Execução de Título Extrajudicial 7003196-71.2018.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003196-71.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003196-71.2018.8.22.0022. REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 REQUERIDO: MAURI CARLOS TEIXEIRA, MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRAAdvogado do(a) REQUERIDO: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS - RO0006951A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 019/2021-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 138227283 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13/07/2026 10:00 - HORÁRIO DE RONDÔNIA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:33

Outras Decisões

08/06/2026, 11:33

Expedição de documento

04/06/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 07:48

Petição (Contestação)

27/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003196-71.2018.8.22.0022. REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 REQUERIDO: MAURI CARLOS TEIXEIRA e outros Advogados do(a) REQUERIDO: ELIANA DA COSTA - MT5447/B-B, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - MT4192/O INTIMAÇÃO AUTOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:56

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2026, 09:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:19

Mandado

10/02/2026, 07:14

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003196-71.2018.8.22.0022. REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001392, GLEBA 20, LOTE 24-B 24 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REQUERIDOS: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA, CPF nº 02400580979, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA MAURI CARLOS TEIXEIRA, CPF nº 01712510916, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, OAB nº MT4192O DECISÃO A tutela jurisdicional das obrigações de fazer e de não fazer, do mesmo modo que as de entrega de coisa e pagar quantia, constituem títulos hábeis à execução, conforme rol de títulos judicias previstos no art. 515, I NCPC. No cumprimento de sentença que tenha sido fixado a obrigação de fazer ou de não fazer, para que se torne mais efetiva a prestação da obrigação o legislador adorou técnicas inovadoras para que de certa forma pudesse coagir o devedor a cumprir tais obrigações, pactuadas, passando as perdas e danos constituírem o último remédio à disposição do credor, conforme dispõe o art. 536 do CPC. Segundo Abelha (2015), "é fungível a obrigação de fazer cuja prestação respectiva pode ser executada por terceiro, levando em conta o resultado prático a ser obtido, e não a pessoa que prestaria a obrigação. Por outro lado, denomina-se infungível a obrigação deve ser executada por pessoa específica, no caso, o devedor". Desta forma, as obrigações fungíveis e infungíveis consistem no fato do resultado prático da primeira poder ser obtido por ato de terceiro, na medida em que ele poderá executá-lo, independentemente da vontade do devedor. Já na segunda apenas o devedor, na sua pessoa, poderá cumprir a obrigação, de forma que seu descumprimento retrata a possibilidade de o credor receber as perdas e danos pelo inadimplemento. Inicialmente, a conversão em perdas e danos não seria favorável as executadas, tendo em vista que a solução da conversão em perdas e danos não se aponta como solução imediata para inexecução das obrigações de fazer, ou de não fazer. No entanto, o art. 499 do CPC aduz que o momento para conversão em perdas e danos deve ocorrer “quando for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente". Desta forma, Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Endereço eletrônico: [email protected] Número do defiro a conversão da obrigação de entregar bem móvel em conversão de perdas e danos no valor informado Antes de prosseguir com os demais pedidos de constrição intime-se o executado,, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão juds. Cacoal/RO, 14 de julho de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, GLEBA 20, LOTE 24-B 24 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REQUERIDOS: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MAURI CARLOS TEIXEIRA, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, OAB nº MT4192O DESIÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7003196-71.2018.8.22.0022 Classe: Cautelar Inominada Assunto:Cédula de Produto Rural Trata-se de ação de obrigação para entregar coisa incerta proposta por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de MAURI CARLOS TEIXEIRA e MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA. Na petição id. 108603234 a parte executada sustenta que não houve a conversão da execução para entregar coisa incerta em execução de quantia certa, determinando a citação dos executados para pagamento, requerendo a devida conversão. Pois bem. Sem delongas, assiste a razão a parte executada, pois perlustrando os autos observa-se que os executados foram devidamente citados no dia 07/11/2020 conforme id. 51927493. Houve a oposição de embargos de execução sob o n. 7001447-54.2020.8.22.0020, os quais foram julgados improcedentes, conforme sentença juntada no id 65050481, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 12/12/2022. Na petição id. 52545302 a parte exequente peticionou nos autos pugnando pela imediata imissão na posse do imóvel dos executados, diante da não entrega dos grãos constantes na Cédula de Produto Rural (id. 23822108). Nota-se que decorrido o prazo para os executados entregarem a coisa objeto da Cédula de Produto Rural, cabia a parte exequente postular conversão em execução por quantia certa. Observa-se que a parte exequente postulou a prática de atos expropriatórios sem a devida conversão de execução para entrega de coisa incerta para quantia certa, não sendo realizada a devida citação dos executados para pagamento nos termos do art. 829 e seguintes e art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, o que fere o contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 809 DO CPC - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - NOVA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE. - Nos termos do art. 809 do CPC, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente - Se o devedor não cumpriu a obrigação de entregar os bens objeto da cédula de produto rural, cabível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa - Deferida a conversão, com o que se dá início à execução por quantia certa, que é regida por procedimento diverso da execução para entrega de coisa incerta, faz-se necessária nova citação da parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJ-MG - AI: 10000222294746001 MG, Relator.: Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240488 MS 2022/0347620-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para anular todos os atos praticados após o decurso prazo para entrega da coisa incerta pelos executados. Fica a parte exequente intimada a trazer aos autos valor atualizado da dívida a fim de que seja realizada a devida conversão da execução e intimação dos executados para pagamento no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 12 de junho de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

11/03/2024, 00:00

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