Execução de Título Extrajudicial 7078949-58.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7078949-58.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7078949-58.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA, OAB nº DF56066, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, OAB nº DF15083, GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, OAB nº DF12244, THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA, OAB nº DF59419 ESPÓLIO: FRANCISCA FIRMINO ADVOGADO DO ESPÓLIO: JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO, OAB nº RO7813 Valor da Causa: R$ 53.420,31 Data da distribuição: 01/11/2022 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela executada para devolução de valor descontado em sua folha de pagamento após a celebração do acordo homologado nos autos, bem como para expedição de ofício ao órgão pagador visando à cessação dos descontos decorrentes da penhora de salário. A exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que a executada não comprovou o pagamento da parcela prevista no acordo, vencida em 06/04/2026, o que caracterizaria inadimplemento apto a impedir a restituição pretendida. Assiste razão à executada. Conforme consta da ata de audiência de conciliação homologada por sentença, as partes convencionaram expressamente que seria expedido ofício ao órgão pagador da executada para encerramento dos descontos realizados em folha de pagamento e que eventual valor penhorado ou bloqueado em contracheque após a data da audiência seria devolvido à executada. O contracheque juntado aos autos demonstra a ocorrência de desconto no valor de R$ 2.209,85 após a celebração do acordo, circunstância que se amolda precisamente à hipótese prevista pelas partes no ajuste homologado. A alegação de inadimplemento superveniente da executada não afasta, por si só, o cumprimento da cláusula de restituição. Isso porque o acordo não condicionou a devolução dos valores posteriormente descontados ao integral adimplemento das demais obrigações pactuadas, não sendo possível inserir condição não prevista no negócio jurídico processual firmado pelas partes. Além disso, o desconto questionado decorreu da manutenção da ordem de desconto junto ao órgão pagador após a celebração do acordo, situação expressamente contemplada pelas partes quando pactuaram a devolução de eventuais valores que viessem a ser retidos após a audiência. Ressalte-se, ainda, que eventual inadimplemento do acordo homologado não autoriza, automaticamente, a retomada da execução originária. A sentença homologatória transitada em julgado extinguiu o processo com resolução de mérito, constituindo título executivo judicial. Assim, eventual descumprimento do acordo deverá ser perseguido pela via processual adequada, mediante requerimento de cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive com a prévia intimação da devedora para pagamento voluntário do débito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restituição formulado pela executada. Expeça-se ofício ao IBAMA, ou ao órgão atualmente responsável pela folha de pagamento da executada, solicitando a cessação dos descontos realizados em folha de pagamento em decorrência da penhora de salário vinculada a estes autos, considerando a existência de acordo homologado que previu expressamente o encerramento da referida medida constritiva. Transitada em julgado esta decisão, tornem os autos conclusos para a expedição de alvará judicial em favor da executada referente aos valores bloqueados após o acordo homologado, devendo a parte executada apresentar a exata quantia bloqueada. Intimem-se. Porto Velho, 17 de junho de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:06

Publicação

09/04/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:35

Mero expediente

08/04/2026, 12:34

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 08:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:14

Publicação

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:35

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7078949-58.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA, OAB nº DF56066, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, OAB nº DF15083, GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, OAB nº DF12244, THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA, OAB nº DF59419 ESPÓLIO: FRANCISCA FIRMINO ADVOGADO DO ESPÓLIO: JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO, OAB nº RO7813 Valor da Causa: R$ 53.420,31 Data da distribuição: 01/11/2022 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por FRANCISCA FIRMINO em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a executada que foi deferida a penhora salarial no percentual de 30% sobre seus rendimentos, mediante premissa equivocada no que tange aos rendimentos líquidos, pois não teriam sido levados em consideração todos os descontos existentes no contracheque. Requer, assim, a devolução dos valores penhorados. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A pretensão do impugnante não merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que foi deferida a penhora de 30% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada, até o limite de 73.050,96 (setenta e três mil, cinquenta reais e noventa e seis centavos). A penhora deferida mostra-se equilibrado e adequado às circunstâncias do caso, inexistindo qualquer elemento concreto que evidencie prejuízo à manutenção de uma subsistência digna por parte da executada, além de meras alegações. Ressalta-se que, a despeito das alegações de existência de outros descontos no contracheque da executada, verifica-se que o documento é posterior à decisão de deferimento da penhora. Não se vislumbra, portanto, elementos que demonstrem a existência de outros descontos quando da análise da penhora salarial. A norma prevista no art. 525, §11º, do CPC, disciplina que as questões relativas à validade e adequação da penhora podem ser arguidas no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do fato ou da intimação do ato. Observa-se-se que a penhora foi deferida em 30/08/2028, e a parte executada, embora intimada por meio de seu patrono (ID 110500972), não apresentou qualquer impugnação. Assim, INDEFIRO o pedido de restituição da verba bloqueada e, consequentemente, libero em favor da parte exequente. Não obstante, para eventual adequação do percentual de penhora, intimo a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte os contratos de empréstimo contendo informação da data da tomada dos empréstimos, sob pena de manutenção do percentual já deferido (30%). Privilegiando a princípio da conciliação, determino a designação da audiência a ser realizada pelo CEJUSC. Com a juntada dos documentos, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Apresente a parte exequente planilha de crédito discriminado e atualizado, visando facilitar as tratativas de acordo. Porto Velho, 10 de dezembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7078949-58.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA, OAB nº DF56066, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, OAB nº DF15083, GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, OAB nº DF12244, THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA, OAB nº DF59419 ESPÓLIO: FRANCISCA FIRMINO ADVOGADO DO ESPÓLIO: JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO, OAB nº RO7813 Valor da Causa: R$ 53.420,31 Data da distribuição: 01/11/2022 DECISÃO É cediço que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal). Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ, Corte Especial, EREsp 518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 03/10/2018 e publicado no DJe em 27/02/2019 - grifei). Desta forma, considerando que houve diversas tentativas típicas de constrição de bens infrutíferas, há que se admitir a penhora em valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo em execução de créditos não alimentares, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Ademais, o portal de transparência revela que a executada recebe proventos acima de R$ 7.000,00 (Sete mil) reais líquidos, de modo que a penhora de até 30% não comprometerá a sua subsistência digna. Assim, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos da parte executada, uma vez que tal percentual não compromete a subsistência digna da parte e de sua família. Oficie-se ao órgão de previdência da parte executada para que proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos, até atingir o limite de 73.050,96 (setenta e três mil, cinquenta reais e noventa e seis centavos), depositando-se mensalmente em conta judicial vinculada aos autos. CÓPIA DESTE SERVE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 30 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7078949-58.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA, OAB nº DF56066, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, OAB nº DF15083, GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, OAB nº DF12244, THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA, OAB nº DF59419 ESPÓLIO: FRANCISCA FIRMINO ADVOGADO DO ESPÓLIO: JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO, OAB nº RO7813 Valor da Causa: R$ 53.420,31 Data da distribuição: 01/11/2022 DECISÃO Como é cediço, prevalece a regra de impenhorabilidade sobre as hipóteses elencadas no artigo 833, inciso IV do novo CPC. Todavia, tal regra vem sendo mitigada pela Corte do E. Tribunal de Justiça de Rondônia, a depender do caso concreto, bem como de maneira que o percentual deferido não ultrapasse o valor de 30% e que inexistam outros bens a serem penhorados: Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Percentual que permite a preservação da dignidade humana. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, quando é sua única fonte de renda e inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. (Ag. Instrumento, N. 10000719990034891, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 22/07/2008). Compulsando os autos, contudo, verifico que não houve o esgotamento de todos os meios constritivos possíveis para que o exequente recebesse o seu crédito, tendo havia tão somente uma diligência de Sisbajud e uma diligência de Renajud, razão pela qual o pedido retro deve ser indeferido. Diante da comprovação da existência de bens e valores a receber, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 7004116-03.2017.8.22.0015. Anote-se a penhora no rosto daqueles autos, reservando-se eventuais créditos e bens correspondente ao quinhão da parte executada. Confirmada a averbação no rosto dos autos, lavre-se o respectivo termo de penhora. Após, INTIME-SE a executada nos termos do art. 841 do CPC. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho, 30 de janeiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA, OAB nº DF56066, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, OAB nº DF15083, GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, OAB nº DF12244, THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA, OAB nº DF59419 REU: FRANCISCA FIRMINO ADVOGADO DO REU: JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO, OAB nº RO7813 Valor da causa: R$ 53.420,31 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7078949-58.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível DEFIRO o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha". Segue em anexo o comprovante de realização da diligência eletrônica. Infere-se insignificante o valor do bloqueio em relação ao total da dívida exequenda, de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836 do CPC. Logo, diante do valor irrisório obtido pelo bloqueio via SISBAJUD, procedi com a sua liberação. DEFIRO o bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. Segue o comprovante da solicitação. Com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969, não é possível a restrição dos veículos encontrados, pois em ambos consta gravame de alienação fiduciária. A propriedade pertence ao credor fiduciário. Atente-se a parte exequente que o TJRO possui outros sistemas disponíveis para busca de bens, tais como o INFOJUD e SNIPER, e caso pretenda que outras pesquisas sejam concretizadas, deverá efetuar o recolhimento das respectivas custas, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas Judiciais). Promova a parte exequente, em 20 (vinte) dias, o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. Porto Velho, 25 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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