Procedimento Comum Cível 7004116-98.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004116-98.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 10:49

Trânsito em julgado

06/08/2024, 01:12

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:12

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:10

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 01:13

Publicação

12/07/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE SOUZA CABRAL ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI, OAB nº RS119845 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA REU: BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que fora abordada por um representante do banco Requerido, oferecendo-lhe empréstimo financeiro consignado. A autora contraiu empréstimo consignado no valor, devendo o valor do empréstimo ser quitado mediante débito diretamente em seu contracheque. Assevera que após alguns anos ao observar mais atentamente o seu contracheque, a Autora percebeu que havia desconto onde não se tratava de um empréstimo consignado, mas sim, de um cartão de credito com limite de compra e saque. Salienta ainda que em momento algum houve a intenção da contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem, inclusive sobre o percentual a ser averbado. Ao final requereu em tutela antecipada que o banco proceda a suspensão imediata dos descontos sob quaisquer valores na folha de pagamento da autora. E, no mérito pugna pela restituição de valores e danos morais. E, no mérito pugna pela restituição de valores e danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária do autor, bem como a tutela de urgência e determinou a citação do requerido. Audiência de conciliação realizada. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo, preliminar de carência da ação. No mérito aduz que prova os extratos anexos, a parte demandante, ao tempo da contratação, estava ciente da modalidade contratada. Assevera que a anulação de contrato celebrado se exige a presença de vícios do ato jurídico, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude, mediante apresentação de provas contundentes a respeito, o que não se verifica no caso concreto a anulação de contrato celebrado se exige a presença de vícios do ato jurídico, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude, mediante apresentação de provas contundentes a respeito, o que não se verifica no caso concreto Argumenta que a utilização dos serviços nos contratos de cartão de crédito com RMC, importa a concordância tácita do consumidor com os termos contratados a utilização dos serviços nos contratos de cartão de crédito com RMC, importa a concordância tácita do consumidor com os termos contratados Ao final, com base nesta retórica, pugna pelo acolhimento das preliminares ou julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Com a peça vieram procuração e documentos. Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para produção de provas, ambas as partes pugnaram pela audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminar de carência da ação Afasto a preliminar aventada, considerando que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 garante ao autor a possibilidade de demandar no judiciário sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). Do Mérito A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo. Em situação, o autor do fato causador do dano é o responsável. Não há que se falar em culpa, tratando-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII, do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Registre-se oportunamente que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I, do CDC, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No presente caso, o cerne da questão limita-se a analisar a legalidade, ou não, do contrato de cartão de crédito a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), firmado entre as partes. A parte autora ajuizou ação sustentando que teria contratado empréstimo consignado com o Banco requerido, todavia, observou posteriormente descontos em seu contra-cheque, e que ao entrar em contato com o requerido percebeu que o estão empréstimo fora realizado na modalidade de cartão de crédito. Analisando detidamente os autos, percebe-se que o banco requerido colacionou o contrato de cartão de crédito consignado BMG firmado pela parte autora, no qual consta expressamente a informação de se tratar de um cartão de crédito consignado, razão pela qual não merecem prosperar as suas alegações iniciais. Ademais, a própria denominação do instrumento já aponta se tratar de um contrato de cartão de crédito, havendo cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura. Destaca-se que a parte autora não refutou o recebimento recebimento de tal valor, limitando-se a alegar o desconhecimento da modalidade de contratação a título de cartão de crédito, quando entendia ser empréstimo consignado. Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de que o banco agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar os descontos em debate, ante a autorização de próprio punho da parte autora. Ressalte-se que o consumidor deve provar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, quando comprovado, pela empresa requerida, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, e desse ônus não se desincumbiu a parte autora. Desta maneira, concluo não haver restado comprovado o ato lesivo descrito, o dano alegado e o nexo de causalidade, sendo totalmente descabida a pretensão autoral. Vale salientar, ainda, que a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito não é ilícita, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo titular do benefício, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, como ocorrera no presente caso. Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Logo, resta comprovado a solicitação do serviço, não existindo vício na contratação entre as partes, devendo ser observado o princípio da pacta sunt servanda. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte e do e. STJ, no julgamento de casos semelhantes, senão vejamos: Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso não provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda (TJ-RO - AC: 70160188420208220002 RO 7016018-84.2020.822.0002, Data de Julgamento: 09/12/2021). Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Relação jurídica comprovada. Descontos legítimos. Recurso provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada sua contratação pelo consumidor, não havendo que se falar em dano moral, devendo observar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70026571720188220019 RO 7002657-17.2018.822.0019, Data de Julgamento: 06/01/2021). Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável – RMC. Descontos legítimos. Recurso não provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada a contratação válida pelo consumidor. 2. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70100207220198220002 RO 7010020-72.2019.822.0002, Data de Julgamento: 09/07/2020). Agravo de instrumento. BMG. RMC. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Suspensão dos descontos. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. 1. Havendo prova nos autos da contratação de cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, não há que se falar em suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário, pois ausente verossimilhança suficiente para o deferimento da antecipação de tutela. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AI: 08000440220208220000 RO 0800044-02.2020.822.0000, Data de Julgamento: 09/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constitui exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). Deste modo, ante a ausência de ilícito civil, insubsistente o pleito inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7004116-98.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO em que ANTONIO DE SOUZA CABRAL demanda em face de Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando ressalvada sua condição suspensiva, eis que beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a posse do imóvel afetado ou a homologação do TAC, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 11 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 11:32

Improcedência

11/07/2024, 11:32

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 19:27

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 00:56

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE SOUZA CABRAL ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI, OAB nº RS119845 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA REU: BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que fora abordada por um representante do banco Requerido, oferecendo-lhe empréstimo financeiro consignado. A autora contraiu empréstimo consignado no valor, devendo o valor do empréstimo ser quitado mediante débito diretamente em seu contracheque. Assevera que após alguns anos ao observar mais atentamente o seu contracheque, a Autora percebeu que havia desconto onde não se tratava de um empréstimo consignado, mas sim, de um cartão de credito com limite de compra e saque. Salienta ainda que em momento algum houve a intenção da contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem, inclusive sobre o percentual a ser averbado. Ao final requereu em tutela antecipada que o banco proceda a suspensão imediata dos descontos sob quaisquer valores na folha de pagamento da autora. E, no mérito pugna pela restituição de valores e danos morais. E, no mérito pugna pela restituição de valores e danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária do autor, bem como a tutela de urgência e determinou a citação do requerido. Audiência de conciliação realizada. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo, preliminar de carência da ação. No mérito aduz que prova os extratos anexos, a parte demandante, ao tempo da contratação, estava ciente da modalidade contratada. Assevera que a anulação de contrato celebrado se exige a presença de vícios do ato jurídico, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude, mediante apresentação de provas contundentes a respeito, o que não se verifica no caso concreto a anulação de contrato celebrado se exige a presença de vícios do ato jurídico, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude, mediante apresentação de provas contundentes a respeito, o que não se verifica no caso concreto Argumenta que a utilização dos serviços nos contratos de cartão de crédito com RMC, importa a concordância tácita do consumidor com os termos contratados a utilização dos serviços nos contratos de cartão de crédito com RMC, importa a concordância tácita do consumidor com os termos contratados Ao final, com base nesta retórica, pugna pelo acolhimento das preliminares ou julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Com a peça vieram procuração e documentos. Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para produção de provas, ambas as partes pugnaram pela audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminar de carência da ação Afasto a preliminar aventada, considerando que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 garante ao autor a possibilidade de demandar no judiciário sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). Do Mérito A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo. Em situação, o autor do fato causador do dano é o responsável. Não há que se falar em culpa, tratando-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII, do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Registre-se oportunamente que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I, do CDC, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No presente caso, o cerne da questão limita-se a analisar a legalidade, ou não, do contrato de cartão de crédito a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), firmado entre as partes. A parte autora ajuizou ação sustentando que teria contratado empréstimo consignado com o Banco requerido, todavia, observou posteriormente descontos em seu contra-cheque, e que ao entrar em contato com o requerido percebeu que o estão empréstimo fora realizado na modalidade de cartão de crédito. Analisando detidamente os autos, percebe-se que o banco requerido colacionou o contrato de cartão de crédito consignado BMG firmado pela parte autora, no qual consta expressamente a informação de se tratar de um cartão de crédito consignado, razão pela qual não merecem prosperar as suas alegações iniciais. Ademais, a própria denominação do instrumento já aponta se tratar de um contrato de cartão de crédito, havendo cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura. Destaca-se que a parte autora não refutou o recebimento recebimento de tal valor, limitando-se a alegar o desconhecimento da modalidade de contratação a título de cartão de crédito, quando entendia ser empréstimo consignado. Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de que o banco agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar os descontos em debate, ante a autorização de próprio punho da parte autora. Ressalte-se que o consumidor deve provar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, quando comprovado, pela empresa requerida, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, e desse ônus não se desincumbiu a parte autora. Desta maneira, concluo não haver restado comprovado o ato lesivo descrito, o dano alegado e o nexo de causalidade, sendo totalmente descabida a pretensão autoral. Vale salientar, ainda, que a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito não é ilícita, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo titular do benefício, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, como ocorrera no presente caso. Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Logo, resta comprovado a solicitação do serviço, não existindo vício na contratação entre as partes, devendo ser observado o princípio da pacta sunt servanda. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte e do e. STJ, no julgamento de casos semelhantes, senão vejamos: Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso não provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda (TJ-RO - AC: 70160188420208220002 RO 7016018-84.2020.822.0002, Data de Julgamento: 09/12/2021). Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Relação jurídica comprovada. Descontos legítimos. Recurso provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada sua contratação pelo consumidor, não havendo que se falar em dano moral, devendo observar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70026571720188220019 RO 7002657-17.2018.822.0019, Data de Julgamento: 06/01/2021). Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável – RMC. Descontos legítimos. Recurso não provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada a contratação válida pelo consumidor. 2. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70100207220198220002 RO 7010020-72.2019.822.0002, Data de Julgamento: 09/07/2020). Agravo de instrumento. BMG. RMC. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Suspensão dos descontos. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. 1. Havendo prova nos autos da contratação de cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, não há que se falar em suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário, pois ausente verossimilhança suficiente para o deferimento da antecipação de tutela. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AI: 08000440220208220000 RO 0800044-02.2020.822.0000, Data de Julgamento: 09/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constitui exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). Deste modo, ante a ausência de ilícito civil, insubsistente o pleito inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7004116-98.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO em que ANTONIO DE SOUZA CABRAL demanda em face de Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando ressalvada sua condição suspensiva, eis que beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a posse do imóvel afetado ou a homologação do TAC, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 11 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE SOUZA CABRAL ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI, OAB nº RS119845 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004116-98.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas Vistos, 1 - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 por neste momento entender que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá concelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: BANCO BMG S.A. (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

31/01/2024, 00:00

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