Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001226-52.2013.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001226-52.2013.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CLEACIR LONGHI, AGOSTINHO BRITO DA SILVA, ELIO MACHADO DE ASSIS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904, THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412, PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI, OAB nº RO5710A, JOAO DUARTE MOREIRA, OAB nº RO5266A, JOAO EVANGELISTA MINARI, OAB nº RO574A, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques 0001226-52.2013.8.22.0016 Vistos. Com a restituição de valores pagos em excesso ao executado AGOSTINHO BRITO DA SILVA, verifico que houve a satisfação integral do débito, conforme certidão de ID 111494657, que confirma o levantamento dos valores. Desta feita, JULGO EXTINTO os pedidos com relação ao executado AGOSTINHO BRITO DA SILVA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Altere-se o polo passivo da ação. No mais, verifico que ao ID 112423701, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas, tais como a realização de consultas aos sistemas sisbajud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Costa Marques, terça-feira, 5 de novembro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CLEACIR LONGHI, AV. MAMORÉ 1041 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGOSTINHO BRITO DA SILVA, AV. CHIANCA 2275, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIO MACHADO DE ASSIS, ESTRADA DOS JAPONESES, KM 12 COLÔNIA VIÇOSA - 76820-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904, JOAO DUARTE MOREIRA, OAB nº RO5266A, THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412, JOAO EVANGELISTA MINARI, OAB nº RO574A, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620, PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI, OAB nº RO5710A DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: CLEACIR LONGHI, AV. MAMORÉ 1041 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGOSTINHO BRITO DA SILVA, AV. CHIANCA 2275, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIO MACHADO DE ASSIS, ESTRADA DOS JAPONESES, KM 12 COLÔNIA VIÇOSA - 76820-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 29 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0001226-52.2013.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em face de CLEACIR LONGHI, ELIO MACHADO DE ASSIS e AGOSTINHO BRITO DA SILVA, condenados como incurso nas sanções previstas no art. 10 e 11, c/c 12, II e III, ambos da Lei 8.429/93 (Lei de Improbidade Administrativa). De acordo com a certidão da Contadoria Judicial (id 91978053), cada executado deve o valor atualizado e individual de R$ 10.953,51, totalizando o valor de R$ 32.860,54. Em decisão acostada ao ID 95208202, este Juízo realizou o bloqueio online de valores por meio do sistema SISBAJUD, informando ter a ordem sido cumprida parcialmente, com o bloqueio da quantia de R$ 11.750,33 (onze mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), sendo R$ 10.953,51 (dez mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), nas contas do demandado Agostinho e R$ 796,82 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), nas contas do demandado Cleacir. Ao ID 95822385, o executado Agostinho Brito da Silva, não se opôs ao bloqueio realizado, informando que os valores bloqueados em suas contas totalizavam quantia diversa da relatada na Decisão, qual seja, R$ 8.510,02 (oito mil e quinhentos e dez reais e dois centavos), juntando comprovante de pagamento do depósito judicial da quantia remanescente, qual seja, R$ 2.443,49 (dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), para totalizar o valor individual da multa aplicada ao Exequente, requerendo, ao final, a extinção da execução em seu favor. A decisão de ID 97902185 apontou divergência nos valores bloqueados, determinando a intimação do executado Agostinho para que apresentasse extratos bancários, de modo a comprovar que o valor que alegava ter sido bloqueado em suas contas decorreram, integralmente, dos bloqueios determinados nestes autos. O executado Agostinho Brito da Silva apresentou manifestação nos autos (ID 98687561), afirmando que os valores, de fato, foram bloqueados em suas contas bancárias, totalizam a quantia de R$ 10.943,58 (dez mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Por fim, relatou que, considerando que o valor da multa civil imposta ao Executado é de R$ 10.953,51 (dez mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), haveria um saldo positivo em favor do Executado de R$ 2.433,56 (dois mil e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), requerendo a sua restituição. O Ministério Público, em sua manifestação (ID 99682759), aduziu que, malgrado os comprovantes e extratos bancários realmente darem subsídio à alegação do executado (ID 98687562), os referidos documentos não informam se os bloqueios estão relacionados com este processo judicial, solicitando, ao final, o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de que informe os valores que foram efetivamente bloqueados/penhorados nas contas do executado Agostinho Brito da Silva, referentes aos presentes autos judiciais. Pois bem. Da análise da manifestação do executado Agostinho, verifico que este fez prova de que foram bloqueados em suas contas bancárias a quantia de R$ 10.943,58 (dez mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e não somente o valor de R$ 8.510,02 (oito mil e quinhentos e dez reais e dois centavos), informado por ele inicialmente ao ID 95822385. A presente celeuma não depende de remessa à Contadoria, pois diz respeito apenas a inconsistências de informações prestadas pelo sistema SISBAJUD e pelo executado, razão pela qual, indefiro o pedido ministerial. Analisando detidamente os resultados da penhora realizada por meio do SISBAJUD, verifico que razão assiste ao executado Agostinho. Conforme extratos bancários apresentados pela parte (ID 98687562), bem como extrato detalhado dos bloqueios efetuados pelo sistema SISBAJUD (em anexo), vinculados aos presentes autos, foram bloqueadas nas contas do executado Agostinho as quantias de R$ 7.379,41 (sete mil e trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) na primeira ordem e R$ 3.574,10 (três mil e quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos) na segunda ordem, totalizando, assim, o valor de R$ 10.953,51 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos). Portanto, de fato, foi bloqueado nas contas do executado Agostinho Brito da Silva o valor integral de R$ 10.953,51 (dez mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), referentes a este processo judicial. Neste ínterim, sanadas as inconsistências quantos aos valores, verifico que, de fato, há saldo positivo em favor do executado Agostinho, no valor de R$ 2.433,56 (dois mil e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), depósito comprovado ao id 95822387, efetuado pelo executado com o propósito de quitar o seu débito, que, julgava não ter sido bloqueado integralmente. Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para expedição de alvará de transferência do valor R$ 10.953,51 (dez mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) e R$ 796,82 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) para a conta do Exequente; bem como alvará para devolução da quantia de R$ 2.433,56 (dois mil e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) ao executado Agostinho Brito da Silva. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

31/01/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CLEACIR LONGHI, AV. MAMORÉ 1041 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGOSTINHO BRITO DA SILVA, AV. CHIANCA 2275, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIO MACHADO DE ASSIS, ESTRADA DOS JAPONESES, KM 12 COLÔNIA VIÇOSA - 76820-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904, JOAO DUARTE MOREIRA, OAB nº RO5266A, THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412, JOAO EVANGELISTA MINARI, OAB nº RO574A, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620, PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI, OAB nº RO5710A DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: CLEACIR LONGHI, AV. MAMORÉ 1041 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGOSTINHO BRITO DA SILVA, AV. CHIANCA 2275, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIO MACHADO DE ASSIS, ESTRADA DOS JAPONESES, KM 12 COLÔNIA VIÇOSA - 76820-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 27 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0001226-52.2013.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Em decisão acostada ao ID 95208202, este Juízo realizou o bloqueio online de valores por meio do sistema SISBAJUD, informando ter a ordem sido cumprida parcialmente, com o bloqueio da quantia de R$ 11.750,33 (onze mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), sendo R$ 10.953,51 (dez mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), nas contas do demandado Agostinho e R$ 796,82 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), nas contas do demandado Cleacir. Ao ID 95822385, o executado Agostinho Brito da Silva, não se opôs ao bloqueio realizado, informando que os valores bloqueados em suas contas totalizavam quantia diversa da relatada na Decisão, qual seja, R$ 8.510,02 (oito mil, quinhentos e dez reais e dois centavos), juntando comprovante de pagamento do depósito judicial da quantia remanescente, qual seja, R$ 2.443,49 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), para totalizar o valor individual da multa aplicada ao Exequente, requerendo, ao final, a extinção da execução em seu favor. Instado a se manifestar, o Ministério Público ratificou o pedido do exequente, no sentido de que sejam juntados aos autos os espelhos de bloqueio de valores, bem como requereu a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, apresentando dados bancários (ID 97071190). Pois bem. Junta-se, nesta ocasião, os espelhos de bloqueio de valores. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino a CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Como pode ser observado nos espelhos ora anexados, malgrado o sistema SISBAJUD tenha informado o bloqueio de R$ 10.953,51 (dez mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), nas contas do demandado Agostinho, o valor de fato bloqueado pela ordem emanada destes autos foi de R$ 7.379,41 (sete mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos). Assim, verifico divergência entre o valor que o sistema SISBAJUD atestou estar de fato bloqueado nas contas do executado Agostinho (R$ 7.379,41) e o valor informado por este como bloqueado em suas contas, qual seja, R$ 8.510,02. Portanto, resta verificar se a diferença correspondente ao valor de R$ 1.130,61 (um mil, cento e trinta reais e sessenta e um centavos) deve ainda ser adimplida pelo executado. Neste ínterim, intime-se o executado Agostinho para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos bancários, de modo a comprovar que o valor que alega ter sido bloqueado em suas contas (R$ 8.510,02), originam-se, integralmente, dos bloqueios determinados nestes autos. Ciência às partes. Com a manifestação do executado, vistas ao Ministério Público. Após, façam os autos conclusos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

30/10/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(392)