Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000916-71.2024.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000916-71.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:40

Definitivo

04/07/2025, 08:14

Documento (Certidão)

03/07/2025, 16:35

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:38

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:58

Publicação

19/06/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000916-71.2024.8.22.0005. REQUERENTE: MONICA VIRGINIA CARVALHO, CPF nº 40914208268 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DO REQUERIDO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Considerando o determinado no Despacho do ID nº 120682854; Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Considerando ainda que o feito encontra-se extinto pela Sentença do ID nº 105974373. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária, Indenização / Terço Constitucional Polo Ativo: Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Cumpra-se, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, conforme determinado na parte final da Sentença do ID nº 105974373. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 18 de junho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:21

Outras Decisões

18/06/2025, 11:21

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:20

Documentos

Despacho

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000916-71.2024.8.22.0005. REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da Causa: R$ 4.575,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) SENTENÇA REQUERENTE: MONICA VIRGINIA CARVALHO, CPF nº 40914208268, RUA CEDRO 600, - DE 401/402 A 650/651 JORGE TEIXEIRA - 76912-746 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária, Indenização / Terço Constitucional Polo Ativo: MONICA VIRGINIA CARVALHO ADVOGADOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por MONICA VIRGINIA CARVALHO contra MUNICIPIO DE JI-PARANA. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município executado não apresentou impugnação. A exequente apresentou informações para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Diante da ausência de resistência da parte executada, que expressamente manifestou sua concordância com o pagamento dos valores executados, opõe-se o deferimento do pleito inicial, com consequente ordem de pagamento, pelo que o faço. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que o pagamento da quantia executada não será imediato, eis que obedecerá o prazo legal, mas a satisfação do crédito é certa, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Com isso, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição e depositados na conta corrente indicada pela parte exequente, que poderá ser aquela de titularidade do causídico caso lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. No que toca ao recorte de honorários contratuais, foi indeferido na decisão inaugural, que permanece como proferida. Para que o expediente seja cumprido, é necessário que a parte forneça as informações necessárias. Assim, CASO FALTE ALGUM DADO OU DOCUMENTO, a CPE deverá INTIMAR o(a) exequente para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já determino em caso de inércia. DECORRIDO O PRAZO SEM LIQUIDAÇÃO DA REQUISIÇÃO, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente da oitiva da executada. COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS VALORES, arquivem-se. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse em recorrer. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 17 de maio de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000916-71.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: MONICA VIRGINIA CARVALHO, CPF nº 40914208268, RUA CEDRO 600, - DE 401/402 A 650/651 JORGE TEIXEIRA - 76912-746 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 4.575,68 DESPACHO 1 – Excepcionalmente, 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Indenização / Terço Constitucional recebo o presente em autos apartados, considerando tratar-se de cumprimento de sentença coletiva, originado de ação proposta nesta Vara pelo Sindicato do qual integrante a parte exequente, e com vistas a evitar tumulto processual nos autos originários. 2 – INDEFIRO o recorte dos honorários contratuais da RPV, por não decorrerem da condenação, constituindo parte integrante do débito principal. Nesse sentido: “Embargos de declaração em mandado de segurança. Precatório. Honorários contratuais. Expedição em separado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeitados. Consoante entendimento do STF e STJ e decidido no acórdão, não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, inexistindo, portanto, ofensa a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Inexistindo os vícios alegados pela parte embargante, tendo constado no acórdão as razões para denegação da segurança, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, cabendo a reapreciação das questões alegadas à instância superior por meio do recurso próprio. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0809890-43.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2021.)”. “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803398-98.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 30/09/2021.)”. 3 – Intime-se a executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. 4 – Apresentada impugnação, intimem-se a parte Exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. 5 – Caso não oferecida impugnação à execução, desde já determino que a CPE expeça, a depender do valor executado, precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do Tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal; OU requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (§ 3.º). 6 – Concedo gratuidade de justiça à parte exequente. 7 – Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

31/01/2024, 00:00

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