Execução de Título Extrajudicial 7037535-22.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037535-22.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037535-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Polo Passivo: LUCIANA DOURADO ROSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Sob o ID 135236676, a exequente pede que seja realizada a consulta ao Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA), a fim de quebrar o sigilo bancário da parte executada e identificar movimentações financeiras que possam indicar a existência de patrimônio oculto. A exequente justifica o pedido no esgotamento de outros meios de busca de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferos. Ocorre que, além de este Juízo não ter acesso, a utilização do sistema SIMBA representa uma medida extrema que resulta na quebra do sigilo de dados bancários e fiscais, garantia fundamental prevista no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Por essa razão, sua autorização no âmbito de processos cíveis de execução é cabível apenas em situações absolutamente excepcionais, quando houver indícios robustos de fraude, ocultação de patrimônio ou abuso da personalidade jurídica, não bastando o mero insucesso na localização de bens penhoráveis por outros meios. No caso em tela, a parte exequente não apresentou elementos concretos que demonstrem a ocorrência de tais ilícitos, limitando-se a alegar o esgotamento das diligências ordinárias. A simples ausência de bens em nome da parte executada não constitui, por si só, justificativa para a adoção de medida tão invasiva (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08059249620258220000, Data de Julgamento: 20/08/2025, Gabinete Des. Kiyochi Mori). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO indefiro o pedido de consulta via Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios eficazes para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Porto Velho, 23 de junho de 2026 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:28

Publicação

15/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:41

Publicação

20/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:05

Publicação

13/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:20

Expedição de documento

10/04/2026, 11:20

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037535-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº GO273843 Polo Passivo: LUCIANA DOURADO ROSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO Indefiro o pedido de intimação pessoal da executada para que indique bens passíveis de penhora, uma vez que não há nos autos nenhum indício de ocultação fraudulenta que justifique a medida. Cabe ao exequente a tarefa de localização de bens, valores ou, o de comprovar que há omissão inadequada por parte do devedor, o que provocaria, inclusive, a aplicação de multa processual. Assim, revela-se inoportuna a realização de diligência, diante da ausência de indicação de tais circunstâncias. Não é demais lembrar que os processos que envolvem execução forçada têm por característica a premissa de que correm por conta e risco dos credores e que os ônus de localizar e indicar bens passíveis de penhora recaem sobre a parte exequente, conforme dispõe o artigo 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil. Cabe, portanto, ao exequente adotar as medidas necessárias para a identificação de ativos pertencentes à parte executada, viabilizando o regular prosseguimento da execução. A lei, inclusive, lhe forneceu vários instrumentos facilitadores para tanto. 2. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), exceto as já realizadas. Intime-se. Porto Velho, 29 de outubro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037535-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Polo Passivo: LUCIANA DOURADO ROSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de LUCIANA DOURADO ROSA. Relata a exequente que, após inúmeras diligências para a localização de bens da executada, mediante consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial. Em razão disso, requer a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que disponibilize o denominado dossiê integrado da executada (desde 01/02/2016), bem como a expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, objetivando a obtenção de informações financeiras da devedora. No que concerne ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, cumpre salientar que a legislação processual já prevê, como instrumentos adequados e suficientes para a busca de informações fiscais, o uso do sistema Infojud Ademais, no caso em exame, não se vislumbra a efetividade da medida postulada, porquanto este juízo dispõe de instrumentos mais adequados, céleres e menos gravosos à intimidade do jurisdicionado para o atingimento da finalidade pretendida, a saber, os sistemas INFOJUD e SNIPER. O sistema INFOJUD, de acesso institucionalizado por este Juízo, permite o envio direto de requisições à Receita Federal do Brasil para a obtenção de declarações de imposto de renda apresentadas pelo contribuinte, fornecendo assim um panorama fiscal e patrimonial do executado com razoável nível de detalhamento. Já o sistema SNIPER, igualmente disponível, realiza varredura em diversas bases públicas e privadas, gerando relatórios analíticos e detalhados de ativos, vínculos econômicos e societários e bens registrados em nome do devedor. Ambos os sistemas são suficientemente robustos para os fins pretendidos, apresentando não apenas maior praticidade na tramitação, mas também adequação às diretrizes de razoabilidade e proporcionalidade na quebra do sigilo fiscal. No que se refere ao pleito de expedição de ofício ao COAF, a providência igualmente não pode ser acolhida. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, por reputá-lo desnecessário, inadequado e excessivo à luz dos princípios que regem o processo executivo. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando medida hábil à satisfação do crédito, sob pena de suspensão. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), exceto as já realizadas. Porto Velho, 23 de setembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

24/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7037535-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Polo Passivo: LUCIANA DOURADO ROSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO Vistos. 1. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 5 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 119,13 ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 10513791000107 01744795 - 5 Sim (001) Ag.: 4135 C.: 11879-6 R$ 95,45 SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE 01685053000156 01744795 - 5 Sim (001) Ag.: 3309 C.: 409590-1 R$ 418,77 SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE 01685053000156 01795173 - 4 Sim (001) Ag.: 3309 C.: 409590-1 R$ 103,85 SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE 01685053000156 01795192 - 0 Sim (001) Ag.: 3309 C.: 409590-1 R$ 454,11 SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE 01685053000156 01745252 - 5 Sim (001) Ag.: 3309 C.: 409590-1 TOTAL R$ 1.191,31 O beneficiário deverá aguardar cerca de 3 dias para confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. 2. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/suspensão, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), exceto as já realizadas. Porto Velho, 18 de março de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7037535-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Polo Passivo: LUCIANA DOURADO ROSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO Vistos. 1. Converto o arresto deferido no ID53524994 em penhora. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora ou, caso necessário, a defensoria pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. A intimação deverá se efetivar no mesmo endereço que a parte forneceu no ato de sua citação, ID107177069: San Matheus Residence, casa 11, em Porto Velho/RO. Fica autorizada a intimação por WhatsApp conforme regulamentado pelo Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, através do número (69) 99311-7154. O cumprimento do ato ficará condicionado ao pagamento da diligência. Prazo: 15 dias para recolhimento O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 2. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/suspensão. Havendo interesse da parte exequente na busca de bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas)., exceto as já realizadas. Decretado sigilo nos documentos em anexo, determino à CPE que permita visualização às partes. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho, 17 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7037535-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Polo Passivo: LUCIANA DOURADO ROSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO Vistos. 1. Converto o arresto deferido no ID53524994 em penhora. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora ou, caso necessário, a defensoria pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. A intimação deverá se efetivar no mesmo endereço que a parte forneceu no ato de sua citação, ID107177069: San Matheus Residence, casa 11, em Porto Velho/RO. Fica autorizada a intimação por WhatsApp conforme regulamentado pelo Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, através do número (69) 99311-7154. O cumprimento do ato ficará condicionado ao pagamento da diligência. Prazo: 15 dias para recolhimento O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 2. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/suspensão. Havendo interesse da parte exequente na busca de bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas)., exceto as já realizadas. Decretado sigilo nos documentos em anexo, determino à CPE que permita visualização às partes. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho, 17 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037535-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Polo Passivo: LUCIANA DOURADO ROSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pugna pela tentativa de citação da parte ré por meio do aplicativo Whatsapp e e-mail, em razão da dificuldade de encontrar a executada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO Defiro o pedido. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. No mesmo sentido vem entendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINO a citação da executada LUCIANA DOURADO ROSA, via telefone/WhatsApp, através dos números (69) 99374-2410; (69) 99311-7154 ou (69) 984014863. Em relação ao pedido de citação por e-mail, somente a empresa cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário pode ser citada via e-mail. A parte autora não demonstrou que a executada está cadastrada. Assim, indefiro o pedido. O cumprimento do ato ficará condicionado ao pagamento da diligência. Prazo: 10 dias para recolhimento O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho, 5 de abril de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 EXECUTADO: LUCIANA DOURADO ROSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7037535-22.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Vistos. 1. Indefiro o requerimento de realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI, pois pode ser realizada pela própria parte via internet, por exemplo, nos seguintes sites: *http://www.oficioeletronico.com.br * https://www.registradores.org.br/ * https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu * https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo, a não ser em casos de gratuidade da justiça. Após obtenção das informações pela parte interessada, acerca da existência de bens hábeis à penhora online, devem ser informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á do convênio ARISP/SREI, para através de ofício online informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Portanto, deverá a própria parte realizar a diligência, extrajudicialmente, e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Ainda, havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), exceto as já realizadas. 2. Compulsando os autos, verificou-se que foram bloqueados valores em contas da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD, antes da regular citação. Consigne-se que apenas com o aperfeiçoamento da citação e o transcurso do prazo para pagamento, o referido arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme § 3º do art. 830 do CPC. Assim, fica a parte exequente intimada a promover a citação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, arquivamento do feito e liberação dos valores arrestados. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de fevereiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

16/02/2024, 00:00

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