Cumprimento de sentença 7043385-28.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7043385-28.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043385-28.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI, OAB nº RS103109, LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI, OAB nº SP358231, TATIANE RIBEIRO NUNES, OAB nº SP358545 Polo Passivo: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES, OAB nº SC30771 DESPACHO A parte exequente requereu a expedição de ofícios para pesquisa de bens da executada junto à B3 S/A - Brasil Bolsa Balcão, Bolsa de Valores, CVM, SUSEP, CIRETRAN, Capitania dos Portos, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Redecard S.A., Cielo S.A., GetNet S.A. e PagSeguro. executada: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - CNPJ: 05.421.217/0002-70. Compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação dos executados. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza eventualmente cobradas pelas referidas instituições, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 1- As respostas deverão ser enviadas a este Juízo, para o e-mail [email protected], no prazo de até 5 dias, a contar do respectivo protocolo, o qual deverá ser comprovado pelo exequente nos presentes autos. 2- Vindo resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGISTICA LTDA ADVOGADOS DO Defiro o pedido. Registro ao exequente que este juízo não possui sistema conveniado para fazer as pesquisas solicitadas, contudo, a parte pode requerer as informações junto às instituições mediante autorização deste juízo, sem que haja a necessidade de pagamento de custas judiciais para a expedição de cada um dos ofícios. Servirá via deste despacho como ofício, cabendo à parte exequente, por meio de seu advogado, apresentá-la junto aos órgãos e entidades supracitadas, requerendo informações quanto à existência de ativos em nome da intime-se a parte exequente, via advogado, para ciência e manifestação, requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO: Porto Velho, 6 de fevereiro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7043385-28.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI, OAB nº RS103109, LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI, OAB nº SP358231, TATIANE RIBEIRO NUNES, OAB nº SP358545 Polo Passivo: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES, OAB nº SC30771 DECISÃO O exequente requer que a executada deposite seu faturamento nos autos, se insurge afirmando que já há decisão transitada em julgado. Compulsando os autos, verifico que o executado foi condenado ao pagamento de R$ 339.381,60 para a requerida, tendo a sentença transitada em julgado (ID 17202366). Este juízo determinou a penhora de 30% do faturamento da empresa executada, que posteriormente foi reduzido para 15% (ID 82251958). O executado interpôs Agravo de Instrumento desta Decisão (0810225-91.2022.8.22.0000), o qual teve o provimento negado. O executado não cumpriu a referida Decisão sob o argumento de não possuir faturamento suficiente. Na Decisão de ID 90929421 este juízo determinou que o exequente juntasse as duas últimas declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos doze meses de todas as contas bancárias de sua titularidade. Em face desta Decisão, o exequente interpôs Agravo, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Pois bem. Nota-se que foi determinada a penhora de 15% do faturamento da empresa executada nestes autos, contudo, até a presente data não houve depósito dos valores em juízo. A executada informou a impossibilidade de depositar os valores sob a alegação de estar com o faturamento negativo, contudo, não fez provas nos autos, conforme já consignou este juízo em Decisões anteriores. Na Decisão de ID 95694717 constou: "A determinação de que houvesse a juntada aos autos cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos doze meses de todas as contas bancárias de sua titularidade tem como escopo a decisão que já determinou a penhora sobre o faturamento da empresa (ID n° 77073758 e minorado o percentual no ID n° 82251958). Desta feita, quando da alegação da embargante/executada de que vinha atuando com saldo negativo e com dificuldades financeiras, cabia a esta comprovar o que alega, haja vista desejar não sofrer os efeitos da penhora. O documento de ID n° 86445319 em que pese ser referente à demonstração de resultados, não é documento suficiente a atestar a incapacidade financeira atual da empresa executada." Registro ainda que os documentos de ID 86445319, referentes à demonstração de resultados, além de não serem suficientes para atestar incapacidade financeira, fazem referência apenas a alguns dos meses de 2022, tendo a executada omitido outros. É sabido que ônus de indicar os bens passíveis de penhora é do exequente, o que já foi feito, inclusive houve o deferimento da constrição sobre o faturamento da executada. Por outro lado, tendo o executado afirmado não possuir faturamento suficiente, cabe a ele o ônus de provar o que alega, sobretudo quando o faz em descumprimento de ordens judiciais. Assim, fica intimado o executado, via advogado, para, no prazo de 5 dias, juntar o faturamento da empresa do ano 2023 e 2024 (todos os meses), bem como os extratos das contas bancárias de sua titularidade dos últimos 12 meses, conforme já determinado anteriormente, ou iniciar os depósitos da penhora deferida nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. Porto Velho, 6 de maio de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGISTICA LTDA ADVOGADOS DO

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043385-28.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI, OAB nº RS103109, LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI, OAB nº SP358231, TATIANE RIBEIRO NUNES, OAB nº SP358545 Polo Passivo: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES, OAB nº SC30771 DECISÃO O Juízo determinou que o executado juntasse cópia das duas últimas declarações do IR e dos extratos bancários dos últimos 12 meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, no prazo de 5 dias. A parte executada agravou desta decisão e pede sua reconsideração. Sustenta que não houve manifestação do juízo singular acerca da necessidade do contraditório; e de que o dever de apresentar tal prova seria ônus da própria parte interessada e da violação ao sigilo fiscal. Pois bem. Conheço as razões trazidas no agravo, contudo, não foram suficientes para modificar o convencimento deste Juízo, visto que apresentação de documentos que estão em poder do executado não requer manifestação antecipada, eis que a juntada de tal documento serve para salvaguardar o direito do executado. Ademais, não se verifica a violação ao sigilo bancário, uma vez que em decisão agravada constou que as informações fiscais anexas ao processos são sigilosas, de manuseio exclusivo dos advogados das partes, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. 1- Fica a parte agravante intimada sobre esta decisão, via DJ. 2- Como não há informação sobre concessão de efeito suspensivo ao Agravo, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da decisão agravada. Porto Velho - RO, 6 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGISTICA LTDA ADVOGADOS DO

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7043385-28.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGISTICA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI, OAB nº RS103109, TATIANE RIBEIRO NUNES, OAB nº SP358545, LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI, OAB nº SP358231 EXECUTADO: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES, OAB nº SC30771 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO opôs embargos de declaração, pretendendo a modificação de decisão de ID n° 90929421, sob o argumento de que há violação ao princípio ao contraditório, tendo em vista não ter sido intimada esta a se manifestar quanto ao pleito da exequente de juntada das últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários. Alega, ainda, vício de omissão quanto a violação da proteção ao sigilo fiscal. Intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos, a parte embargada afirmou não se vislumbrar vícios na decisão prolatada, demonstrando inconformismo da parte embargante (ID n° 83798115). Afirma também que a própria executada/embargante quem apresentou impugnação a penhora no rosto do faturamento da empresa, alegando suposta insuficiência econômica e que a penhora no faturamento causaria impedimento de continuar exercendo suas atividades empresariais. Desta forma, como já arguido, a exequente/embargada somente solicitou documentos hábeis para a comprovação da suposta insuficiência econômica alegada pela embargada, de modo que reste comprovado o verdadeiro faturamento da empresa. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos não há qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada Percebe-se que não assiste razão o alegado pelo embargante. A determinação de que houvesse a juntada aos autos cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos doze meses de todas as contas bancárias de sua titularidade tem como escopo a decisão que já determinou a penhora sobre o faturamento da empresa (ID n° 77073758 e minorado o percentual no ID n° 82251958). Desta feita, quando da alegação da embargante/executada de que vinha atuando com saldo negativo e com dificuldades financeiras, cabia a esta comprovar o que alega, haja vista desejar não sofrer os efeitos da penhora. O documento de ID n° 86445319em que pese ser referente à demonstração de resultados, não é documento suficiente a atestar a incapacidade financeira atual da empresa executada. Assim, mostra-se razoável e justificável a decisão de ID n° 90929421. Desta forma, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites. Ainda que os argumentos desfiados pelo magistrado estejam em desacordo com o que entende correto, a decisão refletiu o livre convencimento do julgado Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Decorrido prazo de eventual recurso, fica intimada a parte executada, por derradeira vez, a cumprir o determinado em decisão de ID n° 90929421. Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/09/2023, 00:00

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