Execução de Título Extrajudicial 7001665-82.2020.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001665-82.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001665-82.2020.8.22.0020. REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA, MAURI CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951 Considerando a audiência designada no processo de n. 7003196-71.2018.8.22.0020 determino a suspensão deste até a realização da audiência naqueles autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/04/2026, 17:45

Audiência do art. 334 CPC (designada; designada; Conciliador(a))

13/04/2026, 17:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/04/2026, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 17:42

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:11

Publicação

07/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; cancelada; Conciliador(a))

06/04/2026, 15:27

Movimentação processual

06/04/2026, 15:22

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REQUERIDOS: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MAURI CARLOS TEIXEIRA, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 DESPACHO 1. Requerido: REQUERIDOS: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA, CPF nº 02400580979, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MAURI CARLOS TEIXEIRA, CPF nº 01712510916, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 29 de julho de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001665-82.2020.8.22.0020 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto:Cédula de Produto Rural Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001665-82.2020.8.22.0020. REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA, MAURI CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação para entregar coisa incerta proposta por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de MAURI CARLOS TEIXEIRA e MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA. Na petição id. 116816710 a parte executada sustenta que não houve a conversão da execução para entregar coisa incerta em execução de quantia certa, determinando a citação dos executados para pagamento, requerendo a devida conversão. Pois bem. Sem delongas, assiste razão à parte executada, pois perlustrando os autos observa-se que os executados foram devidamente citados no dia 17/11/2020 conforme id. 51298312. Houve a oposição de embargos de execução sob o n. 7002024-32.2020.8.22.0020, os quais não foi atribuído efeito suspensivo e foram julgados improcedentes, conforme sentença juntada no id 83073285, a qual ainda não houve trânsito em julgado, pois os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. Na petição id. 88391982 a parte exequente peticionou nos autos pugnando pela adjudicação do imóvel dos executados, diante da não entrega dos grãos constantes na Cédula de Produto Rural (id. 50220421). Observa-se que a parte exequente postulou a prática de atos expropriatórios sem a devida conversão de execução para entrega de coisa incerta para quantia certa, não sendo realizada a devida citação dos executados para pagamento nos termos do art. 829 e seguintes e art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, o que fere o contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 809 DO CPC - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - NOVA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE. - Nos termos do art. 809 do CPC, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente - Se o devedor não cumpriu a obrigação de entregar os bens objeto da cédula de produto rural, cabível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa - Deferida a conversão, com o que se dá início à execução por quantia certa, que é regida por procedimento diverso da execução para entrega de coisa incerta, faz-se necessária nova citação da parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJ-MG - AI: 10000222294746001 MG, Relator.: Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240488 MS 2022/0347620-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil ANULAR todos os atos praticados após o decurso prazo para entrega da coisa incerta pelos executados. Fica a parte exequente intimada a trazer aos autos valor atualizado da dívida a fim de que seja realizada a devida conversão da execução e intimação dos executados para pagamento no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 13 de junho de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MAURI CARLOS TEIXEIRA, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447, RUA GOIAS CENTRO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001665-82.2020.8.22.0020 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 192.502,31 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e dois reais e trinta e um centavos) Parte Defiro a indicação à penhora (id nº. 101129305) e, consequentemente, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora: FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do seguinte imóvel: - Imóvel – Lote 3-B, Gleba 16, Município de Nova Brasilandia do Oeste/RO, matrícula 1101 imóvel. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. Após, INTIME-SE intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO. Nova Brasilândia D´Oeste/RO. 8 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001665-82.2020.8.22.0020. REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA, MAURI CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Vistos 1) Decisão em conjunto nos autos de n. 7001665-82.2020.8.22.0020 e 7001664-97.2020.8.22.0020 2) DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Recebo a exceção de suspeição para processamento, nos termos do art. 148, §2º do CPC. Autos n. 7001665-82.2020.8.22.0020 os Excipientes/Executados apresentaram no dia 07/07/2023 o incidente com fulcro no artigo 145, incisos I e IV do CPC (IDNum. 92935104 - Pág. 3), alegando que na data de 03/07/2023 tomaram conhecimento dos fatos que ensejaram a apresentação do incidente Autos n. 7001664-97.2020.8.22.0020. os Excipientes/Executados apresentaram no dia 07/07/2023 o incidente com fulcro no artigo 145, incisos I e IV do CPC (Num. 91788345 - Pág. 3), alegando que na data de 17/05/2023 tomaram conhecimento dos fatos que ensejaram a apresentação do incidente, em razão de decisão ilícita prolatada no ID90709527 A despeito de se se tratarem de dois processos distintos referem-se ao mesmo objeto e causa de pedir. Analisando as exceções apresentadas, não foi apontado nenhum motivo concreto que pudesse justificar o pedido, dentre hipóteses de suspeição. Seguindo o disposto no art. 145 do CPC, esclareço que não sou amigo íntimo ou inimigo das partes ou advogados (inciso I);tampouco tenho interesse no julgamento do processo em favor das partes (inciso IV). Verifica-se, no todo, que nos autos de n. 7001664-97.2020.8.22.0020., na qual a parte alega a prática de decisão ilícita, a qual, segundo os excipientes comprovaria o interesse na causa, foi prolatada pelo substituto automático a época esta magistrada estava afastada da jurisdição nos termos do Ato nº 1604/2022 - DJE 16.12.22. Da referida decisão, as partes manejaram agravo de instrumento, cujo efeito ativo foi negado (0805877-93.2023.8.22.0000 ). Já nos autos de agravo 0806731-87.2023.8.22.0000 manejado em face do despacho interlocutório (0806731-87.2023.8.22.0000) não foi conhecido, inclusive foi aplicada multa aos agravantes. Nos autos 7001665-82.2020.8.22.0020 a exceção é intempestiva, posto que os excipientes afirma quem deste a data de 17/05/2023 afirmaram nos autos 7001664-97.2020.8.22.0020 que tomaram conhecimento dos “atos que ensejariam o reconhecimento do incidente”, uma vez que ambos os feitos envolvem as mesmas partes(7001665-82.2020.8.22.0020 e 7001664-97.2020.8.22.0020). Ademais, importante frisar, que a exceção de suspeição não pode ser manejada como sucedâneo recursal, para apontar eventuais erro in judicando ou error in procedendo, ou mesmo, impugnar a celeridade processual. Nesse sentido: EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145, DO CPC. ROL TAXATIVO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDENTE REJEITADO. I. Esta Egrégia Corte apregoa que os fatos imputados ao magistrado visando reconhecimento de suspeição devem ser convincentes e se enquadrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei, não bastando para tanto simples afirmações, destituídas de lastro probatório, por implicar a suspeição em afastamento do juiz natural da causa, matéria de ordem pública e de alta relevância. II. O excipiente além de não comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no rol do art. 145, do CPC, dirigiu suas irresignações sobre suposto error in procedendo ou in judicando da Magistrada excipiente em autos em que atua como parte, o que sabe-se não é possível em sede de incidente de suspeição. III. A celeridade na condução de processo judicial não é suficiente a demonstrar o intuito do julgador em beneficiar uma das partes litigantes, muito pelo contrário, revela em verdade, compromisso do julgador em seu atuar jurisdicional, ainda mais diante do tão apregoado princípio da razoável duração do processo. IV. Incidente de suspeição rejeitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar o incidente de suspeição, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - Incidente de Suspeição: 00277154420188080048, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2019) Não há motivo, portanto, para ser acolhida a alegação de suspeição contra minha pessoa para continuar atuando no processo, pelo que rogo seja indeferida. Determino a imediata distribuição do incidente processual e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça para seu exame, nos termos do parágrafo primeiro do art. 146 do CPC, sendo certo que não cabe a este Juízo examinar pleito de efeito suspensivo no processo, posto que na sistemática do novo CPC deixou de ser automática a suspensão, cabendo ao Digno Relator o exame dos efeitos se o incidente for recebido (conforme parágrafo 2º daquele mesmo artigo do CPC). Dessa forma, por ora, determino o prosseguimento dos feitos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A REQUERIDOS: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MAURI CARLOS TEIXEIRA, LINHA 25, KM 7,5 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 Valor da causa:R$ 192.502,31 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001665-82.2020.8.22.0020 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Cédula de Produto Rural Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença de ID Num. 57587832, sob a alegação de que houve erro material no valor da condenação, uma vez que conforme a tabela de pagamento de sinistro, o valor correto seria de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Intimado a parte contrária, manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, conheço e passo a analisá-lo. Pois bem. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a sentença objurgada, a mantendo como está lançada. Quanto ao pedido de adjudicação, DEFIRO, desde já, a adjudicação do bem, mediante depósito da diferença, na forma do artigo 876, § 4º, inciso I, do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, havendo, a diferença entre o valor do bem adjudicado e o seu crédito, sob pena de ter-se por ineficaz a adjudicação. Se efetuado o depósito (caso haja diferença entre o valor do bem e o crédito) lavre-se o Auto de Adjudicação, expedindo a ordem de entrega ao adjudicatário (bem móvel) ou carta de adjudicação (bem imóvel), conforme o caso. Após, entregue-se cópia do Auto ao exequente e libere-se a diferença em favor do executado (havendo). Posteriormente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias Intime-se. Nova Brasilândia d´Oeste, 29 de junho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Expedição de documento

Documento (Outros documentos)

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (designada; designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; cancelada; Conciliador(a))

Movimentação processual

Todas as movimentações(295)

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