Procedimento Comum Cível 7004330-89.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004330-89.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:25

Publicação

18/02/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004330-89.2024.8.22.0001. AUTOR: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860, PAULO HENRIQUE VALERIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12600 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 para julgamento sob o rito dos repetitivos, considerando o Tema Repetitivo nº 1300, por meio da relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, deliberou pela suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais que discutam a seguinte questão jurídica objeto do tema com as seguintes questões submetidas a julgamento: a) Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; 1- Assim, considerando a referida decisão, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300. 2- Fica intimada a parte autora, via diário da justiça. 3- Vindo informação sobre o julgamento do incidente retornem os autos conclusos. Porto Velho - RO, 17 de fevereiro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO

18/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 09:04

Por decisão judicial

17/02/2025, 09:04

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:31

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 10:31

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860, PAULO HENRIQUE VALERIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12600 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7004330-89.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Perdas e Danos Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em que RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA demanda em face de BANCO DO BRASIL SA., alegando em síntese ser servidor público federal, cadastrado no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), programa criado pela Lei Complementar Federal nº 08, de 03.12.1970, cujo objetivo era o de propiciar aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e das fundações. Argumenta que teria recebido apenas a parte residual sem as correções dos índices governamentais de sua conta PASEP, fato que lhe causou lesão patrimonial. Informa que a Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro 1975, dispõe que as importâncias creditadas nas contas do PASEP abertas no Banco do Brasil, estão facultadas aos titulares das contas a retirada das parcelas com juros e correção monetária ao final de cada exercício financeiro. Afirma que faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos. Com a peça vieram procuração e documentos. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de: a) impugnação ao pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, c) competência da Justiça Federal, d) prescrição. No mérito aduz que os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixado pela legislação vigente, indicando fator de correção INPC desde 18/08/1988, bem como juros de mora compostos, não sendo estes os aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. Afirma que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros. Assevera que não foram levandos em consideração aos saques anuais havidos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos efetuados na folha de pagamento ou saques nos guichês de caixa. Menciona ainda que, houve também fator de redução da TJPL (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. Discorreu sobre a alegação de saldo irrisório, conta individual pasep, da inexistência de danos morais e materiais, da inaplicabilidade do CDC, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, da necessidade de produção de prova pericial contábil, e do prequestionamento. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e/ou julgamento improcedente da demanda. Com a peça vieram procuração e documentos. A parte autora deixou de apresentar réplica. Intimadas as partes para produção de provas, o requerido pugnou por prova pericial e o autor informou não ter outras provas a serem produzidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A presente ação de cobrança tem por pretensão a condenação do banco requerido no pagamento da diferença resultante da incorreta atualização monetária, sobre o saldo existente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, ao tempo de seu levantamento. Passo à análise das questões preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da impugnada, o ônus da prova cabe à parte impugnante. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013). No caso dos autos, todavia, a requerida não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. Por isso não vejo motivo para negar o benefício da gratuidade ao autor e rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Na forma do art. 189, CC, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. No entanto, o termo inicial da contagem de prazo para prescrição das causas relativas ao PASEP também são objeto do IRDR 71/TO, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento. DOS PONTOS CONTOVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos à saber se houve falha nas conversão de moedas e na aplicação dos índices de correção monetária dos valores depositados na conta Pasep do autor, se foram realizados saques ao longo do tempo e se a instituição requerida de algum modo causou lesão patrimonial ao autor. Vejo que há forte controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros. No que tange a solução do mérito, mostra-se viável análise dos valores, parâmetros e índices aplicados aos cálculos por um expert, podendo este ser o contador judicial, como forma de trazer luz a questão posta nos autos. Contudo, não se trata apenas de mera atualização monetária, mas sim conversões de moeda, em percentuais de juros remuneratórios, resultado adicional líquido e distribuição de reserva de cotas, como forma de estabelecer o percentual total a ser aplicado anualmente aos valores ao longo do tempo. Desta forma, defiro as produções dos meios de provas pleiteadas, considerando a necessidade e a pertinência. Para a realização da perícia nomeio o contador, que faz parte do rol dos peritos judiciais cadastrados perante o TJ/RO, senhor ALVARO RODRIGO COSTA, cujo profissional deverá ser instado a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita referido encargo, inclusive, se positivo, apresentar proposta de honorários para desempenhar tal labor e curriculum com a descrição de suas qualificações profissionais. Havendo aceite por parte do perito, intime-se a parte que requereu a prova para proceder o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar confesso a matéria. As partes deverão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico devidamente qualificado e habilitado, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, CPC/15). Poderão as partes, nomearem seus assistentes técnicos com as especialidades que julgarem pertinentes para questionar a perícia e esclarecer eventuais controvérsias úteis à solução da lide. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469, CPC/2015). Decorrido o prazo para indicação dos quesitos e indicação dos assistente técnicos, bem como havendo a comprovação do depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito indicar data e local para dar início aos trabalhos a fim de intimar as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Iniciados os trabalhos, o perito terá 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial nos autos, devendo para tanto providenciar certificado digital. Desde já defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, sendo 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo definitivos. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para tomarem ciência e, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo interesse em outras provas, intimem-se as partes para alegações finais. Tornem-me os autos conclusos oportunamente. Porto Velho, 25 de junho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860, PAULO HENRIQUE VALERIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12600 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004330-89.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Perdas e Danos Vistos, 1 - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 por neste momento entender que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá cancelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: BANCO DO BRASIL SA (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

31/01/2024, 00:00

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