Execução de Título Extrajudicial 7000544-31.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000544-31.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido/Executado: DANIELE JESUS RODRIGUES, RAFAELA SILVA LIMA, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: DANIELE JESUS RODRIGUES, TIRADENTES 2641, INEXISTENTE SETOR 05 RESIDENCIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, RAFAELA SILVA LIMA, RUA ANASTÁCIO SOMOZA 5036 COHAB - 76807-824 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000544-31.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas referente ao ato pretendido. 2- Comprovado o recolhimento, oficie-se ao IDARON solicitando que, no prazo de 15 dias, informem sobre a existência de semoventes em nome da parte executada - DANIELE JESUS RODRIGUES - CPF n. 010.***.***-88, RAFAELA SILVA LIMA - CPF n. 021.***.***-06 e AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ n. 10.***.***/0001-89. 3- Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Renan Kirihata Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, RAFAELA SILVA LIMA, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atendimento do pleito da parte autora este juízo realizou investigação patrimonial via sistema SNIPER, conforme mapa de representação das relações em anexo. SIGILO: Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000544-31.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do processo por um ano, com fundamento no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Sirva esta decisão como carta/mandado de intimação. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, quinta-feira, 5 de junho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, RAFAELA SILVA LIMA, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Analisando os requerimentos da parte autora, informo que foi efetuado pesquisa no sistema RENAJUD, contudo o resultado foi negativo quanto à localização de veículo em nome da parte executada. Em resposta ao pedido da exequente, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Essa medida é justificada pelo interesse da justiça e pela busca da máxima efetividade processual, considerando que até o momento não houve a satisfação do crédito executado. Realizada pesquisa no sistema INFOJUD para obter as informações fiscais referentes aos três últimos anos, necessárias ao prosseguimento do processo, conforme detalhado nos relatórios anexos. Em atenção ao princípio da proteção de dados pessoais, determino que as informações em anexo sejam mantidas sob sigilo. Essa medida visa garantir a segurança da informação e a privacidade da pessoa pesquisada, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e do CGPD. O acesso a esses dados será restrito às partes processuais e aos profissionais envolvidos no processo.O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000544-31.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do processo por um ano, com fundamento no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Sirva esta decisão como carta/mandado de intimação. Expeça-se o necessário. 30 de janeiro de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI EXECUTADOS: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, G. P. V. G. e R. G. N. DESPACHO Em atendimento ao pedido da parte autora, anexo ao despacho o protocolo da "teimosinha" realizado em nome da requerida Rafaela, cujo resultado está disponível no ID 111138277. Determino o SIGILO das informações coletadas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (IDS 111138278, 111138277, e 111138275), em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A Central de Processamento Eletrônico (CPE) liberará a visualização dos documentos às partes. Após, EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, TIRADENTES 2641, INEXISTENTE SETOR 05 RESIDENCIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, RAFAELA SILVA LIMA, RUA ANASTÁCIO SOMOZA 5036 COHAB - 76807-824 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000544-31.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto no artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia e inexistência de bens, determine a suspensão do feito por 1 (um) ano, com base no artigo 921 do CPC. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 21 de outubro de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000544-31.2024.8.22.0003. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Polo Ativo: DANIELE JESUS RODRIGUES, RAFAELA SILVA LIMA, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Atendendo ao pedido da parte autora, realizei pesquisas pelo sistema SISBAJUD. No entanto, a diligência foi infrutífera, pois o valor bloqueado foi considerado irrisório em relação à dívida. Por isso, procedi ao desbloqueio dos valores, conforme documentos anexos. Destaco que o valor bloqueado foi considerado irrisório, pois a quantia encontrada nas contas do executado era inferior à taxa da diligência rural, no valor de R$ 124,41 (Código 1008.3), paga ao oficial de justiça para a intimação da parte executada, conforme a tabela de custas do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Essa desproporção evidencia que o custo da diligência superou o valor encontrado, tornando a medida pouco eficaz para a satisfação da dívida. Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado pesquisa no sistema RENAJUD, contudo o resultado foi negativo quanto à localização de bens em nome da parte executada. 2. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. 3. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. 4. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). 5. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 13 de setembro de 2024 Renan Kirihata Juíza de Direito Assinado Digitalmente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7000544-31.2024.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, RAFAELA SILVA LIMA, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1 - SISBAJUD - PESQUISA DE ENDEREÇO Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei busca de endereço da parte executada no SISBAJUD, para pesquisa de endereço em nome de Rafaela Silva Lima, espelho em anexo. Caso solicitado e após confirmado o pagamento de eventual taxa pendente, expeça-se o necessário para citação e demais atos, nos termos do despacho inicial. Se a tentativa de citação restar negativa a parte autora deverá providenciar buscas nos demais sistemas conveniados (INFOJUD, PREVJUD, RENAJUD, SIEL e SNIPER), comprovando o recolhimento de custas a que se refere o artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas - utilizando-se o código 1007 (- Requerimento de busca de endereços e outros). Caso a petição requeira mais de uma diligência, deverá ser comprovado o pagamento de custas para cada uma delas. Prazo: 05 dias. Após, retorne concluso na pasta JUDS, para pesquisas de endereços nos demais sistemas conveniados. Ademais, considerando o princípio cooperativo previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que permeia todo o sistema deste Diploma Legal, cabe a parte autora diligenciar no sentido de localizar o endereço da parte requerida atualizado para que seja efetivada a citação. Desta feita, poderá a parte exequente providenciar a expedição de ofícios órgãos de serviço público que desejar, tais como CERON, CAERD, DETRAN, IDARON e outros que entender necessários, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando a seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, VÁLIDO como AUTORIZAÇÃO. Prazo: 15 dias. 2 - SISBAJUD - Ativos financeiros Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD, restando INFRUTÍFERA a diligência, conforme documentos em anexo. Intime-se. Na inércia, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 13 de maio de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido/Executado: DANIELE JESUS RODRIGUES, RAFAELA SILVA LIMA, COMERCIAL BONELA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: DANIELE JESUS RODRIGUES, CPF nº 01022352288, TIRADENTES 2641, INEXISTENTE SETOR 05 RESIDENCIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, RAFAELA SILVA LIMA, CPF nº 02141656206, R ABNATAL BENTES DE LIMA 718, - ATÉ 1006/1007 AGENOR DE CARVALHO - 76820-226 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMERCIAL BONELA LTDA - ME, CNPJ nº 10158009000189, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000544-31.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 1.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 1.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 2- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 2.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 3- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 3.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

31/01/2024, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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