Procedimento Comum Cível 7002457-65.2022.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002457-65.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 13:36

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 08:41

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:14

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 00:26

Publicação

20/05/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES BAHIA DA CRUZ ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA SENTENÇA MARIA APARECIDA GONCALVES BAHIA DA CRUZ pretende seja o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portador de problemas de DOR NOS SEGMENTOS CERVICAL E LOMBAR, NA FORMA DE OSTEÓTIPOS, MAIS EVIDENTES EM T7, ONDE TEVE FRATURA ANTIGA, C5-C6 E T7-T8, COM CONTATO SOBRE RAÍZES EMERGENTES EM TRÂNSITO, ao passar pela perícia médica do Instituto Municipal, foi determinado a readaptação. Realizado a perícia médica em ID 91009973. Citado, o município apresentou contestação. Intimado para complementar o laudo, o perito prestou os esclarecimentos necessários. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 15 da Lei Municipal n. 528/2005, que assim dispõe: O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. Explico. No laudo pericial, o perito constatou que a requerente encontra-se incapacitada do período de 15/07/2021 até 180 dias após a confecção do laudo (até novembro/2023): Periciada com história de cervicalgia e dorsalgia após queda e fratura de vertebra, apresentou alterações ao exame físico e tem incapacidade parcial e temporária iniciada em 15/07/21, por mais 180 dias a partir da data desta perícia. Porém, indicou a possibilidade de reabilitação/readatação. vejamos: Tem perfil favorável para reabilitação profissional em outras atividades que não demandem esforço físico com membro superior esquerdo. Desse modo, observa-se que a pericia médica do instituto municipal, constatou a possibilidade de readaptação da servidora, e conforme portaria de n. 140/GP/2022, a servidora foi readaptada como Inspetora de Pátio. Conforme informações do perito de ID, a requerente pode exercer a função de inspetora de pátio (ID 96548870). Desse modo, a administração pública municipal já havia readaptado a servidora, inclusive a servidora laborou todo o perído entre 15/07/2021 a novembro/2023, não havendo que se falar em retroativo (ID 96697978). Nesse sentido, corroboro do seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APTA A DESEMPENHAR ATIVIDADES LEVES E MODERADAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. O periciando apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício das suas funções habituais, podendo ser adaptado para funções de conformidade com suas limitações. 3. O autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo constatou ser a incapacidade parcial, podendo ser readaptado para funções de conformidade com suas limitações, havendo, portanto, possibilidade de tratamento e de exercer outras funções que não exerçam grande esforços físicos, visto que seus problemas vêm desde infância e que, embora agravado com o tempo, não o incapacita total e plenamente. 4. A aposentadoria por invalidez, pressupõe que o segurado esteja incapaz, total e permanentemente e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não sendo o caso in tela, vez que a perícia constatou a possibilidade de readaptação para o exercício de outras funções, visto que incapacitado apenas para trabalhos que exijam grande esforço físico. 5. Diante da ausência de incapacidade total do autor, como para o exercício daquelas que exijam menor esforço físico, ou seja, atividades leves e moderadas e que adapte às suas comorbidades, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. 6. Apelação da parte autora improvida.(TRF-3 - ApCiv: 53136925820204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 10/12/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APTA A DESEMPENHAR ATIVIDADES INERENTES A SUA FUNÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora, mas salientou que ela possui condições de ser cuidadora ou faxineira, tomando os devidos cuidados. Que a autora desempenhou tais funções e ressaltou que é desnecessária a readaptação. A conclusão pericial deixa certo que a demandante está apta ao labor, mesmo possuindo enfermidades variadas. 3. Diante da ausência de incapacidade da autora para exercer atividades que já desempenhou anteriormente, ou outras atividades que possa vir desempenhar, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que julgou em acordo com o determinado na perícia. 4. Ainda que constatada a incapacidade parcial da autora não lhe dá o direito ao restabelecimento do auxílio doença ou à concessão do benefício incapacitante, vez que apta a desempenhar diversas outras atividades inerentes às suas condições físicas e sociais. 5. Apelação da parte autora improvida. TRF-3 - ApCiv: 53158871620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 11/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2021). Apesar da limitação existente, não há incapacidade para outros serviços leves, não preenchendo os requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, estando apto a desenvolver outras atividades laborais compatíveis com sua limitação. Ademais, a incapacidade do autor não lhe dá o direito automático ao restabelecimento do auxílio-doença ou à concessão do benefício incapacitante. Ressalta-se que o laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos. Deste modo, ausente um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade, deve o pedido inicial ser julgado improcedente. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Determino a readaptação permanente da servidora como inspetora de pátio. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2024. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002457-65.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 09:17

Improcedência

17/05/2024, 09:17

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 09:37

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:21

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES BAHIA DA CRUZ ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA SENTENÇA MARIA APARECIDA GONCALVES BAHIA DA CRUZ pretende seja o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portador de problemas de DOR NOS SEGMENTOS CERVICAL E LOMBAR, NA FORMA DE OSTEÓTIPOS, MAIS EVIDENTES EM T7, ONDE TEVE FRATURA ANTIGA, C5-C6 E T7-T8, COM CONTATO SOBRE RAÍZES EMERGENTES EM TRÂNSITO, ao passar pela perícia médica do Instituto Municipal, foi determinado a readaptação. Realizado a perícia médica em ID 91009973. Citado, o município apresentou contestação. Intimado para complementar o laudo, o perito prestou os esclarecimentos necessários. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 15 da Lei Municipal n. 528/2005, que assim dispõe: O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. Explico. No laudo pericial, o perito constatou que a requerente encontra-se incapacitada do período de 15/07/2021 até 180 dias após a confecção do laudo (até novembro/2023): Periciada com história de cervicalgia e dorsalgia após queda e fratura de vertebra, apresentou alterações ao exame físico e tem incapacidade parcial e temporária iniciada em 15/07/21, por mais 180 dias a partir da data desta perícia. Porém, indicou a possibilidade de reabilitação/readatação. vejamos: Tem perfil favorável para reabilitação profissional em outras atividades que não demandem esforço físico com membro superior esquerdo. Desse modo, observa-se que a pericia médica do instituto municipal, constatou a possibilidade de readaptação da servidora, e conforme portaria de n. 140/GP/2022, a servidora foi readaptada como Inspetora de Pátio. Conforme informações do perito de ID, a requerente pode exercer a função de inspetora de pátio (ID 96548870). Desse modo, a administração pública municipal já havia readaptado a servidora, inclusive a servidora laborou todo o perído entre 15/07/2021 a novembro/2023, não havendo que se falar em retroativo (ID 96697978). Nesse sentido, corroboro do seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APTA A DESEMPENHAR ATIVIDADES LEVES E MODERADAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. O periciando apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício das suas funções habituais, podendo ser adaptado para funções de conformidade com suas limitações. 3. O autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo constatou ser a incapacidade parcial, podendo ser readaptado para funções de conformidade com suas limitações, havendo, portanto, possibilidade de tratamento e de exercer outras funções que não exerçam grande esforços físicos, visto que seus problemas vêm desde infância e que, embora agravado com o tempo, não o incapacita total e plenamente. 4. A aposentadoria por invalidez, pressupõe que o segurado esteja incapaz, total e permanentemente e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não sendo o caso in tela, vez que a perícia constatou a possibilidade de readaptação para o exercício de outras funções, visto que incapacitado apenas para trabalhos que exijam grande esforço físico. 5. Diante da ausência de incapacidade total do autor, como para o exercício daquelas que exijam menor esforço físico, ou seja, atividades leves e moderadas e que adapte às suas comorbidades, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. 6. Apelação da parte autora improvida.(TRF-3 - ApCiv: 53136925820204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 10/12/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APTA A DESEMPENHAR ATIVIDADES INERENTES A SUA FUNÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora, mas salientou que ela possui condições de ser cuidadora ou faxineira, tomando os devidos cuidados. Que a autora desempenhou tais funções e ressaltou que é desnecessária a readaptação. A conclusão pericial deixa certo que a demandante está apta ao labor, mesmo possuindo enfermidades variadas. 3. Diante da ausência de incapacidade da autora para exercer atividades que já desempenhou anteriormente, ou outras atividades que possa vir desempenhar, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que julgou em acordo com o determinado na perícia. 4. Ainda que constatada a incapacidade parcial da autora não lhe dá o direito ao restabelecimento do auxílio doença ou à concessão do benefício incapacitante, vez que apta a desempenhar diversas outras atividades inerentes às suas condições físicas e sociais. 5. Apelação da parte autora improvida. TRF-3 - ApCiv: 53158871620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 11/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2021). Apesar da limitação existente, não há incapacidade para outros serviços leves, não preenchendo os requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, estando apto a desenvolver outras atividades laborais compatíveis com sua limitação. Ademais, a incapacidade do autor não lhe dá o direito automático ao restabelecimento do auxílio-doença ou à concessão do benefício incapacitante. Ressalta-se que o laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos. Deste modo, ausente um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade, deve o pedido inicial ser julgado improcedente. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Determino a readaptação permanente da servidora como inspetora de pátio. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2024. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002457-65.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002457-65.2022.8.22.0020. AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Polo Passivo: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DECISÃO O médico perito nomeado por este juízo juntou o laudo pericial. Intimada, a parte autora impugnou o laudo e requereu a realização de nova perícia ID 97849876. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA GONCALVES BAHIA DA CRUZ ADVOGADO DO Indefiro a realização de nova perícia, uma vez que o profissional nomeado apresentou laudo claro e completo. Os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos, e o laudo foi complementado quando solicitado (ID 96548870). Ademais, foi nomeado um profissional com graduação superior em medicina, devidamente inscrito no órgão profissional da classe, para avaliar o estado de saúde da parte requerente. Tratando-se a perito de “clínica geral”, inevitável dizer que detêm conhecimento amplo na área clínica da medicina, apresentando qualificação superior para atuar em qualquer área do campo médico. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEM INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO CLARO. COMPLETO. SEM VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) - ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. Quanto ao requisito de incapacidade laboral, afirmou o perito, no laudo pericial (fls. 75 à 86) que a autora, 44 anos na data da perícia, é portadora de espondiloartrose lombar e discopatia degenerativa da coluna lombo-sacra. Concluiu pela ausência de incapacidade para exercer suas atividades profissionais. 3. As alegações da autora de cerceamento de defesa, por outro lado, não podem prosperar, haja vista que foi intimada do conteúdo do laudo pericial e dele se manifestou, requerendo nova perícia com especialista. 4. Em relação à impugnação do laudo, é evidente que o juiz não é obrigado a determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. 5. O inconformismo quanto à especialidade do perito não pode se pautar em meras conjecturas, cabendo ao insurgente o ônus de provar a insuficiência do profissional acerca do conhecimento técnico, de forma a propiciar a sua substituição. A presunção é a de que o médico é detentor de amplo conhecimento científico da prática clínica, ainda que atue em área específica, o que não retira sua qualificação para agir nos demais campos da medicina. 6. Desse modo, considerando que não há vício no laudo pericial e que o perito concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas, não existe base para alegação de cerceamento de defesa. 7. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, Apelação Cível n. 0030537-42.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.273 de 12/02/2016). (destaquei). Rejeito as impugnações ao laudo e declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes e conclusos para julgamento. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 30 de janeiro de 2024 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002457-65.2022.8.22.0020. AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Polo Passivo: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DECISÃO O médico perito nomeado por este juízo juntou o laudo pericial. Intimada, a parte autora impugnou o laudo e requereu a realização de nova perícia ID 97849876. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA GONCALVES BAHIA DA CRUZ ADVOGADO DO Indefiro a realização de nova perícia, uma vez que o profissional nomeado apresentou laudo claro e completo. Os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos, e o laudo foi complementado quando solicitado (ID 96548870). Ademais, foi nomeado um profissional com graduação superior em medicina, devidamente inscrito no órgão profissional da classe, para avaliar o estado de saúde da parte requerente. Tratando-se a perito de “clínica geral”, inevitável dizer que detêm conhecimento amplo na área clínica da medicina, apresentando qualificação superior para atuar em qualquer área do campo médico. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEM INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO CLARO. COMPLETO. SEM VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) - ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. Quanto ao requisito de incapacidade laboral, afirmou o perito, no laudo pericial (fls. 75 à 86) que a autora, 44 anos na data da perícia, é portadora de espondiloartrose lombar e discopatia degenerativa da coluna lombo-sacra. Concluiu pela ausência de incapacidade para exercer suas atividades profissionais. 3. As alegações da autora de cerceamento de defesa, por outro lado, não podem prosperar, haja vista que foi intimada do conteúdo do laudo pericial e dele se manifestou, requerendo nova perícia com especialista. 4. Em relação à impugnação do laudo, é evidente que o juiz não é obrigado a determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. 5. O inconformismo quanto à especialidade do perito não pode se pautar em meras conjecturas, cabendo ao insurgente o ônus de provar a insuficiência do profissional acerca do conhecimento técnico, de forma a propiciar a sua substituição. A presunção é a de que o médico é detentor de amplo conhecimento científico da prática clínica, ainda que atue em área específica, o que não retira sua qualificação para agir nos demais campos da medicina. 6. Desse modo, considerando que não há vício no laudo pericial e que o perito concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas, não existe base para alegação de cerceamento de defesa. 7. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, Apelação Cível n. 0030537-42.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.273 de 12/02/2016). (destaquei). Rejeito as impugnações ao laudo e declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes e conclusos para julgamento. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 30 de janeiro de 2024 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES BAHIA DA CRUZ ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DESPACHO Ante a declaração de insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002457-65.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. Quanto ao pedido de tutela de urgência, esta resta indeferido, uma vez que não estão preenchidos todos seus requisitos, já que a verba, conforme entendimento recente do STJ, é irrepetível. Logo não há possibilidade de reversão. Cite-se a requerida para querendo apresentar resposta, bem como as provas que deseja produzir, justificando a pertinência destas sob pena de indeferimento. Após, intime-se a parte autora para querendo apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá indicar as provas que pretende produzir. Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, nomeio como perito judicial o Dr. Whekscley Coimbra, CRM/RO 4468, com endereço na Avenida 13 de Maio, n. 2361, Centro, Setor 13, município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil). Local de realização da perícia: na Avenida 13 de Maio, n. 2361, Centro, Setor 13, município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, no dia 15/04/2023, às 10h40min. Intime-se o perito acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório. Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio. Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos. Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Providenciem-se o necessário. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer na perícia designada. Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 17 de fevereiro de 2023. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

25/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)