Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7072934-10.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7072934-10.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PROPAGANDA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENE SILVESTRE DE MORAIS, OAB nº SP378765 REQUERIDOS: VALOR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº RO5414 S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7072934-10.2021.8.22.0001 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos, etc. 1. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da parte credora para levantamento dos valores depositados em juízo indicados na tabela abaixo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.500,30 VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA 25799401204 1782350 - 7 Sim Direto na agência 2. OBSERVAÇÕES: A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. Zerada a conta judicial, arquive-se. Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7072934-10.2021.8.22.0001. REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PROPAGANDA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENE SILVESTRE DE MORAIS, OAB nº SP378765 REQUERIDOS: VALOR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT5414 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos, etc. Trata-se de ação de Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE PROPAGANDA LTDA em face de VALOR AGROPECUÁRIA LTDA com a finalidade de determinar-se a inclusão da empresa Valor Agropecurária Ltda, CNPJ 04.821.178/0001-54, no polo passivo da Execução principal n°7035054-18.2020.8.22.0001, de forma a autorizar-se o levantamento da quantia bloqueada e continuação da execução naqueles autos. Houve decisão inicial concedendo o arresto eletrônico de valores (ID 66191885). A citação foi realizada (ID 74701241). A requerida apresentou Contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 75548058). Juntada de manifestação do Sicoob Rondônia informando a penhora e depósito em juízo do valor de de R$ 1.308,64, referentes à cotas de capital da empresa requerida. Com a informação de realização de acordo, os autos foram suspensos para aguardar o respectivo cumprimento. Sucinto relatório. Decido. O autor informou nos autos a realização e cumprimento do acordo entabulado no ID 78989903 dos autos de execução n. 7035054-18.2020.8.22.0001, requerendo a extinção destes autos. Desta feita, considerando que o presente incidente é absolutamente dependente da existência dos autos principais, com a extinção do feito que deu origem a estes, verifica-se a perda do objeto desta demanda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Acordo nos autos principais. Proferida sentença de homologação. Perda superveniente do objeto do recurso, que fica prejudicado, na forma do art. 923, III, do CPC. (TJ-RJ - AI: 00546635920218190000, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 14/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, diante da ausência de interesse processual, DETERMINO a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando a preclusão lógica o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Em razão da existência de valores depositados nesses autos que dizem respeito a penhora ocorrida em cotas de capital da empresa VALOR AGROPECUÁRIA (id. 76551953), autorizo a confecção de alvará pela CPE para transferência de valores em favor da referida parte, que antes deverá ser intimada para informar os dados bancários. As restrições do Renajud foram excluídas nos autos principais. Zerada a conta judicial, inexistindo outras pendências, arquivem-se. Porto Velho, 30 de janeiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/01/2024, 00:00

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