Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014434-59.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014434-59.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014434-59.2023.8.22.0007. REQUERENTE: DIVA AMARO MONTEIRO, JOSÉ DO PATROCÍNIO, N° 1686 1686 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1482/1483 A 1777/1778 CENTRO - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos De acordo com o que consta na última petição do Município de Cacoal, a obrigação de fazer não pode ser cumprida em virtude da exoneração da servidora. Então: 1- Intimo a parte exequente (DJ) para apresentar os cálculos do valor retroativo. Prazo de 15 dias. 2- Nada requerido no prazo acima, arquive-se. 3- Havendo apresentação de cálculos, intime-se o executado (via sistema Pje) para que, tomando ciência do pedido de prosseguimento, manifeste-se favorável a expedição de RPV/precatório ou ofereça impugnação. Prazo de 30 (trinta) dias (CPC 535). 4- Havendo impugnação, o requerente deverá ser intimado para apresentar resposta (prazo de 15 dias), bem como o seu advogado deverá informar se é optante pelo Simples Nacional ou não, na hipótese de ter verba a ser recebida a seu favor. 4.1- Cientifique-se o requerente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é de 10 salários mínimos e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório. Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos que, desde já, fica homologada. 5- Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados ou silêncio do requerido, requisite-se o pagamento por RPV em favor do requerente, caso o débito não ultrapasse 10 salários mínimos, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 5.1- Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. 5.2- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. 6- Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. 6.1- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. 6.2- Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 10 salários mínimos, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. 7- Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 8- Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. 8.1- O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 04/09/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7014434-59.2023.8.22.0007. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CACOAL. ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL. EMBARGADO (A): DIVA AMARO MONTEIRO ADVOGADO(A): MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB Nº RO7724A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/06/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra o acórdão que, mantendo a sentença, determinou a atualização da verba referente à vantagem pessoal por desempenho de função e condenou o município ao pagamento dos valores retroativos. Em suas razões, a parte requerida sustenta que houve erro de julgamento, pois não foram considerados os argumentos acerca da Lei 3.423/2015. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há erro material no julgado, pois a argumentação da embargante indica, apenas, o inconformismo com a interpretação dada ao caso. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de erro de julgamento, por interpretação incorreta de dispositivo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois a argumentação do embargante reflete inconformismo com a interpretação dada ao caso, buscando reexame de mérito, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. 4. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para reexame de mérito ou prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito da decisão quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC". ___ Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/1995, art. 48. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7014434-59.2023.8.22.0007. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RECORRIDO: DIVA AMARO MONTEIRO ADVOGADO: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 24/06/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora alega ser servidora pública do município requerido, exercendo cargo de auxiliar de enfermagem, desde 14/09/1998. Alega que fazia jus à vantagem pessoal de rubrica “VANT. P. GR. DES. FUNÇÃO” - referente a desempenho de função, a qual era paga no percentual de 61% do vencimento base do servidor. Aduz que os valores da tabela prevista na Lei n. 3.619/PMC/16 que reestrutura e reajusta o valor da remuneração básica da categoria está defasado e, por isso, sustenta que igualmente está defasado o valor de R$399,70 pago, desde 2010 (Lei Municipal n. 2.735/2010), em referência a tal vantagem. Pretende a implantação do percentual de 60% do vencimento base para o pagamento da vantagem por desempenho de função e a condenação do município a pagar os valores retroativos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a atualização da verba referente à vantagem pessoal desempenho por desempenho de função e condenou o município ao pagamento dos valores retroativos. O ente público interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença sob o fundamento de que a gratificação percebida pela autora, nos termos do inciso IX do art. 92 da Lei n. 1.082/2000, foi revogada pela Lei n. 2.735/PMC/2010, mas em razão do direito adquirido foi mantido o pagamento da vantagem pessoal, no valor de R$399,70 de forma proporcional, conforme nova redação conferida. A parte autora apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Lei Municipal n. 1.082/PMC/2000 (antigo PCCS) e a Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 (atual PCCS), visando a atualização do valor da Vantagem Pessoal da Gratificação por Desempenho de Função, bem como, pagamento de valores retroativos. Reclama a requerente, Auxiliar de Enfermagem, que o valor recebido encontra-se congelado em R$399,70 (trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos) desde o ano de 2010, quando houve mudança no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A antiga Lei Municipal n. 1.082/PMC/2000 previu o pagamento da Gratificação por Desempenho de Função: Art. 92. A gratificação por desempenho de função é devida ao servidor que seja contratado e exerça as categorias abaixo mencionadas: (...) IX — Auxiliar de Enfermagem, que estiverem em pleno exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, perceberá 61% (sessenta e um por cento) sobre o vencimento base do servidor. (…) §1º. O servidor somente perceberá a Gratificação que trata o caput deste artigo, no mês em que mesmo estiver em exercício de suas atividades, salvo, as férias ou licença prêmio. § 2º. A gratificação por desempenho é devida ao servidor que estiver desempenhando suas funções conforme prescreve os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, para tanto, o chefe imediato emitirá relatório a Secretaria Municipal de Administração comprovando a função exercida pelos servidores a que tiverem direito. Ocorre que, com a mudança do Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 (efeitos financeiros também a partir de 01/05/2010), a referida Gratificação foi suprimida e, para aqueles servidores que a recebiam, transformadas em Vantagem Pessoal de forma permanente: Art. 281. As gratificações e vantagens suprimidas por esta lei, serão consideradas vantagem pessoal para aqueles que tiverem tais direitos adquiridos. § 1º A vantagem pessoal deverá manter a proporcionalidade do direito adquirido. (...) Art. 317. Revogam-se expressamente as disposições em contrário, em especial as Leis n.º. 1.082/PMC/00 e 1.084/PMC/2000 com suas respectivas alterações, de 29 de junho de 2000. Então, como Gratificação por Desempenho de Função, a requerente recebia o equivalente a 61% do seu vencimento básico, sendo que o §1º do art. 281 passou a prever que o pagamento da Vantagem Pessoal (advinda da supressão da gratificação) deveria ser paga mantendo-se a proporcionalidade do direito adquirido. Em outras palavras, o Município deveria ter mantido a proporcionalidade do valor que os servidores recebiam a título de Gratificação até o fim da contratação, o que não está sendo respeitado. O Município apenas calculou o valor devido (61% do vencimento básico), quando da entrada em vigor do atual Estatuto, mas não respeitou essa proporcionalidade no decorrer dos anos, ainda que o vencimento básico da servidora tenha aumentado. Resta, pois, no presente feito, ser verificado o valor correto da referida Gratificação desde os efeitos financeiros do atual Estatuto (Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010), que se deu em 01/05/2010. Aqui, deve-se realizar uma observação: o piso salarial da categoria ou o salário mínimo nacional não devem ser usados como parâmetro para calcular gratificações e vantagens, a não ser que haja legislação local assim prevendo. [...] Em suas razões recursais, o município requerido se insurge sobre a interpretação conferida pelo juízo de origem acerca do termo proporcionalidade contido no parágrafo único do art. 281 da Lei Municipal n. 2.735/2010, sustentando que seria tal termo diferente de percentual. Ocorre que a sentença deve ser mantida, pois, restou incontroverso no processo que, com o novo plano de cargos e carreiras expresso na Lei n. 2.735/2010, houve supressão de vantagem pessoal (Gratificação por Desempenho de Função) ao servidor público exercente de cargo de auxiliar de enfermagem. No entanto, referida lei instituiu a continuidade do pagamento da verba para aqueles servidores que possuíam direito adquirido, como é o caso da autora. A nova lei, no entanto, não estabeleceu novo percentual, mas apenas indicou que o pagamento se daria de forma proporcional. Importante destacar que não há impedimento para a Administração Pública modificar direitos do servidor, contudo, quando a alteração apresenta reflexos na remuneração é preciso que ela adote as medidas que evitem a redução nominal dos vencimentos dos servidores. Esse é o entendimento há muito sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VANTAGEM PESSOAL. LEI 8.870/91. REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. LEIS 11.355/2006, 11.490/2007 E 11.784/2008. MODIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes:STF, RE 563.965/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/03/2009; RE 1.114.554 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2020; RE 971.192 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; ADI 4.461, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/12/2019; AgR-segundo no ARE 780.047/RS, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2018; AgR no ARE 1.071.544/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2017; Ed no MS 30.537/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015. STJ, AgInt nos EDcl no RMS 47.272/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2023; AgInt no REsp 1.684.675/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2022; AgInt nos EDcl no RMS 55.716/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2021; AgInt no REsp 1.683.755/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2018; AREsp 1.692.239/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.577.627/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019.IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que observados, no caso concreto, os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.V. Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp: 1598310 PR 2016/0103378-0, Relator: Assusete Magalhães, data de julgamento: 22/05/2023, data de publicação: DJe 26/05/2023 - destacou-se). Nesse contexto, em relação à verba discutida, a Administração Pública manteve o pagamento aos servidores com direito adquirido, por outro lado, não observou que o valor atribuído à vantagem - R$399,70, não manteve a proporcionalidade da remuneração da servidora, consoante se observa nas fichas financeiras de ID n. 24441155 - p. 2, 3 e 4. Desse modo, correta a interpretação aplicada pela sentença quanto ao termo proporcionalidade, de maneira que o pagamento da gratificação de desempenho de função deve ser reajustado. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo-se inalterados os termos da sentença. Com a ressalva da gratuidade da justiça constante no disposto no §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.082/2000 E 2.735/2010. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROPORCIONALIDADE NA VANTAGEM PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo município contra sentença que julgou procedente o pedido de atualização de Gratificação por Desempenho de Função, com base na Lei Municipal n. 2.735/2010, para uma auxiliar de enfermagem, mantendo-se a proporcionalidade do valor da gratificação em relação ao vencimento básico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da proporcionalidade da Gratificação por Desempenho de Função, incorporada à remuneração da autora pela Lei Municipal n. 2.735/2010, deve ser mantida conforme o vencimento básico atualizado da servidora. III. Razões de decidir 3. A sentença foi mantida porque restou incontroverso que, apesar da supressão da gratificação pela Lei n. 2.735/2010, a administração municipal deve manter o pagamento proporcional da vantagem aos servidores com direito adquirido, sem redução do valor nominal global percebido. 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que, embora a Administração possa modificar a composição remuneratória dos servidores, não pode reduzir o valor nominal globalmente percebido, garantindo-se a irredutibilidade dos vencimentos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A incorporação de gratificações em vantagem pessoal, em razão de direito adquirido do servidor, revogada por legislação superveniente deve respeitar a proporcionalidade com o vencimento base do servidor, sem que haja redução do valor nominal global percebido, assegurando a irredutibilidade de vencimentos". Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 46; CF/1988, art. 37, XV. Jurisprudência relevante: STF, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/03/2009; STJ, AgInt nos EDcl no RMS 47.272/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 03/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014434-59.2023.8.22.0007. REQUERENTE: DIVA AMARO MONTEIRO, JOSÉ DO PATROCÍNIO, N° 1686 1686 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1482/1483 A 1777/1778 CENTRO - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Lei Municipal n. 1.082/PMC/2000 (antigo PCCS) e a Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 (atual PCCS), visando a atualização do valor da Vantagem Pessoal da Gratificação por Desempenho de Função, bem como, pagamento de valores retroativos. Reclama a requerente, Auxiliar de Enfermagem, que o valor recebido encontra-se congelado em R$399,70 (trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos) desde o ano de 2010, quando houve mudança no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A antiga Lei Municipal n. 1.082/PMC/2000 previu o pagamento da Gratificação por Desempenho de Função: Art. 92. A gratificação por desempenho de função é devida ao servidor que seja contratado e exerça as categorias abaixo mencionadas: (...) IX — Auxiliar de Enfermagem, que estiverem em pleno exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, perceberá 61% (sessenta e um por cento) sobre o vencimento base do servidor. (…) §1º. O servidor somente perceberá a Gratificação que trata o caput deste artigo, no mês em que mesmo estiver em exercício de suas atividades, salvo, as férias ou licença prêmio. § 2º. A gratificação por desempenho é devida ao servidor que estiver desempenhando suas funções conforme prescreve os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, para tanto, o chefe imediato emitirá relatório a Secretaria Municipal de Administração comprovando a função exercida pelos servidores a que tiverem direito. Ocorre que, com a mudança do Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 (efeitos financeiros também a partir de 01/05/2010)-, a referida Gratificação foi suprimida e, para aqueles servidores que a recebiam, transformadas em Vantagem Pessoal de forma permanente: Art. 281. As gratificações e vantagens suprimidas por esta lei, serão consideradas vantagem pessoal para aqueles que tiverem tais direitos adquiridos. § 1º A vantagem pessoal deverá manter a proporcionalidade do direito adquirido. (...) Art. 317. Revogam-se expressamente as disposições em contrário, em especial as Leis n.º. 1.082/PMC/00 e 1.084/PMC/2000 com suas respectivas alterações, de 29 de junho de 2000. Então, como Gratificação por Desempenho de Função, a requerente recebia o equivalente a 61% do seu vencimento básico, sendo que o §1º do art. 281 passou a prever que o pagamento da Vantagem Pessoal (advinda da supressão da gratificação) deveria ser paga mantendo-se a proporcionalidade do direito adquirido. Em outras palavras, o Município deveria ter mantido a proporcionalidade do valor que os servidores recebiam a título de Gratificação até o fim da contratação, o que não está sendo respeitado. O Município apenas calculou o valor devido (61% do vencimento básico), quando da entrada em vigor do atual Estatuto, mas não respeitou essa proporcionalidade no decorrer dos anos, ainda que o vencimento básico da servidora tenha aumentado. Resta, pois, no presente feito, ser verificado o valor correto da referida Gratificação desde os efeitos financeiros do atual Estatuto (Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010), que se deu em 01/05/2010. Aqui, deve-se realizar uma observação: o piso salarial da categoria ou o salário mínimo nacional não devem ser usados como parâmetro para calcular gratificações e vantagens, a não ser que haja legislação local assim prevendo. Nesse sentido: Apelação cível. Professor estadual. Piso nacional do magistério. Reflexo automático na carreira. Necessidade de previsão legal. Ausência. Precedente. Matéria já decidida em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Recurso não provido. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que o valor do vencimento dos professores da Educação Básica não pode ser inferior ao valor do Piso Nacional. No entanto, isso não significa que as demais vantagens e gratificações da carreira, que tenham referido vencimento do cargo como base de cálculo, sejam calculados considerando-se o valor do Piso Nacional do Magistério, salvo na hipótese de haver lei local que assim autorize, o que não é o caso, conforme já definido em precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL 7009072-31.2018.822.0014, Rel. Juíza Inês Moreira da Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 03/08/2021.) Para cálculos, deve ser respeitado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32) a contar da distribuição da ação (30/10/2023), ou seja, até 01/11/2018. No período de novembro/2018 a setembro/2020, o vencimento base da requerente era de R$1.065,86, então, a Vantagem Pessoal deveria ser de R$650,17 (61% de R$1.065,86), mas foi pago apenas R$399,70, representando uma diferença mensal de R$250,47, totalizando R$8.265,51 (R$250,47 * 33). Já, no período de outubro/2020 a janeiro/2021 e de junho/2021 a fevereiro/2024, o vencimento base da requerente era de R$1.097,84, então, a Vantagem Pessoal deveria ser de R$669,68 (61% de R$1.097,84), mas foi pago apenas R$399,70, representando uma diferença mensal de R$269,98, totalizando R$9.989,26 (R$269,98 * 33). Por último, em março/2024 houve o aumento do vencimento base da requerente para R$1.559,78, logo, deveria ser paga a Vantagem Pessoal de R$951,46 (61% de R$1.559,78), porém, foi mantido o valor de R$399,70, representando uma diferença de R$551,76 que se repetiu no mês de abril/2024 (último mês de apresentação da ficha financeira), totalizando uma diferença de R$1.103,52 (R$551,76 * 2). OBS: não houve pagamento de remuneração no período de fevereiro/2021 a maio/2021. Então, no período de novembro/2018 até abril/2024, o Município deixou de pagar o total de R$19.358,29 correspondente à diferença do valor da Vantagem Pessoal (Gratificação por Desempenho de Função) paga e a devida, que tem reflexo na gratificação natalina de R$1.613,19 (R$19.358,29 / 12) e no adicional de 1/3 de férias de R$537,73 (R$19.358,29 / 12 / 3), totalizando R$21.509,21. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por DIVA AMARO MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido a: a) atualizar a Vantagem Pessoal – Gratificação por Desvio de Função (verba 387 VANT. P. GR. DES. FUNÇÃO) correspondente a 61% (sessenta e um por cento) do vencimento base, em respeito ao disposto no §1º do art. 281 da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 e sem prejuízo de alterações posteriores; b) pagar à requerente o valor de R$21.509,21 (vinte e um mil, quinhentos e nove reais e vinte e um centavos), referente a diferença do valor pago pela Vantagem Pessoal – Gratificação por Desvio de Função (verba 387 VANT. P. GR. DES. FUNÇÃO) no período de novembro/2018 até abril/2024, a ser corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com correção monetária pelos índices de IPCA e juros da caderneta de poupança até novembro/2021 e com incidência da Taxa Selic a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021); c) pagar à requerente o valor retroativo da diferença do valor pago pela Vantagem Pessoal – Gratificação por Desvio de Função (verba 387 VANT. P. GR. DES. FUNÇÃO) referente aos meses de maio/2024 até a data de complementação do valor, a ser corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com correção monetária pelos índices de IPCA e juros da caderneta de poupança até novembro/2021 e com incidência da Taxa Selic a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021). Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. Eventual pedido de cumprimento de sentença da parte requerente que inclua o item “c” deverá ser apresentado com os cálculos aritméticos e contracheques indicativos do inadimplemento para demonstração do crédito, bem como, comprovação da data de sua implantação para fins do cálculo final. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente por DJ e requerido por sistema). Transitada em julgado a sentença e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Município de Cacoal (via sistema) para dar cumprimento à sentença e passar a pagar à parte requerente o valor da do valor pago pela Vantagem Pessoal – Gratificação por Desvio de Função (verba 387 VANT. P. GR. DES. FUNÇÃO) correspondente a 61% do vencimento base. Anexar cópia dessa sentença e acórdão (se tiver). Cacoal, 07/05/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

08/05/2024, 00:00

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