Procedimento Comum Cível 7004367-19.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004367-19.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 08:52

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:50

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:02

Definitivo

12/08/2024, 08:53

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LAURA RODRIGUES DO NASCIMENTO, RUA JOÃO GOULART 1686, - DE 1440/1441 A 1892/1893 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7004367-19.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula com indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA LAURA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados Afirma a requerente que possui uma conta junto ao banco requerido, e através desta realiza suas atividades financeiras. Relata que ao procurar o banco réu, visava tão somente a abertura de sua conta, jamais solicitou qualquer outro serviço que seja. Relata que percebeu que foram debitados, em sua conta, tarifas denominadas TARIFAS PACOTES DE SERVIÇOS, não contratados. Afirma que por diversas vezes procurou informações sobre tais descontos, junto a mencionado banco. Ocorre que até a presente data não obteve qualquer satisfação, ocasionando em um grande desgaste financeiro e emocional. Desse modo, requer a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos e procuração. Em defesa, o banco requerido alegou que foi efetuada a cobrança de tarifa de pacote de serviços, devidamente contratada pela parte autora. Todavia, a parte ré esclareceu que no momento da abertura da conta, o cliente é orientado quanto as modalidades de pacote de serviço e com o consentimento dele, é efetuada a contratação. Hipótese ocorrida nos autos. Destacou não ter praticado qualquer conduta ilícita, realizada pelo Banco, vindicando à improcedência. Juntou documentos e procuração. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir provas. Julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor O caso sub judice retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2o, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. A relação estabelecida entre Bancos e clientes é uma relação jurídica de consumo, a qual pode ser conceituada como uma relação existente entre fornecedor e consumidor que tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. Dessa forma, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor e todos seus consectários legais. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, com objetivo de receber em dobro os valores cobrados relativos a "pacote de serviços" e ainda a condenação em danos morais. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a parte ré agiu de forma ilegal, efetuando descontos relativo a pacote de serviço na conta corrente parte autora, sem sua anuência e em caso positivo, se tal fato lhe causou dano moral e lhe dá direito a percepção de repetição de indébito. Inicialmente destaco que contrato de adesão não é nulo, nem os contratantes estão desobrigados do cumprimento de cláusulas contratuais lícitas. Isto porque como explica Washington de Barros Monteiro ao examinar o contrato de adesão: “Há neles, uma espécie de contrato regulamento, previamente redigido por uma das partes, e que a outra aceita ou não; trata-se de um clichê contratual, segundo as normas de rigorosa estandardização, elaborado em série; se a outra parte se submete, vem a aceitar-lhe as disposições, não pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento.” (“Curso de Direito Civil Direito das Obrigações 2ª Parte”, vol. 5, 15ª ed., Saraiva, 1977, SP, p. No caso, a parte ré comprovou que houve a contratação do serviço em razão da adesão da conta corrente, tanto é que o requerente não nega a contratação na inicial. Logo, tendo sido demonstrada a contratação de tarifa de pacote de serviços pela parte autora, não há abusividade a ser declarada, sobretudo quando a parte autora anuiu com esse desconto. Neste sentido: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indenização por danos materiais e morais - Prescrição Inocorrência Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC às ações que versem sobre o direito do consumidor de impugnar a cobrança de encargos contratuais em contrato bancário Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) Precedentes do STJ Preliminar repelida Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indenização por danos materiais e morais Descontos indevidos de tarifas bancárias em conta salário do autor sem autorização e prévio conhecimento Inocorrência Conta bancária do autor não se destina unicamente ao recebimento de salário, apresentando típica movimentação de conta corrente, não estando, portanto, isenta de tarifas - Regularidade da cobrança da tarifa de pacote de serviço, porque devidamente contratada e informada ao consumidor quando da abertura da conta corrente Tarifa cuja cobrança encontra respaldo na Resolução 3.919/2010 do CMN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco Legítima a cobrança da tarifa de pacote de serviço, realizada em exercício regular de direito Inexistência de danos materiais e morais - Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001446-36.2018.8.26.0084; Relator Desembargador Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/08/2018) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação de cobrança indevida de tarifa mensal relativa a pacote de serviços Insubsistência Contratação comprovada em sede de contestação Sentença de improcedência mantida Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC).” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005775-14.2019.8.26.0066, rel. Des. PAULO PASTORE FILHO, j. 26.07.2021) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas e exclusivamente ao recebimento de salário (Conta Salário). Instrumento contratual exibido que comprova, contudo, que o tipo de conta corrente aberta possui pacote de serviço adicional, que acarreta a cobrança de tarifa. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004558-04.2020.8.26.0032, rel. Des. EDGARD ROSA, j. 21.09.2020). “CONTRATO BANCÁRIO Abertura de conta corrente e termo de adesão ao pacote de serviços bancários devidamente assinado pelo autor - Autor que alega ser indevida a cobrança de tarifas promovida pelo banco em sua conta onde recebe benefício previdenciário - Contratação regular demonstrada - Legitimidade da cobrança de tarifas pela instituição financeira Sentença mantida - Recurso improvido.” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008885-21.2019.8.26.0066, rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. 19.05.2020). Apelação. Ação de obrigação de fazer e restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de Pacote de Serviços. Documentação apresentada pelo banco réu que comprova a contratação e utilização dos serviços. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1008188-97.2019.8.26.0066; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) Diante deste fato, da anuência da parte autora, ficam prejudicados os pedidos de indenização de danos morais e repetição de indébito. DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA LAURA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC), ressalvada a gratuidade deferida. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário(apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 09:51

Improcedência

25/06/2024, 09:51

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 14:54

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 03:18

Publicação

13/05/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 01:33

Publicação

13/05/2024, 01:33

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LAURA RODRIGUES DO NASCIMENTO, RUA JOÃO GOULART 1686, - DE 1440/1441 A 1892/1893 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7004367-19.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula com indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA LAURA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados Afirma a requerente que possui uma conta junto ao banco requerido, e através desta realiza suas atividades financeiras. Relata que ao procurar o banco réu, visava tão somente a abertura de sua conta, jamais solicitou qualquer outro serviço que seja. Relata que percebeu que foram debitados, em sua conta, tarifas denominadas TARIFAS PACOTES DE SERVIÇOS, não contratados. Afirma que por diversas vezes procurou informações sobre tais descontos, junto a mencionado banco. Ocorre que até a presente data não obteve qualquer satisfação, ocasionando em um grande desgaste financeiro e emocional. Desse modo, requer a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos e procuração. Em defesa, o banco requerido alegou que foi efetuada a cobrança de tarifa de pacote de serviços, devidamente contratada pela parte autora. Todavia, a parte ré esclareceu que no momento da abertura da conta, o cliente é orientado quanto as modalidades de pacote de serviço e com o consentimento dele, é efetuada a contratação. Hipótese ocorrida nos autos. Destacou não ter praticado qualquer conduta ilícita, realizada pelo Banco, vindicando à improcedência. Juntou documentos e procuração. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir provas. Julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor O caso sub judice retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2o, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. A relação estabelecida entre Bancos e clientes é uma relação jurídica de consumo, a qual pode ser conceituada como uma relação existente entre fornecedor e consumidor que tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. Dessa forma, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor e todos seus consectários legais. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, com objetivo de receber em dobro os valores cobrados relativos a "pacote de serviços" e ainda a condenação em danos morais. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a parte ré agiu de forma ilegal, efetuando descontos relativo a pacote de serviço na conta corrente parte autora, sem sua anuência e em caso positivo, se tal fato lhe causou dano moral e lhe dá direito a percepção de repetição de indébito. Inicialmente destaco que contrato de adesão não é nulo, nem os contratantes estão desobrigados do cumprimento de cláusulas contratuais lícitas. Isto porque como explica Washington de Barros Monteiro ao examinar o contrato de adesão: “Há neles, uma espécie de contrato regulamento, previamente redigido por uma das partes, e que a outra aceita ou não; trata-se de um clichê contratual, segundo as normas de rigorosa estandardização, elaborado em série; se a outra parte se submete, vem a aceitar-lhe as disposições, não pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento.” (“Curso de Direito Civil Direito das Obrigações 2ª Parte”, vol. 5, 15ª ed., Saraiva, 1977, SP, p. No caso, a parte ré comprovou que houve a contratação do serviço em razão da adesão da conta corrente, tanto é que o requerente não nega a contratação na inicial. Logo, tendo sido demonstrada a contratação de tarifa de pacote de serviços pela parte autora, não há abusividade a ser declarada, sobretudo quando a parte autora anuiu com esse desconto. Neste sentido: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indenização por danos materiais e morais - Prescrição Inocorrência Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC às ações que versem sobre o direito do consumidor de impugnar a cobrança de encargos contratuais em contrato bancário Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) Precedentes do STJ Preliminar repelida Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indenização por danos materiais e morais Descontos indevidos de tarifas bancárias em conta salário do autor sem autorização e prévio conhecimento Inocorrência Conta bancária do autor não se destina unicamente ao recebimento de salário, apresentando típica movimentação de conta corrente, não estando, portanto, isenta de tarifas - Regularidade da cobrança da tarifa de pacote de serviço, porque devidamente contratada e informada ao consumidor quando da abertura da conta corrente Tarifa cuja cobrança encontra respaldo na Resolução 3.919/2010 do CMN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco Legítima a cobrança da tarifa de pacote de serviço, realizada em exercício regular de direito Inexistência de danos materiais e morais - Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001446-36.2018.8.26.0084; Relator Desembargador Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/08/2018) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação de cobrança indevida de tarifa mensal relativa a pacote de serviços Insubsistência Contratação comprovada em sede de contestação Sentença de improcedência mantida Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC).” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005775-14.2019.8.26.0066, rel. Des. PAULO PASTORE FILHO, j. 26.07.2021) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas e exclusivamente ao recebimento de salário (Conta Salário). Instrumento contratual exibido que comprova, contudo, que o tipo de conta corrente aberta possui pacote de serviço adicional, que acarreta a cobrança de tarifa. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004558-04.2020.8.26.0032, rel. Des. EDGARD ROSA, j. 21.09.2020). “CONTRATO BANCÁRIO Abertura de conta corrente e termo de adesão ao pacote de serviços bancários devidamente assinado pelo autor - Autor que alega ser indevida a cobrança de tarifas promovida pelo banco em sua conta onde recebe benefício previdenciário - Contratação regular demonstrada - Legitimidade da cobrança de tarifas pela instituição financeira Sentença mantida - Recurso improvido.” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008885-21.2019.8.26.0066, rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. 19.05.2020). Apelação. Ação de obrigação de fazer e restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de Pacote de Serviços. Documentação apresentada pelo banco réu que comprova a contratação e utilização dos serviços. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1008188-97.2019.8.26.0066; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) Diante deste fato, da anuência da parte autora, ficam prejudicados os pedidos de indenização de danos morais e repetição de indébito. DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA LAURA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC), ressalvada a gratuidade deferida. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário(apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LAURA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004367-19.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material Vistos, 1 - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 por neste momento entender que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá cancelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: BANCO DO BRASIL SA (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

31/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(44)

legal