Execução de Título Extrajudicial 7000327-82.2024.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000327-82.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000327-82.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ILMA LOURDES OLIVEIRA RODRIGUES JANE DA CUNHA MOURA DE OLIVEIRA ALBERTINO FERNANDES DE OLIVEIRA MATEUS DE OLIVEIRA ADIR DE LOURDES OLIVEIRA Advogado(a) DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de ILMA LOURDES OLIVEIRA RODRIGUES, JANE DA CUNHA MOURA DE OLIVEIRA, ALBERTINO FERNANDES DE OLIVEIRA, MATEUS DE OLIVEIRA, ADIR DE LOURDES OLIVEIRA. A parte executada apresentou manifestação nos autos (ID - 124692392), onde requer a (i) Ratificação da proposta apresentada em audiência de conciliação (pagamento das parcelas vencidas com manutenção do contrato e suspensão do processo executivo), (ii) Reconhecimento da abusividade de cláusula de vencimento antecipado, (iii) Possibilidade de prorrogação da dívida rural à luz da Súmula 298/STJ e item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR), (iv) Suspensão da execução até o cumprimento do acordo. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela rejeição dos pedidos, nos termos da petição de ID - 126115202. Vieram conclusos. Decido. Do ponto de vista jurídico, os pedidos encontram lastro para análise pelo Juízo, porém, deve-se ater a fundamentações e comprovações que carecem de dilação probatória e que tal matéria deve ser apreciada em EMBARGOS À EXECUÇÃO. Os Embargos à Execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação juntada aos autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Isto porque, o Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. A execução designa o conjunto de atos de invasão patrimonial desencadeado pelo magistrado contra aquele que não adimple obrigação estampada em título executivo extrajudicial ou judicial. Ou seja, é meio pelo qual se busca a consecução do bem da vida objetivado pelo credor. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não em autos de execução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outra distinção reside no fato de que os Embargos à Execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impede que o processo satisfativo continue tramitando. Em suma, inúmeras são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a estrita observância de seus ritos. No caso em tela, não resta dúvida de que se trata de inadequação da via eleita, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, inclusive da Corte Cidadã, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1804717 / DF, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. REJEIÇÃO.MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MANDADO. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º. INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14085164 PR 1408516-4 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 15/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1772 04/04/2016) Isto posto, REJEITO OS PEDIDOS, eis que inadequada a via eleita. Intimem-se a executada para ciência. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 16 de setembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

17/09/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000327-82.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ILMA LOURDES OLIVEIRA RODRIGUES, CPF nº 81143109287, AVENIDA TIRADENTES 2103 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA JANE DA CUNHA MOURA DE OLIVEIRA, CPF nº 73769550200, LINHA 64, LOTE 96, GLEBA 20-O, KM 12 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ALBERTINO FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF nº 40539881600, LINHA 64, KM 12, LOTE 102, GLEBA 20-0, SITIO BOA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA MATEUS DE OLIVEIRA, CPF nº 73769541200, LINHA 64, LOTE 96 GLEBA 20/0, KM 12 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de ILMA LOURDES OLIVEIRA RODRIGUES, JANE DA CUNHA MOURA DE OLIVEIRA, ALBERTINO FERNANDES DE OLIVEIRA, MATEUS DE OLIVEIRA. SISBAJUD - ENDEREÇO - ILMA O resultado da diligência segue anexo, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, devendo ainda atentar-se para que não seja pleiteada diligências em endereços duplicados ou já diligenciados. Desde já defiro o pedido de CITAÇÃO por CARTA AR e/ou MANDADO/CARTA PRECATÓRIA dependendo da parte exequente a indicação do endereço, cabendo à CPE a realização do procedimento necessário para cumprimento da ordem, nos termos do despacho inicial, independentemente de nova conclusão. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000327-82.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Exequente BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Executado(a) ILMA LOURDES OLIVEIRA RODRIGUES, CPF nº 81143109287, AVENIDA TIRADENTES 2103 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA JANE DA CUNHA MOURA DE OLIVEIRA, CPF nº 73769550200, LINHA 64, LOTE 96, GLEBA 20-O, KM 12 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ALBERTINO FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF nº 40539881600, LINHA 64, KM 12, LOTE 102, GLEBA 20-0, SITIO BOA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA CRISTIANE LOPES DA SILVA, CPF nº 94648930282, LINHA 25 s/n, ESQUINA COM A 138 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA MATEUS DE OLIVEIRA, CPF nº 73769541200, LINHA 64, LOTE 96 GLEBA 20/0, KM 12 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 88.192,77(oitenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), atualizados em 26/01/2024 Vistos. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITE-SE ILMA LOURDES OLIVEIRA RODRIGUES, JANE DA CUNHA MOURA DE OLIVEIRA, ALBERTINO FERNANDES DE OLIVEIRA, CRISTIANE LOPES DA SILVA, MATEUS DE OLIVEIRAqualificado acima, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 30 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(22)