Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006617-47.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006617-47.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 12:35

Desarquivamento

05/11/2024, 12:34

Provisório

05/11/2024, 08:15

Desarquivamento

05/11/2024, 08:14

Documento (Certidão)

04/11/2024, 15:23

Provisório

04/11/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

02/11/2024, 07:35

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALMINDO ANTONIO ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA - RO4159 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Ji-Paraná/RO, 15 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 =========================================================================================== Processo nº: 7006617-47.2023.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:24

Recebimento

15/10/2024, 08:23

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006617-47.2023.8.22.0005. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: ALMINDO ANTONIO ROSA ADVOGADO DO RECORRIDO: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. O art. 132 da Lei Municipal n. 1.405/2005 dispõe que a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. 3. O usufruto da licença-prêmio fica a critério do empregador, nos termos do art. 133 daquela lei, uma vez que será em um só período ou 3 (três) períodos de 30 (trinta) dias cada, por ano, até o limite de 90 (noventa) dias, escalonada de acordo com o interesse público. 4. Reforçando essa questão, o §1º do art. 133 daquela lei dispõe que o usufruto deve iniciar da publicação do ato que a houver concedido. 5. O deferimento do gozo da licença-prêmio Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS trata-se de ato administrativo discricionário, ou seja, ligado à conveniência e oportunidade da Administração com o interesse do serviço público. 6. Não é o caso de aplicabilidade do §5º do art. 123 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que estabelece a possibilidade de conversão em pecúnia no caso de indeferimento do pedido por imprescindibilidade do serviço público, pois o art. 134 da Lei Municipal n. 1.405/2005 veda a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em qualquer hipótese. 7. Logo, deve-se observar o princípio da legalidade estrita previsto no art. 37 da Constituição Federal, ou seja, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. 8. É inegável que a norma municipal enseja prejuízo ao servidor, uma vez que não concede a possibilidade de opção para conversão em pecúnia quando o gozo da licença for indeferido pelo interesse público. 9. Por outro lado, como bem pontuou o Juízo de origem, "o direito de requerer a licença-prêmio não prescreve durante a atividade, nem está sujeito a caducidade". 10. Pontua-se também que "não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos". 11. Esses apontamentos estão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia (RI n. 7012643-61.2023.8.22.0005), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 12. Assim, a parte autora não tem direito à conversão da licença-prêmio para pecúnia porque o art. 134 da Lei 1.405/2005 veda a conversão. 13. Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para REFORMAR a sentença e, em consequência, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 14. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 15. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. LICENÇA-PRÊMIO. USUFRUTO INDEFERIDO POR INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO EM LEI DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 03 de setembro de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

Remessa

21/03/2024, 15:22

Documentos

Intimação

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006617-47.2023.8.22.0005. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: ALMINDO ANTONIO ROSA ADVOGADO DO RECORRIDO: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. O art. 132 da Lei Municipal n. 1.405/2005 dispõe que a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. 3. O usufruto da licença-prêmio fica a critério do empregador, nos termos do art. 133 daquela lei, uma vez que será em um só período ou 3 (três) períodos de 30 (trinta) dias cada, por ano, até o limite de 90 (noventa) dias, escalonada de acordo com o interesse público. 4. Reforçando essa questão, o §1º do art. 133 daquela lei dispõe que o usufruto deve iniciar da publicação do ato que a houver concedido. 5. O deferimento do gozo da licença-prêmio Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS trata-se de ato administrativo discricionário, ou seja, ligado à conveniência e oportunidade da Administração com o interesse do serviço público. 6. Não é o caso de aplicabilidade do §5º do art. 123 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que estabelece a possibilidade de conversão em pecúnia no caso de indeferimento do pedido por imprescindibilidade do serviço público, pois o art. 134 da Lei Municipal n. 1.405/2005 veda a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em qualquer hipótese. 7. Logo, deve-se observar o princípio da legalidade estrita previsto no art. 37 da Constituição Federal, ou seja, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. 8. É inegável que a norma municipal enseja prejuízo ao servidor, uma vez que não concede a possibilidade de opção para conversão em pecúnia quando o gozo da licença for indeferido pelo interesse público. 9. Por outro lado, como bem pontuou o Juízo de origem, "o direito de requerer a licença-prêmio não prescreve durante a atividade, nem está sujeito a caducidade". 10. Pontua-se também que "não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos". 11. Esses apontamentos estão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia (RI n. 7012643-61.2023.8.22.0005), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 12. Assim, a parte autora não tem direito à conversão da licença-prêmio para pecúnia porque o art. 134 da Lei 1.405/2005 veda a conversão. 13. Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para REFORMAR a sentença e, em consequência, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 14. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 15. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. LICENÇA-PRÊMIO. USUFRUTO INDEFERIDO POR INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO EM LEI DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 03 de setembro de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7006617-47.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: ALMINDO ANTONIO ROSA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA REQUERENTE: ALMINDO ANTONIO ROSA em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA. Por conseguinte, condeno o requerido a conversão em pecúnia de um período de licença prêmio, devido à parte autora (2002 a 2007), em razão da não concessão administrativa, ressalvado eventual concessão do gozo ou conversão em pecúnia do período citado ou do que se fundou o pedido), tendo com parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Correção e juros a contar da citação, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/2009) PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte Trata-se de ação de cobrança em face do Município. Em síntese, alegou a parte autora que é servidor(a) público(a) desde 27/06/2002. Tem 04 períodos de licenças- prêmios por assiduidade não usufruídos. Requereu a conversão em pecúnia de 01 período - 2002 a 2007. Da preliminar - inépcia da inicial/pedido juridicamente impossível. Deixo de acolher a preliminar arguida. A proibição de conversão constante no artigo 134 da da Lei Municipal n. 1405/2005 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. Portanto, não há falar em inépcia da inicial. Cabe ao requerido demonstrar que oportunizou à requerente o gozo das licenças, pois não pode, num primeiro momento, negar-lhe a o gozo e após negar o pagamento. É assente o entendimento jurisprudencial acerca da conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração Pública (AgRg no RESP Nº 1.246.019 - RS (2011/0065205-9)/Julgado: 15/03/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin). Desse modo, não tendo o requerido comprovado o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, I do CPC), inclusive em relação a eventual contagem em dobro de tempo de serviço, impõe a lei o deferimento do pedido nos termos do art. 132 e seguintes da Lei Municipal 1.405/2005. O direito de requerer a licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. Não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTADA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá a partir da aposentadoria do servidor. Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelo servidor público até o momento da aposentadoria, independente de previsão legal nesse sentido. ( Turma Recursal – Ji-Paraná, Data de julgamento:17/03/2014, 0008598-79.2013.8.22.0007 R. I. 00085987920138220007 Cacoal/RO (1ª V. do Juizado Especial da Fazenda Pública, Rel: Juiz Marcos Alberto Oldakowski). Não obstante seu direito adquirido, lhe foi negado o gozo quando requerido. O indeferimento do gozo não viola seus direitos, porque a Administração Pública detém esse poder discricionário sobre seus atos administrativos, no entanto, deverá indenizá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito e/ou procrastinação do direito do servidor. A proibição de conversão constante no artigo 134 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. O direito a licença-prêmio está previsto na Lei Orgânica Municipal 1.405/2005 e a ela se submete seus servidores, assegurado o gozo por quinquênio, cômputo em dobro como tempo de serviço e/ou conversão em pecúnia (Art. 132. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.). Neste último caso, tendo em vista que o servidor deverá impulsionar o processo administrativo para conhecimento da Administração Pública, após o devido pedido administrativo, caberá ao administrador incluir na programação orçamentária do próximo ano para o respectivo pagamento no primeiro trimestre. Desse modo, não tendo o requerido comprovado o fato impeditivo do direito do autor previsto no art. 132 da Lei Municipal 1.405/2005 (art. 373, II do CPC) e comprovado o indeferimento, impõe-se o deferimento do pedido. No mesmo sentido, havendo previsões legais anteriores abarcando o período aquisitivo – Lei Municipal nº 713/1995, este é o entendimento. Entendo que a proibição da conversão deve ser temperada com a aplicação do princípio da proporcionalidade e da simetria legislativa que norteia os entes federativos. Assim, por analogia, aplicarei ao presente caso a regra constante na Constituição Estadual. Sobre a questão, a LC 68/92 que dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia.... § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – suspenso por liminar do STF)... § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012). Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à conversão, tanto mais porque postulou administrativamente a fruição e o pedido foi indeferido, conforme documentação juntada. A omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, não de todos os períodos, pois, conforme § 4º do art. 123 da Lei 68/92, aplicável como parâmetro, a conversão será de um dos períodos em pecúnia, quando o servidor completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados. Desta forma, tendo a parte autora completado dois ou mais períodos de licenças- prêmios faz jus a conversão de um desses períodos, excluídas as verbas de caráter transitório. Neste sentido: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO VERIFICADA. Há omissão no acórdão recorrido que, em que pese tenha dado provimento ao recurso de apelação, não se manifestou expressamente quanto à base de cálculo para a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, omissão passível de reparação pelos presentes embargos declaratórios. A base de cálculo da indenização deverá observar a remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Inteligência do art. 150 da Lei Complementar nº 10.098/94. Precedentes da Quarta Câmara Cível desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058195207, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/02/2014). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Não havendo requerimento de execução da sentença, no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos (art. 52, IV, da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/2009). Ji-Paraná/RO, 30 de janeiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

31/01/2024, 00:00

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