Cumprimento de sentença 7001565-22.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001565-22.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 18:48

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:13

Publicação

23/02/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA LAIS DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 EXECUTADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELISON FRANCISCA DE PAULA, OAB nº RJ224648, PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, OAB nº DF40723 SENTENÇA A parte executada adimpliu com o débito (ID 101037989). Assim, ante a satisfação da obrigação e a falta de discordância, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade autorização para saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001565-22.2023.8.22.0021 Intime-se. 2. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 22 de fevereiro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 07:41

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2024, 07:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 07:41

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 10:36

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 09:46

Publicação

31/01/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA LAIS DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 EXECUTADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELISON FRANCISCA DE PAULA, OAB nº RJ224648, PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, OAB nº DF40723 DESPACHO Considerando o valor depositado nos autos pela parte executada, fica a exequente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, sob pena de transferência dos valores para Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001565-22.2023.8.22.0021 Intime-se a exequente. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 10:54

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001565-22.2023.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADOS DO REU: HELISON FRANCISCA DE PAULA, OAB nº RJ224648, PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, OAB nº DF40723 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIANA LAIS DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação condenatória ajuizada contra companhia aérea em razão de falha na prestação de seus serviços que teria resultado, segundo alega a parte autora, em danos indenizáveis. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conciliação já tentada e frustrada. Passo ao julgamento antecipado da lide como já anunciado, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, c/c 5º, da L. 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARES Sem preliminares Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que seja possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO (i) Do Direito O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor outorgam garantias aos usuários de serviços disponibilizados ao público com intuito de lucro, sendo a responsabilidade por danos causados no âmbito de contratos de transporte cominada sem necessidade de comprovação de culpa por ambos os diplomas normativos (arts. 12 e 14, CDC c/c 734, CC/02). Dessa forma, os danos sofridos em decorrência da má-prestação de serviços de transporte aéreo podem ser objeto de reparação quando verificados os elementos da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano e nexo causal. (ii) Fatos Análise do arcabouço probatório revela o seguinte: a parte autora tinha passagens aéreas marcadas para o dia 30/12/2022, para viajar de Manaus a Fort Lauderdale/EUA, decolando às 03h51min e aterrissando às 14h45min; todavia, seu itinerário foi frustrado por suposto cancelamento unilateral. Assim, a parte autora foi realocada em voo que chegou em Fort Laudesdale/EUA às 15h31min do dia 31/12/2022, portanto mais de 24 horas após o originalmente programado, o que atrapalhou a sua intenção e passar o réveillon em Miami, para depois seguir para Orlando. Conforme a contestação, a razão do imbróglio foi a ocorrência de motivos técnicos operacionais. Não bastasse nenhuma comprovação acerca da ocorrência dessa justificativa ter sido anexada aos autos, fato é que “motivos técnicos e/ou operacionais” consubstanciam fortuito interno na prestação do serviço de transporte de qualquer natureza — mormente o aéreo, que tem à sua disposição a mais sofisticada tecnologia. Ou seja, essa tese defensiva, além de não provada, mesmo que se o fosse, não teria o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré. Presentes estão, portanto, todos os elementos necessários para a responsabilização civil da ré: a conduta (não disponibilização de aeronave para executar o trajeto Manaus a Fort Lauderdale/EUA no dia 30/12/2022), o nexo de causalidade (descumprimento do contrato de transporte aéreo) e o dano à vítima (submissão da parte autora à espera superior a 24 horas até que a viagem pudesse ser realizada). Não há que se falar em elemento subjetivo porque, como visto, a hipótese é objetiva e fulcrada na teoria do risco da atividade. Assim entende o c. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação” (TJ-RO, Apelação Cível nº 70074446320208220005/RO, J. 04/08/2021). “Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Atraso e cancelamento de voo. Motivos Técnicos Operacionais. Excludentes do dever de indenizar. Não comprovação. Má prestação de serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Se a empresa aérea não comprova a existência de causa excludente, fica caracterizada a falha na prestação de serviço que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado, decorrente do desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro em razão de atraso e posterior cancelamento de voo. O valor da condenação em dano moral deve ser mantido considerando as peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização” (TJ-RO, Apelação Cível nº 70366226920208220001/RO, J. 06/10/2021). Sobre o dano extrapatrimonial, a falha absoluta no cumprimento do contrato de transporte aéreo e consequente submissão do cliente a uma espera maior que 24 horas, sem prévio aviso do cancelamento e com comunicação apenas quando o autor já estava no aeroporto, representa grave ofensa aos direitos personalíssimos pelo abalo psíquico e desgaste físico, tudo a causar evidente lesão extrapatrimonial, nos termos dos 5.º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6.º, III, VI, e 14 do CDC, à luz da jurisprudência do c. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Razões climáticas. Transporte realizado via terrestre. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação entre passageiro e companhia aérea, referentes à prestação dos serviços. O cancelamento do voo justificado pelas más condições climáticas, o que justificaria a exclusão da responsabilidade, porém, tendo o transporte sido efetuado de ônibus, configura dano moral. Mantém-se o valor da indenização por danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima” (TJ-RO - AC: 70038097420208220005 RO 7003809-74.2020.822.0005, Data de Julgamento: 01/03/2021; grifei). Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica do ofensor (companhia aérea que figura entre as maiores do país) e do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (alegação infundada de problema técnico operacional) e as consequências do dano (submissão do autor a uma espera de mais que 24 horas para realizar a viagem). A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 8.000,00. Sobre essa quantia, devem incidir, a partir da citação, juros moratórios mensais simples de 1% ao mês, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, e correção monetária desde o arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula n.º 362 do STJ, valendo-se do IPCA-E. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação para condenar a ré companhia aérea a pagar à parte autora R$ 8.000,00 (oito mil reais), como compensação pelo dano moral, com juros moratórios mensais simples de 1% desde a citação e correção monetária baseada no IPCA-E desde o arbitramento (data desta sentença). Por força do art. 55 da Lei n. 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada via PJE. P.R.I. Buritis/RO, sábado, 14 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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