Execução de Título Extrajudicial 7003087-15.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003087-15.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 18:27

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:22

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:22

Publicação

31/01/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOCELITO STOPAZZOLI, RUA BEIJA FLOR 1278, - DE 1100/1101 A 1402/1403 SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO ARMANDO FEITOSA LIMA, OAB nº RO3835 Parte requerida: JOVANI LIMA BARBOSA, AVENIDA RONDÔNIA 2614 SETOR 3 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003087-15.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 9.241,45 (nove mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) Parte Vistos. 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ou consulta ao sistema CENSEC, por se tratar de ônus da parte que tem a faculdade de consultar a Central Notarial de Serviços Eletrônicos para obtenção de informações acerca da existência de testamentos registrados no banco de dados em nome da parte interessada mediante acesso ao portal https://censec.org.br. 2 - A Lei n. 9.613/1998 dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, prevê mecanismos voltados à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de ilícitos e cria o COAF. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS constitui um mecanismo administrador pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. De igual modo, o COAF é um órgão da unidade de inteligência do Ministério da Fazenda e destina-se a detectar e a penalizar operações suspeitas de se enquadrarem no crime de lavagem de dinheiro. Neste sentido, nem o COAF nem o CCS são órgãos voltados para localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. O mesmo se aplica em relação ao SIMBA. Por estes motivos, rejeito o pedido retro. 3 - Este juízo não tem acesso ao sistema INFOSEG. 4- Deferida a consulta SREI, foi encontrado um imóvel. Consigno que, para análise de pedido de penhora, o autor deverá trazer aos autos a certidão de inteiro teor. 5- O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, foram encontrados em contas bancárias da parte executada a importância irrisória de R$210,89, insuficiente para arcar sequer com as custas processuais e honorários, razão pela qual foram desbloqueados (CPC, art. 836). 6- Fica a parte exequente intimada para impulsionar o feito, em 05 dias, sob pena de suspensão (art. 921, §3º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, por 01 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 8- Diante da inércia do exequente, arquive-se. Ariquemes terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 11:52. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 11:52

Outras Decisões

30/01/2024, 11:52

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 11:16

Desarquivamento

07/12/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 09:38

Definitivo

24/01/2023, 17:03

Decurso de Prazo

24/01/2023, 00:40

Decurso de Prazo

24/01/2023, 00:34

Decurso de Prazo

24/01/2023, 00:20

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOCELITO STOPAZZOLI, RUA BEIJA FLOR 1278, - DE 1100/1101 A 1402/1403 SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO ARMANDO FEITOSA LIMA, OAB nº RO3835 Parte requerida: JOVANI LIMA BARBOSA, AVENIDA RONDÔNIA 2614 SETOR 3 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003087-15.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 9.241,45 (nove mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) Parte Vistos. 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ou consulta ao sistema CENSEC, por se tratar de ônus da parte que tem a faculdade de consultar a Central Notarial de Serviços Eletrônicos para obtenção de informações acerca da existência de testamentos registrados no banco de dados em nome da parte interessada mediante acesso ao portal https://censec.org.br. 2 - A Lei n. 9.613/1998 dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, prevê mecanismos voltados à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de ilícitos e cria o COAF. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS constitui um mecanismo administrador pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. De igual modo, o COAF é um órgão da unidade de inteligência do Ministério da Fazenda e destina-se a detectar e a penalizar operações suspeitas de se enquadrarem no crime de lavagem de dinheiro. Neste sentido, nem o COAF nem o CCS são órgãos voltados para localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. O mesmo se aplica em relação ao SIMBA. Por estes motivos, rejeito o pedido retro. 3 - Este juízo não tem acesso ao sistema INFOSEG. 4- Deferida a consulta SREI, foi encontrado um imóvel. Consigno que, para análise de pedido de penhora, o autor deverá trazer aos autos a certidão de inteiro teor. 5- O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, foram encontrados em contas bancárias da parte executada a importância irrisória de R$210,89, insuficiente para arcar sequer com as custas processuais e honorários, razão pela qual foram desbloqueados (CPC, art. 836). 6- Fica a parte exequente intimada para impulsionar o feito, em 05 dias, sob pena de suspensão (art. 921, §3º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, por 01 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 8- Diante da inércia do exequente, arquive-se. Ariquemes terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 11:52. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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