Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002462-94.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta
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Infração de Medida Sanitária Preventiva
Crimes contra a Incolumidade Pública
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJRO
1° Grau
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Data de Distribuição
15/09/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica
Partes do Processo
COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE ESPIGAO DO OESTE
Autor
MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0000-00
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Autor
COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE ESPIGAO DO OESTE
Terceiro
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
AMANDA MENDES GARCIA
OAB/SP 9946
·
CPF
009.***.***-47
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·
Representa: Réu
ANA RITA COGO
OAB/RO 660
·
CPF
937.***.***-04
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·
Representa: Réu
INES DA CONSOLACAO COGO
OAB/RO 3412
·
CPF
389.***.***-87
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (18)
Partes do Processo
(18)
COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE ESPIGAO DO OESTE
Autor
MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0000-00
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Autor
COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE ESPIGAO DO OESTE
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/07/2024, 11:03
Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/07/2024, 11:03
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MP
Terceiro
MP.
Terceiro
DDM
Terceiro
DPC
Terceiro
CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE
Terceiro
MAIKON SEIGA ARAUJO
Terceiro
MAICON SEIGA
Terceiro
DEAM
Terceiro
JHONATAS SILVA DE OLIVEIRA
CPF
061.***.***-07
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Reu
ALESSANDRA JOCHEM
CPF
017.***.***-40
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Reu
HERMES CASSIANO JAQUES JUNIOR
CPF
039.***.***-61
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Reu
ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA
CPF
026.***.***-09
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de HERMES CASSIANO JAQUES JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:46
Decorrido prazo de ALESSANDRA JOCHEM em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:34
Decorrido prazo de JHONATAS SILVA DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:33
Juntada de Petição de petição
24/06/2024, 11:07
Juntada de Petição de outras peças
19/06/2024, 09:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024, 01:40
Publicado SENTENÇA em 19/06/2024.
19/06/2024, 01:40
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 22:10
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 14:10
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 14:09
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 14:09
em cooperação judiciária
18/06/2024, 14:09
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/06/2024, 14:09
Ver todas as movimentações (165)
Todas as movimentações
(165)
Arquivado Definitivamente
10/07/2024, 11:03
Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/07/2024, 11:03
Decorrido prazo de HERMES CASSIANO JAQUES JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:46
Decorrido prazo de ALESSANDRA JOCHEM em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:34
Decorrido prazo de JHONATAS SILVA DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:33
Juntada de Petição de petição
24/06/2024, 11:07
Juntada de Petição de outras peças
19/06/2024, 09:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024, 01:40
Publicado SENTENÇA em 19/06/2024.
19/06/2024, 01:40
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 22:10
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 14:10
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 14:09
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 14:09
em cooperação judiciária
18/06/2024, 14:09
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/06/2024, 14:09
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 00:15
Conclusos para decisão
18/04/2024, 19:13
Juntada de Petição de outras peças
18/04/2024, 16:25
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 18:13
Juntada de certidão
17/04/2024, 18:11
Expedição de Outros documentos.
16/04/2024, 12:22
Juntada de certidão
16/04/2024, 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024, 14:32
em cooperação judiciária
15/04/2024, 14:32
Conclusos para decisão
16/02/2024, 10:57
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/02/2024, 12:44
Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 16:14
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
19/09/2022, 13:55
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022, 11:08
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
26/07/2022, 09:39
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 15:50
Juntada de certidão
27/06/2022, 07:30
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 17:59
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022, 00:00
Decorrido prazo de HERMES CASSIANO JAQUES JUNIOR em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 09:59
Expedição de Outros documentos.
25/04/2022, 18:35
Juntada de certidão
22/04/2022, 07:25
Expedição de Outros documentos.
31/03/2022, 18:44
Juntada de certidão
31/03/2022, 08:00
Juntada de Petição de petição
16/02/2022, 12:23
Juntada de Petição de outras peças
15/02/2022, 15:27
Expedição de Outros documentos.
14/02/2022, 10:09
Expedição de Outros documentos.
14/02/2022, 10:06
Suspensão Condicional do Processo
11/02/2022, 14:48
Recebida a denúncia contra ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA
11/02/2022, 14:48
Juntada de Petição de petição
02/02/2022, 12:56
Conclusos para decisão
31/01/2022, 18:37
Juntada de Petição de manifestação
29/01/2022, 01:53
Expedição de Outros documentos.
25/01/2022, 10:24
Expedição de Outros documentos.
25/01/2022, 10:24
Suspensão Condicional do Processo
19/01/2022, 17:36
Juntada de certidão
10/01/2022, 11:56
Conclusos para decisão
23/12/2021, 11:45
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021, 00:24
Mandado devolvido sorteio
19/11/2021, 09:12
Juntada de Petição de diligência
19/11/2021, 09:12
Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021, 00:11
Decorrido prazo de JHONATAS SILVA DE OLIVEIRA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021, 00:11
Decorrido prazo de INES DA CONSOLACAO COGO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021, 00:11
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021, 00:11
Decorrido prazo de HERMES CASSIANO JAQUES JUNIOR em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021, 00:11
Decorrido prazo de ANA RITA COGO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021, 00:11
Juntada de Petição de petição
17/11/2021, 08:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021, 07:21
Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021, 07:02
Recebidos os autos.
03/11/2021, 12:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/11/2021, 12:28
Expedição de Outros documentos.
03/11/2021, 12:28
Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2021, 12:25
Recebidos os autos.
03/11/2021, 12:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/11/2021, 12:25
Expedição de Mandado.
03/11/2021, 12:25
Expedição de Outros documentos.
03/11/2021, 12:25
Audiência Conciliação designada para 17/12/2021 08:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.
03/11/2021, 12:20
Juntada de Petição de petição
02/11/2021, 00:03
Publicado DECISÃO em 29/10/2021.
28/10/2021, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021, 01:20
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 13:10
Determinado o Arquivamento
27/10/2021, 13:10
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/10/2021, 13:10
Outras Decisões
27/10/2021, 13:10
Conclusos para despacho
01/10/2021, 07:22
Juntada de certidão
28/09/2021, 09:42
Outras Decisões
15/09/2021, 15:59
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021, 11:21
Conclusos para despacho
02/07/2021, 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021, 04:23
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021, 00:56
Decorrido prazo de JHONATAS SILVA DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021, 00:55
Expedição de Outros documentos.
16/06/2021, 09:07
Juntada de certidão
16/06/2021, 09:00
Juntada de Petição de diligência
15/06/2021, 23:07
Mandado devolvido sorteio
15/06/2021, 23:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021, 08:05
Expedição de Mandado.
14/06/2021, 13:05
Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021, 00:41
Decorrido prazo de INES DA CONSOLACAO COGO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021, 00:41
Decorrido prazo de HERMES CASSIANO JAQUES JUNIOR em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021, 00:41
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021, 00:40
Decorrido prazo de JHONATAS SILVA DE OLIVEIRA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021, 00:40
Decorrido prazo de ANA RITA COGO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021, 00:40
Publicado DESPACHO em 19/05/2021.
18/05/2021, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2021, 01:32
Juntada de Petição de petição
17/05/2021, 15:07
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 13:35
Outras Decisões
17/05/2021, 13:35
Juntada de Petição de petição
16/03/2021, 23:36
Decorrido prazo de ALESSANDRA JOCHEM em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021, 07:22
Decorrido prazo de HERMES CASSIANO JAQUES JUNIOR em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021, 07:20
Decorrido prazo de INES DA CONSOLACAO COGO em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021, 07:18
Decorrido prazo de JHONATAS SILVA DE OLIVEIRA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021, 07:15
Decorrido prazo de ANA RITA COGO em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021, 06:55
Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021, 06:38
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021, 05:50
Conclusos para despacho
11/03/2021, 07:55
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70024629420208220008.pdf
10/03/2021, 22:31
Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2021.
10/03/2021, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2021, 01:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Nome: Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste Endereço: desconhecido Advogado: Requerido: Nome: ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA Endereço: MARANHAO, 2011, MORADA DO SOL, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone: (69) - 3481-2279 Processo n.: 7002462-94.2020.8.22.0008 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
10/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/03/2021, 12:17
Expedição de Outros documentos.
09/03/2021, 12:17
Expedição de Outros documentos.
09/03/2021, 12:17
Expedição de Outros documentos.
09/03/2021, 12:17
Expedição de Outros documentos.
09/03/2021, 12:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021, 01:28
Publicado SENTENÇA em 03/03/2021.
02/03/2021, 01:28
Expedição de Outros documentos.
01/03/2021, 10:42
Cumprimento de transação penal
01/03/2021, 10:42
Outras Decisões
01/03/2021, 10:42
Juntada de certidão
03/02/2021, 11:30
Conclusos para despacho
27/01/2021, 10:23
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2020 23:59:59.
11/01/2021, 16:22
Juntada de certidão
23/11/2020, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020, 18:05
Expedição de Outros documentos.
11/11/2020, 11:00
Juntada de Petição de petição
11/11/2020, 08:14
Juntada de Petição de petição
10/11/2020, 17:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020, 00:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020, 17:25
Juntada de certidão
03/11/2020, 09:40
Expedição de Outros documentos.
26/10/2020, 11:17
Juntada de Petição de petição
22/10/2020, 11:05
Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 01:22
Decorrido prazo de ALESSANDRA JOCHEM em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 01:21
Decorrido prazo de INES DA CONSOLACAO COGO em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 01:21
Decorrido prazo de JHONATAS SILVA DE OLIVEIRA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 01:21
Decorrido prazo de ALAN TOMAZ GOMES DA SILVA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 01:21
Decorrido prazo de ANA RITA COGO em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 01:21
Decorrido prazo de HERMES CASSIANO JAQUES JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 01:21
Publicado DESPACHO em 30/09/2020.
29/09/2020, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020, 02:35
Audiência Conciliação designada para 30/09/2020 09:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.
28/09/2020, 09:55
Expedição de Outros documentos.
25/09/2020, 18:31
Outras Decisões
25/09/2020, 18:31
Conclusos para decisão
25/09/2020, 09:16
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70024629420208220008.pdf
24/09/2020, 23:32
Expedição de Outros documentos.
22/09/2020, 10:41
Outras Decisões
22/09/2020, 09:55
Conclusos para decisão
17/09/2020, 10:14
Conclusos para decisão
17/09/2020, 10:14
Juntada de certidão
17/09/2020, 10:09
Juntada de certidão
17/09/2020, 09:54
Distribuído por sorteio
15/09/2020, 11:45
Documentos
SENTENÇA
•
18/06/2024, 14:09
DESPACHO
•
15/04/2024, 14:32
DECISÃO
•
11/02/2022, 14:48
DESPACHO
•
19/01/2022, 17:36
DECISÃO
•
27/10/2021, 13:10
DESPACHO
•
15/09/2021, 15:59
DESPACHO
•
17/05/2021, 13:35
SENTENÇA
•
01/03/2021, 10:42
DESPACHO
•
25/09/2020, 18:31
DESPACHO
•
22/09/2020, 09:55