Procedimento Comum Cível 7000205-18.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000205-18.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA SUELI VITORIO ADVOGADO DO AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REPRESENTADOS: WLADIMIR AFFONSO VIANA GONCALVES, MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: JAIRO JORDANO CATAO JUNIOR, OAB nº MG52035, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000205-18.2024.8.22.0021 Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pensionamento por erro médico, promovida por SONIA SUELI VITORIO em desfavor de WLADIMIR AFFONSO VIANA GONÇALVES e do MUNICIPIO DE BURITIS. Aduz a autora que em foi internada para histerectomia parcial, porém, o médico realizou histerectomia total. Ocorre que, a autora recebeu alta sem exames de controle pós-cirúrgico e durante o repouso domiciliar, apresentou dores abdominais e hemorragia urinária, retornando ao hospital 14 dias após a cirurgia. Em razão disso, teve que ser novamente internada, contudo, o diagnóstico foi equivocado e permaneceu sem evacuar por quatro dias. Alguns dias depois, realizou uma tomografia na cidade de Porto Velho e precisou ser submetida a cirurgia corretiva devido ao erro médico na primeira intervenção, o que levou a gastos hospitalares e medicamentosos, bem como gerou sequelas permanentes (como redução da bexiga e problemas urinários), além de sofrimento psicológico. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça (ID 101070568). O primeiro requerido apresentou contestação (ID 116680624). Requereu pela denunciação da lide. Alegou a inexistência de imperícia, imprudência ou negligência. Pugnou ainda pela responsabilidade subjetiva. A ausência de nexo de causalidade. Ausência de culpa do profissional e alegou o não cabimento de pensão vitalícia. O município de Buritis também apresentou contestação (ID 118142412), requerendo pela improcedência do feito. Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima para atuar no polo passivo, pedindo redirecionamento para o estado de Rondônia, bem como pugnou pela reconsideração da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Na oportunidade, o requerido apresentou denunciação à lide do ESTADO DE RONDONIA, sob o argumento de que o Hospital Regional de Buritis pertence à administração total deste. Houve réplica (ID 118459069) Instados a especificarem provas (ID 118459070), o requerido se manifestou, postulando pela produção de prova testemunhal (ID 118953589). A parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID 119587053). É o relatório do necessário. DECIDO. A princípio, importante destacar que a parte autora ajuizou a presente demanda em face de WLADIMIR AFFONSO VIANA GONÇALVES e do MUNICIPIO DE BURITIS, sendo o primeiro réu servidor público. O Supremo Tribunal Federal, por força dos temas 777 e 940 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, o agente público é parte ilegítima para figurar no polo passivo, cabendo ao ente estatal responder diretamente ao particular prejudicado, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.06.2024. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. IRREGULARIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE-RG 842.846 (Tema 777), esta Corte, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, assentou que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. 2. Ademais, ao julgar o RE-RG 1.027.633 (Tema 940), de repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal fixou a tese de que “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1485377 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024)". [Grifei]. Importa destacar que a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, dispensando provocação das partes. Diante disso, em consonância com o art. 485, inciso VI c/c §3º, CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação a WLADIMIR AFFONSO VIANA GONÇALVES, ante a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido para a reconsideração da gratuidade concedida a parte autora, destaca-se que há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, viável o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804283-44.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 18/09/2023. (TJ-RO - AI: 08042834420238220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 18/09/2023)". [Grifei]. No caso em tela, vislumbra-se que a autora procedeu a juntada de documentos suficientes, os quais corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas. Assim, incumbia a ré colacionar aos autos documentos que demonstrassem o contrário, não logrando êxito neste sentido, não há fundamento que justifique a reconsideração de referida decisão e o indeferimento do benefício. Por outro lado, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE BURITIS. A Constituição da Republica garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever dos entes públicos, nas três esferas. Nesse sentido, o artigo 196, da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu). Assim, a saúde constitui um dos direitos sociais, nos termos do artigo 6º, da Constituição Federal, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde (artigo 23, inciso II, da CF). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, entende que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, devendo a autoridade judicial, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020)". [Grifei]. Tal entendimento também se mostra acertado nas hipóteses a envolver hospital público, consoante sedimentada jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL E EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO - TRATAMENTO REALIZADO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL CUSTEADA PELO SUS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul para ser demandado em ação indenizatória decorrente de erro médico ocorrido nas dependências do Posto de Saúde Coronel Antonino. 2. Como o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, qualquer um destes entes detém legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. 3. Em caso de má prestação de serviço por hospital privado que atuar como credenciado do SUS, a vítima poderá buscar a responsabilidade civil da União, do Estado ou do Município, sendo essa responsabilidade solidária (STJ. 1ª Turma. REsp 1388822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/06/2014). 4. É irrelevante se o tratamento da parte ocorreu em estabelecimento de saúde mantido pelo Município, pois, estando vinculado ao SUS, é induvidoso que se aplica a responsabilidade solidária ao caso, podendo a autora demandar contra a União, o Estado e o Município. 5. Agravo conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14070582520248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) Portanto, entendo não ser o caso de ilegitimidade passiva da municipalidade, eis que a parte autora poderá inserir qualquer um dos entes, isoladamente, ou conjuntamente. No mais, verifica-se que o MUNICÍPIO DE BURITIS promoveu denunciação à lide do ESTADO DE RONDÔNIA. A denunciação à lide é permitida nos termos do art. 125, II, do CPC, que estabelece que uma das partes pode denunciar à lide aquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso, o réu apresentou apólice de seguro, alegando que cobre sua responsabilidade civil profissional, de forma que, caso seja condenado, a seguradora denunciada poderá ser chamada a responder pelos prejuízos. Assim sendo, DETERMINO a citação do denunciado, ESTADO DE RONDÔNIA, para, no prazo legal, apresente contestação. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Inclua-se nos autos e cite-se o ESTADO DE RONDONIA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. 2. Após, intimem-se as parte para apresentarem réplica no prazo legal. 3. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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