Execução Fiscal 7008099-71.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7008099-71.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO ADVOGADO DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008099-71.2021.8.22.0014 Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, sob os seguintes fundamentos: a) impenhorabilidade do imóvel penhorado por alegadamente ser bem de família; b) imóvel tem valor muito superior ao débito exequendo - excesso de execução; c) pedido de substituição por outro imóvel. Manifestação do exequente (ID. 132272588). Auto de penhora (ID. 137262572). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado, verifico que a executada não juntou documentos suficientes que comprovem que este é, de fato, seu único imóvel utilizado como residência familiar, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. O ônus da prova recai sobre quem alega tal condição (art. 373, II, do CPC), não bastando simples afirmações desacompanhadas de elementos probatórios como contas de consumo, declaração de imposto de renda, correspondências, dentre outros. Ademais, verifica-se que a executada possui endereço em outra localidade, reforçando a ausência de demonstração do uso residencial. Deste modo, afasto a alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Por outro lado, é incontroverso que o valor do imóvel penhorado (R$ 700.000,00) é extremamente superior ao débito exequendo. Além disso, existem outras constrições nos autos, inclusive penhora no rosto de precatório, que, embora não liquide integralmente a dívida, contribuem para a garantia do crédito exequendo. O Código de Processo Civil (arts. 805 e 874) determina que a execução seja realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, sendo possível a liberação da penhora excessiva quando evidente a desproporção entre o valor do bem e da dívida. Quanto ao pedido de substituição por lote situado em Cabixi/RO, compulsando os autos observo que este bem já foi objeto de penhora nos autos, posteriormente levantada por este juízo, razão pela qual não pode ser reaproveitado para fins de substituição. Diante disso, reconheço o excesso de penhora e determino a liberação da constrição sobre o imóvel penhorado, mantidas as demais constrições e garantias já existentes, facultando ao exequente a indicação de outros meios executórios para satisfação da dívida, prazo de 15 (quinze) dias Intime-se. Cumpra-se. Vilhena,sexta-feira, 19 de junho de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:16

Publicação

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:16

Expedição de documento

03/03/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Carta precatória)

03/02/2026, 09:39

Publicação

16/12/2025, 03:30

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7008099-71.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO ADVOGADO DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR - OAB/RO 6426 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / 1/3 de férias Distribuição: 06/09/2021 Trata-se de impugnação à penhora online apresentada pela executada CARLA FALCAO SANTORO (ID 129997120). Em sua manifestação, a executada alega, em síntese, que o valor bloqueado de R$ 914,35 em sua conta bancária é proveniente de honorários advocatícios, possuindo, portanto, caráter alimentar e sendo impenhorável nos termos da legislação. Cita jurisprudência para amparar sua tese e requer o desbloqueio do valor ou, subsidiariamente, que a constrição se limite a 10% da quantia. O exequente, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação ausência de comprovação e indicou um bem imóvel a penhora (ID 130034578). Decido. A controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade do valor bloqueado via sistema SISBAJUD. Conforme o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a executada limitou-se a afirmar que os valores são oriundos de honorários advocatícios, citando um precedente jurisprudencial. Contudo, não apresentou qualquer documento, como extratos bancários detalhados ou contratos de honorários, que efetivamente comprovasse a origem e a natureza alimentar da verba no momento do bloqueio. A mera alegação, desacompanhada de suporte probatório mínimo, é insuficiente para afastar a penhora. A proteção da impenhorabilidade, ainda que se refira a verbas de natureza alimentar como os honorários, não é absoluta e exige demonstração cabal por parte de quem a alega. Ausente tal prova, a penhora deve ser mantida, em prestígio à efetividade da execução. Nesse sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Dessa forma, não tendo a executada se desincumbido de seu ônus probatório, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Quanto ao pedido de penhora do imóvel indicado, DEFIRO o pedido e, consequentemente, determino o prosseguimento do feito com a expedição de carta precatória: FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do seguinte imóvel: - unidade C02-204 – APARTAMENTO 204 do CONDOMÍNIO VILLAGE DOS PÁSSAROS, situado à Rua La Paloma, s/nº, Nova Guarapari, Cidade de Guarapari/ES CEP: 29.206- 640. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada, por meio da advogada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/extinção. Cumpra-se. Vilhena/RO, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE VILHENA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Réu: CARLA FALCAO SANTORO, CPF nº 31894828100, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4045 JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DECISÃO Tratam os autos autos de Execução Fiscal em que MUNICIPIO DE VILHENA demanda em face de CARLA FALCAO SANTORO, na qual foi deferida a realização de busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, sendo a resposta positiva na realização do bloqueio da quantia de R$892,05 (oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Veio aos autos a executada e apresentou impugnação aduzindo que a quantia bloqueada de R$720,00 (setecentos e vinte reais) é impenhorável por pertencer a quantia ao seu companheiro (ID. 122129269). Juntou documento. Pois bem. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on line, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. A executada apresentou impugnação à penhora online alegando que a quantia bloqueada de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) em sua conta na verdade pertence a seu companheiro, embora seja conta conjunta, uma vez que a conta bloqueada tem como titular principal o Sr. Roberto Carlos que não faz parte do polo passivo da ação. Em primeiro lugar, como é de amplo conhecimento, é mister ressaltar que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo da executada comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. A executada juntou apenas o extrato da Conta Corrente (ID. 122129269), constando o valor bloqueado de R$720,00, contudo, essa documentação não comprava que os valores são exclusivamente de seu companheiro decorrente de salário/honorários de corretor de imóveis. Ademais, a ausência de comprovação da titularidade dos valores bloqueados, autoriza a penhora da integralidade dos valores. Portanto, os documentos juntados no processo não são suficientes para demonstrar o alegado pela executada. Deste modo, REJEITO a impugnação apresentada, mantenho o valor bloqueado de R$720,00 (setecentos e vinte reais) e converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º do CPC, da quantia de RS172,05 (cento e setenta e dois reais e cinco centavos), desse quantia não houve impugnação. Transitada em julgada a presente decisão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 7008099-71.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 11.082,61 intime-se o exequente para apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena, 23 de junho de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4045 JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008099-71.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 06/09/2021 Valor da causa: R$ 11.082,61 Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE VILHENA em face de CARLA FALCÃO SANTORO. Considerando a insuficiência do valor penhorado no rosto do precatório para satisfação da execução, a parte exequente pugnou pela penhora de um imóvel que se encontra cadastrado junto ao Município de Vilhena em nome do cônjuge/companheiro da executada, ao fundamento da responsabilidade patrimonial do cônjuge e comunicabilidade do bem (ID. 101894098). Em seguida, ante de apreciação do pedido formulado supracitado, a executada se manifestou pela impenhorabilidade do imóvel, alegando que o bem pertence exclusivamente ao seu cônjuge e é bem de família, bem como a dívida não foi constituída em benefício do casal e o cônjuge não integra o polo passivo (ID. 102165249). Pois bem. O pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente deve ser acolhido, uma vez que o cadastro imobiliário indica que o proprietário do bem é Roberto Carlos Mular. Ademais, embora o proprietário seja cônjuge da executada, ele não faz parte da execução, bem como o exequente não demonstrou que o bem é de propriedade comum do casal e/ou a dívida foi constituída em proveito do casal, sendo desproporcional a realização da penhora em seu nome. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA HAVIDA PELO CÔNJUGE. PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA ESPOSA. REJEIÇÃO LIMINAR. Os fatos a que se vincula a produção da prova devem estar descritos na inicial, pois não permitida a complementação posteriormente. Assim, não tendo a embargante, sabidamente casada com o devedor, sequer alegado que a dívida contraída pelo cônjuge não reverteu em favor da família, possível a refeição liminar dos embargos de terceiro. A parte sequer mencionou regime do casamento quanto a divisão patrimonial. Recurso Inominado, Processo nº 1002623-55.2010.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juíza Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro, Data de julgamento: 16/05/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SOBRE BENS. SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEVEDOR QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.725. Código Civil. 2. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 3. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à lide, ainda que a suposta companheira do devedor, sob pena afronta ao devido processo legal. 3.1. In casu, não demonstrada que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal, não pode a suposta companheira do agravada, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda ter seu patrimônio alcançado e expropriado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF, 07383695520208070000 DF 0738369-55.2020.8.07.0000, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 21/1/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado pele exequente. Por fim, ciente quanto a decisão que concedeu a liminar no agravo de instrumento interposto pela executada (ID. 102165250). Quanto ao requerimento formulado pela executada de comunicação nos autos do precatório (ID. 106561658), será aguardada a decisão definitiva do recurso para as devidas providências, a fim de evitar tumulto e reexpedição de ofício. Cumpre ressaltar que não haverá prejuízo para executada, considerando que o valor penhorado no precatório deverá ser vinculada aos presentes autos, e no caso de ocorrer o pagamento antes do resultado final do recurso será resguardado o percentual concedido em sede de tutela de urgência recursal. Intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Vilhena, terça-feira, 11 de junho de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4045 JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008099-71.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 06/09/2021 Valor da causa: R$ 11.082,61 Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA contra CARLA FALCÃO. Deferido a penhora de valor que faz jus o devedor em precatório, veio ao autos a executada e apresentou impugnação à penhora. Em sua manifestação, a parte a executada argumenta a impenhorabilidade do valor penhorado por ser honorários contratuais, ante o caráter alimentar. Não sendo o entendimento do Juízo, que seja reduzida a penhora para o percentual de 10% do precatório (ID. 94237337). Intimada, a parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora (ID. 94296848). DECIDO. A executada defende a impenhorabilidade do valor constrito, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, por ser o precatório destinado ao pagamento de verba alimentar decorrente de honorários de profissional, destinada a sua manutenção. Requerendo, a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo 0806069-31.2020.8.22.0000 ou a redução da penhora. É sabido que os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, quantias recebidas de terceiros para sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, uma vez que se destinam à sobrevivência do devedor e também de seus dependentes. Contudo, a verba do precatório penhorado, embora afirmado pela executada que se trata de verba alimentar, ela possui caráter indenizatório. Em razão do decurso de tempo, o referido crédito perde o caráter alimentar, e assume o caráter indenizatório, sendo possível a penhora de crédito de precatório de natureza alimentar. Portanto, não está abrangido pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, já que o valor não possui mais a função de garantir a subsistência da executada ou de seus dependentes. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. DECURSO DE TEMPO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PENHORABILIDADE. I - Devido ao considerável decurso de tempo, o valor a ser recebido pelo devedor em precatório não possui natureza alimentar, mas indenizatória, portanto não está abrangido pela impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC. Reformada a r. decisão para deferir a penhora no rosto dos autos. II - Agravo de instrumento provido. (Acórdão n.1093877, 07012823620188070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 11/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO A SER PAGO POR RPV OU PRECATÓRIO. VERBA ALIMENTAR. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%), são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários-mínimos, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. Em que pese a origem salarial da verba a ser recebida, esta ostenta natureza indenizatória, haja vista a descaracterização do caráter alimentar do crédito pelo decurso do tempo. 3. Agravo de parcialmente provido. (TJ-DF 07223280820238070000 1776236, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 19/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) Ademais, não tendo a verba penhorada caráter alimentar, não há que se falar em redução do percentual penhorado Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e mantenho a penhora nos rostos dos autos do precatório. Decorrido o prazo de recurso, INTIME-SE o exequente, por meio do seu procurador, para requerer o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 30 de janeiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Publicação

Todas as movimentações(224)