Execução de Título Extrajudicial 7013685-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013685-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013685-60.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: PAULO ANDRE VIANA RODRIGUES, PATRICK ROBERIO VIANA RODRIGUES, P. R. VIANA RODRIGUES ALIMENTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente requereu inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões de crédito, pesquisa no sistema SNIPER, CAGED e INFOJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO Indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional apenas para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa, bem como para busca de endereço. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Quanto às demais pesquisas, ressalto que são devidas taxas para cada sistema a ser pesquisado, bem como uma para cada pessoa física ou jurídica. O exequente pagou apenas 3 taxas. Defiro a pesquisa no sistema SNIPER em face dos 3 executados. Segue resultado em anexo. Do pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito. Em razão do princípio da não surpresa disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte executada por meio de seu patrono, se houver, para se manifestar sobre o pedido do exequente de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito, no prazo de 5 dias. 1- Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, ou seja, representado pela DPE, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento. 2- Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido supramencionado. Porto Velho, 21 de maio de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7013685-60.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: PAULO ANDRE VIANA RODRIGUES, PATRICK ROBERIO VIANA RODRIGUES, P. R. VIANA RODRIGUES ALIMENTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 70.584,80 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Esclareço ainda que o aludido sistema não serve para localizar bens do executado. Tais pesquisas devem ser realizadas através dos sistemas SISBAJUD (penhora de dinheiro), RENAJUD (penhora de veículos) e INFOJUD (dados do Imposto de Renda). Quanto à pesquisa de bens imóveis, cabe à parte requerente diligenciar junto aos Cartórios de Registros de Imóveis ou através de pesquisa online pelo site SREI (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/). Esclareço que este juízo possui convênio com o sistema ARISP para inclusão de pedido de penhora (mediante pagamento da taxa do art. 17, do Regimento de Custas do TJRO) e para pesquisa de imóveis, este último somente para beneficiários da gratuidade judiciária, que não é o caso destes autos. 1- Portanto, fica intimada a parte credora, via advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Porto Velho - RO, 16 de agosto de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013685-60.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: PAULO ANDRE VIANA RODRIGUES, PATRICK ROBERIO VIANA RODRIGUES, P. R. VIANA RODRIGUES ALIMENTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos encontrados no sistema RENAJUD. Registro que junto a este Despacho foram anexadas informações complementares sobre os veículos que não haviam sido juntadas anteriormente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO Defiro o pedido. Deixo de proceder com restrição no sistema Renajud, devido à indisponibilidade momentânea do sistema. Registro que posteriormente, com a disponibilidade do sistema, a restrição poderá ser incluída, sem necessidade de pagamento de taxas. 1- Expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos indicados na petição de ID 101505268 e nos documentos anexos a este despacho. HYUNDAI/HR HDB – Placa NKB7843 SR/MOTOPAM CRGF – Placa NCC0267 R/ISIDOC CIF 501 – Placa NCU5095 Fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento das custas e indicação de endereço para a realização da diligência. 2- Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. 3- Deverá constar do mandado também a ordem de remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo. 4- Seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo bem, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado. 5- Por fim, deverá a exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6- Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 7- Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 8- Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 15 de março de 2024 Wanderley José Cardoso Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7013685-60.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: PAULO ANDRE VIANA RODRIGUES, PATRICK ROBERIO VIANA RODRIGUES, P. R. VIANA RODRIGUES ALIMENTOS DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA move em desfavor de EXECUTADOS: PAULO ANDRE VIANA RODRIGUES, PATRICK ROBERIO VIANA RODRIGUES, P. R. VIANA RODRIGUES ALIMENTOS em que o(a) exequente afirma ser credor do(a) executado(a) na importância atualizada de R$ 70.584,80, representada por cédula de crédito bancário - CCB que acompanha a inicial. Com base nos artigos 139, IV e 300, ambos do CPC, busca a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar a reserva de crédito por meio de pesquisas aos sistemas conveniados ao argumento de que o devedor demonstra que padece de liquidez e confiança no cumprimento dos débitos com os credores ante a existência de outra execução. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão é necessária a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A demonstração da titularidade de um direito ao recebimento de uma prestação pecuniária para fins de proteção via arresto se dá a partir da prova da existência de um crédito que, além de literal, há de ser líquido e certo. O arresto, tem cabimento, quando aquele que se diz credor demonstra a probabilidade da existência do seu direito de crédito e o risco objetivo e atual de que o referido direito possa não ser satisfeito em face da insuficiência de patrimônio, do qual o devedor está se desfazendo para frustrar a futura execução. No caso dos autos, apenas o primeiro pressuposto restou evidenciado, sendo certo que a mera alegação de que o devedor demonstra padecer de liquidez e confiança no cumprimento dos débitos com os credores ante a existência de outra execução, não comprova o risco/perigo de dano. Verifica-se que o(a) exequente não se desincumbiu de demonstrar que o direito ao recebimento da prestação pecuniária se encontra ameaçado por um comportamento reticente do executado. O(a) exequente precisa demonstrar que além de fazer jus à tutela pecuniária, também deverá indicar atos do executado que visem a frustrar a efetividade de referida tutela. Não é o que se evidencia do feito. Pelas razões postas, EXECUTADOS: PAULO ANDRE VIANA RODRIGUES, RUA ANTÔNIO LACERDA 4238, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAUCÁRIA INDUSTRIAL - 76821-038 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICK ROBERIO VIANA RODRIGUES, RUA DO FERRO 4232 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-692 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, P. R. VIANA RODRIGUES ALIMENTOS, MARIA DE LOURDES 6648, - DE 6875/6876 A 7089/7090 IGARAPE - 76824-308 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 4 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Recebo a emenda (Id 89153507). TUTELA ANTECIPADA Trata-se de execução de título extrajudicial que indefiro a tutela de urgência vindicada. PROVIDÊNCIAS À CPE: 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 5- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

05/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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