Execução de Título Extrajudicial 7035243-30.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035243-30.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:24

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:59

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 94339880272 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5440, LORENA INGRITY CARDOSO REIS, OAB nº RO10449A EXECUTADO: ANDERSON MAGALHAES RODRIGUES, CPF nº 95449590253 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data houve o encarte do malote digital, vindo os autos conclusos para cumprimento do decidido pela Instância Superior nos autos de Agravo de Instrumento n. 0812019-45.2025.8.22.0000 (ID 127057435). Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Considerando que foi concedido efeito suspensivo ao agravo, aguarde-se em cartório o resultado do recurso a fim de evitar atos desnecessários. Proferida decisão naqueles autos, fica o Agravante/Requerente responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Após, venham conclusos para deliberação. Porto Velho/RO, 13 de novembro de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7035243-30.2019.8.22.0001- Nota Promissória

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:39

Expedição de documento

13/11/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:38

Documento (Certidão)

01/10/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7035243-30.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5440, LORENA INGRITY CARDOSO REIS, OAB nº RO10449A EXECUTADO: ANDERSON MAGALHAES RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva” (REsp 1.818.716). Conforme orientação da melhor doutrina e majoritária jurisprudência, a penhorabilidade do salário, quando admitida de forma excepcional, deve ser analisada no caso concreto. Destarte, em que pese haver entendimento quanto a possibilidade de penhora de parcela do salário do devedor, é certo que tal constrição não deve comprometer a dignidade e o sustento da parte executada e de sua família. Na hipótese dos autos, de toda sorte, o que se constata é não ser possível excepcionar a regra prevista no art. 833 do CPC, visto que o contracheque do executado demonstra que o desconto de seus proventos acarretaria dificuldade em sua subsistência. Ademais, pelo montante percebido pelo executado, há que se presumir que a penhora de qualquer percentual de seu subsídio implicaria em grave prejuízo à subsistência e ofensa à dignidade humana do devedor. Registra-se que não se trata de uma proteção judicial ao devedor, muito pelo contrário, mas sim evitar constrições que violem a dignidade da pessoa humana, visto que o salário é impenhorável, vide art. 833, inciso IV, do CPC, todavia a Jurisprudência do STJ aceita a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora: “a regra é a da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC QUE ADMITE MITIGAÇÃO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI: 00563563320198160000 PR 0056356-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 13/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020)" - destaquei Portanto, não se enxergando preservação à dignidade do devedor, o indeferimento da penhora de salários é a medida adequada ao caso. No mais, retornem os autos ao arquivo. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 24 de setembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.716,59

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:39

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7035243-30.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5440, LORENA INGRITY CARDOSO REIS, OAB nº RO10449A EXECUTADO: ANDERSON MAGALHAES RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos foram suspensos, nos termos da decisão ID 101073930, publicada em 30/01/2024. Ultrapassado prazo da suspensão, art. 921, CPC, o feito foi direcionado ao arquivo. Após, o credor peticionou requerendo renovação de atos constritivos pelo(s) sistema(s) conveniado(s). Todavia, o desarquivamento enseja indicação de bens penhoráveis pelo interessado, o que não foi cumprido. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bens passíveis de penhora não localizados. Suspensão da execução. Sistemas de pesquisa. Retornos negativos. Medidas infrutíferas. Recurso desprovido. (...) 3. A execução perdura há cerca de 4 anos, e nesse período não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome da credora, de maneira a adoção de quaisquer outras medidas de pesquisa são, neste momento, infrutíferas; representam somente a movimentação da máquina judiciária em prol de uma busca inócua, já que os resultados têm sido sempre negativos. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na hipótese em que não são encontrados bens passíveis de penhora em nome da credora, inclusive com o retorno negativo de diligência oriundas dos sistemas de pesquisa do Judiciária, é apropriada a suspensão da execução, dado que a adoção de quaisquer outras medidas de pesquisa são infrutíferas nesse cenário. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0818157-62.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 25/02/2025). - Grifei. EMENTA. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens penhoráveis. Diligências inúteis. Suspensão. Prescrição intercorrente. O ordenamento processual civil impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo juízo, como o Bacenjud, Renajud, Infojud e até mesmo o protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Do contrário, eternizar-se-ia o litígio sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803061-17.2018.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO Data de julgamento: 04/04/2019). - Grifei. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO E DEPOIS ARQUIVADO PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. REABERTURA DO PROCESSO DEPENDENTE DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Consoante o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o feito executivo arquivado, após a suspensão pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somente retomará seu curso se encontrados bens passíveis de constrição. Portanto, cumpre à parte exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível a retomada do curso do processo para realização de pesquisa pelo sistema BacenJud. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admite a renovação da pesquisa ao sistema BacenJud, após passado período razoável da última tentativa. Entretanto, tal entendimento é adotado para os processos em curso, não sendo aplicável para os feitos arquivados, ante o óbice expresso do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido.(TJ-DF 07065763520198070000 DF 0706576-35.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ademais, os pedidos genéricos de constrição já foram devidamente indeferidos nas decisões anteriores. Por fim, respaldada na interpretação literal dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, os autos devem ser arquivados. Nesse sentido: PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 921. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. (...). III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (TRT 8ª R.; AP 0000771-92.2014.5.08.0113; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 20/11/2019; Pág. 4) - grifei. Destarte, decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º), e inexistindo bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 2º), determino o arquivamento dos autos. Registro inexistir prejuízo ao exequente, posto que em havendo bens expropriáveis, excepcionando-se os meros requerimentos ou pedidos genéricos de constrição, os autos poderão ser desarquivados (CPC, artigo 921, § 3º). No mais, aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 12 de setembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória

15/09/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ANDERSON MAGALHAES RODRIGUES CPF: 954.495.902-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 97559022, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7035243-30.2019.8.22.0001. Exequente: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA CPF: 943.398.802-72, LORENA INGRITY CARDOSO REIS CPF: 018.230.702-64, ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA CPF: 943.398.802-72 Executado: ANDERSON MAGALHAES RODRIGUES CPF: 954.495.902-53 DECISÃO ID 97559022: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a) executado(a) (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 9 de novembro de 2023 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 04/09/2023 09:40:01 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 464 Caracteres 1356 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 34,51

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7035243-30.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5440, LORENA INGRITY CARDOSO REIS, OAB nº RO10449A Polo Passivo: ANDERSON MAGALHAES RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos, etc. Citação válida ID 91279614/92285099. 1. Realizado bloqueio parcial de ativos financeiros do executado, junto ao sistema SISBAJUD, com o acréscimo de 10% do valor da obrigação a título de multa, pois já decorrido o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, nos termos do §1º do art. 523, do CPC e 10% a título de honorários advocatícios, e tendo em vista a efetivação da citação em relação ao executado, CONVOLO-O em penhora. 1.1. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu procurador(a), Via sistema e Diário da Justiça(NCPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 5 dias, (NCPC, artigo 854, § 3º), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do NCPC, sob as penas legais. 1.2. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 1.3. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de cinco dias. 1.4. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. 2. A consulta via RENAJUD localizou veículos, contudo todos possuem restrições, conforme anexo. 3. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ANDERSON MAGALHAES RODRIGUES - CPF: 954.495.902-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o Executado acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 4.716,59 (quatro mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 16/08/2019. DESPACHO Processo: 7035243-30.2019.8.22.0001. Exequente: ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA CPF: 943.398.802-72 Advogados do Exequente: LORENA INGRITY CARDOSO REIS - RO10449 e ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - RO5440 Executado: ANDERSON MAGALHAES RODRIGUES CPF: 954.495.902-53 DESPACHO ID 90803955: “(...) Como o requerido se encontra em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, EXECUTADO: ANDERSON MAGALHAES RODRIGUES. Expeça-se edital. O prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. 2. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial o membro da DPE/RO que atua perante esse juízo para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC. Remetam-se os autos à Defensoria Pública.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 26 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2886 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 70,74 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital de

22/06/2023, 00:00

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