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:16

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 03:30

Publicação

04/03/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: NEYDSON DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO1320A REU: R. F. C. ARAUJO-COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES - ME, BRUNO CORREIA DA CUNHA FERREIRA, ROSANY DE FATIMA CORREIA DE ARAUJO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 229.824,06 Data da distribuição: 12/07/2019 SENTENÇA A parte autora foi intimada a promover a citação da requerida, contudo deixou escoar o prazo sem que fossem tomadas as providências determinadas por este juízo. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, quando perceber a ausência de elementos na petição inicial, deve o juiz intimar a parte requerente para suprir a carência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a parte requerente foi intimada sobre a insubsistência dos dados fornecidos na petição inicial, no que toca ao endereço da parte requerida, todavia, permaneceu inerte. Note-se que a inércia da parte autora faz revelar a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que a parte não cumpriu a diligência que lhe competia, possibilitando o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. A propósito, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que, em casos análogos, assim decidiu: Apelação cível. Ação de execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Recurso não provido. (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 0007049-57.2010.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, julgado em 28/02/2018 e publicado no Diário Oficial em 08/03/2018). Extinção do processo. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual o não aperfeiçoamento de citação por inércia do autor, se mostra desnecessária sua intimação pessoal, não se aplicando o § 1º do art. 267 do CPC, pois este se refere apenas à extinção do processo por abandono processual (incisos II e III). (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo n. 0002130-83.2014.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 15/03/2018 e publicado no Diário Oficial em 21/03/2018). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7029731-66.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS contra R. F. C. ARAUJO-COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES - ME, BRUNO CORREIA DA CUNHA FERREIRA, ROSANY DE FATIMA CORREIA DE ARAUJO, ambos qualificados no processo e, em consequência, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e DETERMINO seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 1 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:19

Indeferimento da petição inicial

01/03/2024, 12:19

Ausência de pressupostos processuais

01/03/2024, 12:19

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 15:26

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:16

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: NEYDSON DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO1320A REU: R. F. C. ARAUJO-COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES - ME, BRUNO CORREIA DA CUNHA FERREIRA, ROSANY DE FATIMA CORREIA DE ARAUJO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 229.824,06 Data da distribuição: 12/07/2019 SENTENÇA A parte autora foi intimada a promover a citação da requerida, contudo deixou escoar o prazo sem que fossem tomadas as providências determinadas por este juízo. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, quando perceber a ausência de elementos na petição inicial, deve o juiz intimar a parte requerente para suprir a carência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a parte requerente foi intimada sobre a insubsistência dos dados fornecidos na petição inicial, no que toca ao endereço da parte requerida, todavia, permaneceu inerte. Note-se que a inércia da parte autora faz revelar a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que a parte não cumpriu a diligência que lhe competia, possibilitando o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. A propósito, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que, em casos análogos, assim decidiu: Apelação cível. Ação de execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Recurso não provido. (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 0007049-57.2010.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, julgado em 28/02/2018 e publicado no Diário Oficial em 08/03/2018). Extinção do processo. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual o não aperfeiçoamento de citação por inércia do autor, se mostra desnecessária sua intimação pessoal, não se aplicando o § 1º do art. 267 do CPC, pois este se refere apenas à extinção do processo por abandono processual (incisos II e III). (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo n. 0002130-83.2014.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 15/03/2018 e publicado no Diário Oficial em 21/03/2018). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7029731-66.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS contra R. F. C. ARAUJO-COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES - ME, BRUNO CORREIA DA CUNHA FERREIRA, ROSANY DE FATIMA CORREIA DE ARAUJO, ambos qualificados no processo e, em consequência, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e DETERMINO seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 1 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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