Cumprimento de sentença 7009697-36.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009697-36.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009697-36.2016.8.22.0014. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) REU: CEZAR BENEDITO VOLPI - RO533 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:31

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:09

Documento (Certidão)

19/02/2026, 09:06

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009697-36.2016.8.22.0014. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) REU: CEZAR BENEDITO VOLPI - RO533 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:01

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:17

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, RUA NELSON TREMEA 179 CENTRO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 REU: EDSON SOUZA DE OLIVEIRA, RUA 703 415 BODANESE, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, RUA JÚLIO DE CASTILHO 208, - ATÉ 293/294 CENTRO - 76801-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ITACIR SOUZA DE OLIVEIRA, RUA JÚLIO DE CASTILHO 208, - ATÉ 293/294 CENTRO - 76801-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDREIA GLOMBA, RUA TEREZINHA 657 SÃO JOSÉ - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DESPACHO O exequente formulou pedido visando à penhora de parte dos rendimentos do executado EDSON SOUZA DE OLIVEIRA, bem como das cotas de participação societária de empresa da qual é sócio. O pedido de penhora sobre salário merece acolhimento. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009697-36.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pela parte executada EDSON SOUZA DE OLIVEIRA, devendo ser oficiado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 2.484.812,18, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Diversamente, o pedido de penhora das cotas da empresa da qual o executado é sócio não comporta deferimento. Verifica-se dos autos a informação de que a referida pessoa jurídica encontra-se inativa (id. 111154140), sem exercício de atividade econômica e sem bens em nome da sociedade, o que demonstra a inexistência de liquidez ou valor econômico das cotas sociais. A penhora de cotas somente se justifica quando houver perspectiva de conversão em valores que possam satisfazer a execução, conforme o disposto no artigo 861 do CPC. Sendo a empresa extinta ou inoperante, a medida mostra-se inócua e desprovida de utilidade prática, além de não contribuir para a satisfação do crédito. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora das cotas empresariais, por ausência de proveito econômico e utilidade da medida. Quanto ao ofício de ID. 127711832, comunique-se que já procedida a retirada da restrição no sistema Renajud do veículo placa NDN7227, conforme despacho de id. 120700017 e encaminhe cópia de comprovante de exclusão da restrição. Vilhena, quinta-feira, 16 de outubro de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 REU: EDSON SOUZA DE OLIVEIRA, E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, ITACIR SOUZA DE OLIVEIRA, ANDREIA GLOMBA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7009697-36.2016.8.22.0014 Contratos Bancários INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da forma como requerida. O CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (SREI), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais, efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Deferi e procedi a inclusão do nome dos executados, E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, EDSON SOUZA DE OLIVEIRA e ANDREIA GLOMBA, no sistema SERASAJUD, conforme detalhamento anexo. Advirto, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. Deferi e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome dos executados, procedi a consulta nos termos requeridos pelo exequente, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. À CPE, fica autorizada a retirada do sigilo das peças em anexo para as partes. Com a liberação dos acessos, INTIME-SE a parte exequente para, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das pesquisas e para requerer o que entender de direito, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Vilhena quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 REU: EDSON SOUZA DE OLIVEIRA, E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, ITACIR SOUZA DE OLIVEIRA, ANDREIA GLOMBA ADVOGADO DOS REU: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009697-36.2016.8.22.0014 Contratos Bancários INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), porque as pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida. O sistema de CCS registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (conta-corrente, poupança e investimentos), informando, a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, sem, contudo, informar valores, movimentação financeiras ou saldos de contas e aplicações, ou seja, trata-se de cadastro meramente informativo. Ademais, o SISBAJUD já elenca as instituições com as quais o executado possui relacionamento financeiro. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da forma como requerida. O CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (SREI), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais, efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. INDEFIRO o pedido de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pois a diligência poderá ser realizada pela própria parte, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/ e http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/). Quanto aos demais pedidos, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, DEFIRO. Em consulta ao Sistema RENAJUD, não constam veículos em nome dos executados Itacir Souza de Oliveira e Andreia Glomba, conforme anexos. Em relação ao executado Edson Souza de Oliveira consta um veículo em seu nome, porém este já consta restrição nesse processo, conforme comprovante em anexo. Em nome do executado E S de Oliveira & Cia Ltda, restou frutífero, procedi restrição de licenciamento, conforme extrato anexo. Deve a parte exequente observar que os veículos possuem restrição de alienação fiduciária e que somente será possível a penhora com a comprovação da quitação do financiamento. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Ementa. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em processo de execução movido por terceiros em detrimento do devedor fiduciário, já que ele não integra o patrimônio deste, mas, sim, do credor fiduciante". (Apelação Cível, N. 10001420080016027, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 11/11/2008). Defiro a quebra do sigilo fiscal, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. Fica autorizada a retirada do sigilo para a parte autora. Com a liberação do acesso, INTIME-SE a parte exequente para, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da pesquisa, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. INTIME-SE a parte autora apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado, para a realização da inscrição no sistema SERASAJUD, no prazo de 10 dias. Intime-se. Vilhena, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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