Execução de Título Extrajudicial 7010585-16.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010585-16.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 12:30

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:51

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:01

Definitivo

25/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:50

Publicação

25/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7010585-16.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: ANDRE JUNIOR OLCOSKI, ELISANEA PAULA MENDES, ANDRE JUNIOR OLCOSKI 00085506206 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte devedora foi citada e deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após ser intimada, a credora requereu a realização de buscas de ativo por meio do sistema SISBAJUD. É o breve relato. Decido. A constrição SISBAJUD resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida). Assim, foi procedida a liberação. Com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal/RO, 24 de junho de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 10:12

Execução frustrada

24/06/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 10:27

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:27

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:08

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7010585-16.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: ANDRE JUNIOR OLCOSKI, ELISANEA PAULA MENDES, ANDRE JUNIOR OLCOSKI 00085506206 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO (servindo de ofício) EXECUTADO: ANDRE JUNIOR OLCOSKI, CPF: 000.855.062-06. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$489.813,65 em 08/2022, em que houve: citação dos devedores; os devedores compareceram e informaram a interposição de embargos à execução em autos apartados; não consta informação acerca do efeito suspensivo aos embargos; pedido de prosseguimento com busca via sisbajud; procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$576,70; os devedores apresentaram impugnação a penhora; a parte autora rebateu a impugnação; rejeitada a impugnação; sobreveio pedido da parte credora para inclusão da empresa individual no polo passivo; a DPE informou a interposição de Agravo de Instrumento; Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; O Agravo de Instrumento de n. 0813488-97.2023.8.22.0000 foi improvido; deferido o pedido de levantamento do valor em conta em favor da parte credora; expedido alvará; deferida a busca via renajud apenas pela restrição de transferência e deferida a busca sisbajud na modalidade repetição; a parte credora pugna pela juntada dos espelhos; ofício do DETRAN pugnando por autorização para venda judicial em fevereiro de 2022; deferido o pedido do detran e feito suspenso; o credor postulou por penhora no rosto dos autos de n. 7011884-97.2023.8.22.0005; Deferida a penhora; pedido de busca via PREVJUD; busca positiva; por fim, a parte credora pugna por penhora de percentual de salário da parte devedora. É o relato. DECIDO. DEFIRO o pedido da parte credora. No que tange ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade (art. 833 do CPC). Inobstante, tal regra pode ser mitigada desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e sua família, devendo ser analisado cada caso concreto.Cabível o deferimento do pleito, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Posto isso, DETERMINO o bloqueio de 20% do salário líquido da parte devedora diretamente em folha de pagamento até o limite do saldo, a ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, podendo esse percentual ser revisto posteriormente se provado o prejuízo do sustento ou de ofensa à dignidade da pessoa. Por economia e celeridade processual, via desta decisão servirá de ofício com os dados descritos ao final, a ser impresso pela parte credora e apresentado ao Empregador. I. via DJe. À CPE: 1. Sobrevindo a comprovação dos depósitos judiciais realizados pelo empregador, conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do exequente. 2. Aguarde-se em arquivo. Cacoal, 19 de novembro de 2024. EMY KARLA YAMAMOTO - Juíza de Direito ___________________________ Ofício 7010585-16.2022.8.22.0007 Destinatário: AUTO SOCORRO JI-PARANA SERVICOS DE REBOQUE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.710.880/0001-00. Endereço: Rua Washington Luiz, nº 732, T-11, Bairro São Pedro, Ji-Paraná, Rondônia, CEP 76913-619. • E-mail: [email protected]. Finalidade: reter mensalmente 20% do salário da devedora, depositando o valor em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação integral do valor da dívida ou ordem judicial em contrário. Deverá a Empregadora comunicar ao Juízo o cumprimento ou justificar eventual impossibilidade, no prazo de 10 dias. Observações: o valor atualizado do débito nesta data é R$738.759,71.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010585-16.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: ANDRE JUNIOR OLCOSKI, ELISANEA PAULA MENDES, ANDRE JUNIOR OLCOSKI 00085506206 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$489.813,65 em 08/2022, em que houve: citação dos devedores; os devedores compareceram e informaram a interposição de embargos à execução em autos apartados; não consta informação acerca do efeito suspensivo aos embargos; pedido de prosseguimento com busca via sisbajud; procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$576,70; os devedores apresentaram impugnação a penhora; a parte autora rebateu a impugnação; rejeitada a impugnação; sobreveio pedido da parte credora para inclusão da empresa individual no polo passivo; a DPE informou a interposição de Agravo de Instrumento; Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; O Agravo de Instrumento de n. 0813488-97.2023.8.22.0000 foi improvido; deferido o pedido de levantamento do valor em conta em favor da parte credora; expedido alvará; deferida a busca via renajud apenas pela restrição de transferência e deferida a busca sisbajud na modalidade repetição; a parte credora pugna pela juntada dos espelhos; ofício do DETRAN pugnando por autorização para venda judicial em fevereiro de 2022; deferido o pedido do detran e feito suspenso; o credor postulou por penhora no rosto dos autos de n. 7011884-97.2023.8.22.0005; Deferida a penhora; pedido de busca via PREVJUD. É o relatório. Decido. Defiro mediante o recolhimento da taxa. I. CPE: Com a taxa, promova-se a busca junto ao PREVJUD. Com o resultado, intime-se a parte credora para manifestar-se. Cacoal, 8 de outubro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7010585-16.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: ANDRE JUNIOR OLCOSKI, ELISANEA PAULA MENDES, ANDRE JUNIOR OLCOSKI 00085506206 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$489.813,65 em 08/2022, em que houve: citação dos devedores; os devedores compareceram e informaram a interposição de embargos à execução em autos apartados; não consta informação acerca do efeito suspensivo aos embargos; pedido de prosseguimento com busca via sisbajud; procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$576,70; os devedores apresentaram impugnação a penhora; a parte autora rebateu a impugnação; rejeitada a impugnação; sobreveio pedido da parte credora para inclusão da empresa individual no polo passivo; a DPE informou a interposição de Agravo de Instrumento; Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; O Agravo de Instrumento de n. 0813488-97.2023.8.22.0000 foi improvido; deferido o pedido de levantamento do valor em conta em favor da parte credora; expedido alvará; deferida a busca via renajud apenas pela restrição de transferência e deferida a busca sisbajud na modalidade repetição; a parte credora pugna pela juntada dos espelhos; ofício do DETRAN pugnando por autorização para venda judicial em fevereiro de 2022; deferido o pedido do detran e feito suspenso; o credor postulou por penhora no rosto dos autos de n. 7011884-97.2023.8.22.0005. É o relatório. Decido. A fim de resguardar o direito da parte credora quanto ao adimplemento da presente execução, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos 7011884-97.2023.8.22.0005, uma vez presente a hipótese do artigo 860 do CPC, já que possivelmente haverá crédito em favor do devedor. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos mencionados para que, observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para satisfação dos credores. Ausente atualização dos cálculos e formulação de requerimento objetivo, com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Ji-Paraná, com urgência, a fim de que averbe no rosto dos autos n. 7011884-97.2023.8.22.0005 a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado até 28.03.2023 importava em R$584.116,88. 2. Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal/RO, 22 de agosto de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7010585-16.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: ANDRE JUNIOR OLCOSKI, ELISANEA PAULA MENDES, ANDRE JUNIOR OLCOSKI 00085506206 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$489.813,65 em 08/2022, em que houve: citação dos devedores; os devedores compareceram e informaram a interposição de embargos à execução em autos apartados; não consta informação acerca do efeito suspensivo aos embargos; pedido de prosseguimento com busca via sisbajud; procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$576,70; os devedores apresentaram impugnação a penhora; a parte autora rebateu a impugnação; rejeitada a impugnação; sobreveio pedido da parte credora para inclusão da empresa individual no polo passivo; a DPE informou a interposição de Agravo de Instrumento; Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; O Agravo de Instrumento de n. 0813488-97.2023.8.22.0000 foi improvido; deferido o pedido de levantamento do valor em conta em favor da parte credora; expedido alvará; deferida a busca via renajud apenas pela restrição de transferência e deferida a busca sisbajud na modalidade repetição; a parte credora pugna pela juntada dos espelhos; ofício do DETRAN pugnando por autorização para venda judicial em fevereiro de 2022. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido para alienação do veículo, ciente de que havendo saldo e observada a ordem da Lei 9.503/97, artigo 328, § 6º, deverá o valor ser depositado em conta judicial em favor deste Juízo. No mais, a busca via SISBAJUD foi negativa, em anexo. Na ausência de peticionamento, recolhimento das taxas, instrução com o cálculo ou outro ato caracterizador da negligência do credor, e não havendo bens penhoráveis, fica desde já determinada a suspensão conforme artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício pelo email: [email protected]. 2. Aguarde-se em arquivo com baixa, de imediato. Cacoal, 25 de julho de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito Ofício 7010585-16.2022.8.22.0007 Ao DETRAN de Alto Paraíso/RO. Finalidade: comunicar a autorização para alienação do veículo, ciente de que havendo saldo e observada a ordem da Lei 9.503/97, artigo 328, § 6º, deverá o valor ser depositado em conta judicial em favor deste Juízo.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7010585-16.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: ANDRE JUNIOR OLCOSKI, ELISANEA PAULA MENDES, ANDRE JUNIOR OLCOSKI 00085506206 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$489.813,65 em 08/2022, em que houve: citação dos devedores; os devedores compareceram e informaram a interposição de embargos à execução em autos apartados; não consta informação acerca do efeito suspensivo aos embargos; pedido de prosseguimento com busca via sisbajud; procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$576,70; os devedores apresentaram impugnação a penhora; a parte autora rebateu a impugnação; rejeitada a impugnação; sobreveio pedido da parte credora para inclusão da empresa individual no polo passivo; a DPE informou a interposição de Agravo de Instrumento; É o breve relatório. DECIDO. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). O Agravo de Instrumento de n. 0813488-97.2023.8.22.0000 foi improvido. DEFIRO o pedido de levantamento do valor em conta em favor da parte credora. Deixei de expedir ofício de transferência em razão da ausência do CNPJ da sociedade de advogados na petição de ID.97161907. Mesmo intimada, a credora deixou de indicar os dados. Assim, EXPEÇO ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do credor. Fica a parte credora intimada via DJE para ciência das seguintes observações: A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada neste Município de Cacoal, no caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado; O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino; Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. No mais, DEFIRO a busca via renajud apenas pela restrição de transferência e DEFIRO a busca sisbajud na modalidade repetição. A restrição foi lançada, devendo a parte credora indicar interesse na avaliação e localização do bem. À CPE: 1. Aguarde-se eventual resposta da penhora programada até o dia 09.06.2024. 2. Findo o prazo, retornem conclusos. Cacoal/RO, 22 de maio de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 40,85 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 1548576 - 1 Sim Direto na agência EditarExcluir R$ 39,01 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 1548577 - 0 Sim Direto na agência EditarExcluir R$ 19,07 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 1548578 - 8 Sim Direto na agência EditarExcluir R$ 514,09 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 1548579 - 6 Sim Direto na agência EditarExcluir TOTAL R$ 613,02

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7010585-16.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: ANDRE JUNIOR OLCOSKI, ELISANEA PAULA MENDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$489.813,65 em 08/2022, em que houve: citação dos devedores; os devedores compareceram e informaram a interposição de embargos à execução em autos apartados; não consta informação acerca do efeito suspensivo aos embargos; pedido de prosseguimento com busca via sisbajud; procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$576,70; os devedores apresentaram impugnação a penhora; a parte autora rebateu a impugnação; rejeitada a impugnação; sobreveio pedido da parte credora para inclusão da empresa individual no polo passivo; a DPE informou a interposição de Agravo de Instrumento. É o relato. DECIDO. O Agravo de Instrumento de n. 0813488-97.2023.8.22.0000 foi improvido. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento do valor em conta em favor da parte credora. Deixei de expedir ofício de transferência em razão da ausência do CNPJ da sociedade de advogados na petição de ID.97161907. No mais, conforme se verifica nos documentos acostados, o devedor é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização. Ademais a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). negritei. Portanto, deve ser incluída no polo passivo da ação a empresa individual, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. Defiro a busca via SISBAJUD. FICA INTIMADA a parte credora via DJe para, em 15 dias: comprovar o recolhimento da taxa. indicar os dados da sociedade de advogados para recebimento dos valores. À CPE: 1. Inclua-se a ANDRE JUNIOR OLCOSKI 00085506206, (CNPJ nº 45.643.637/0001-34 ) no polo passivo. 2. I. da parte devedora via PJE, por meio da DPE. 3. Com os dados, independente de conclusão, EXPEÇA-SE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA em favor da parte credora. Cacoal, 30 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7010585-16.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: ANDRE JUNIOR OLCOSKI, ELISANEA PAULA MENDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$489.813,65 em 08/2022, em que houve: citação dos devedores; os devedores compareceram e informaram a interposição de embargos à execução em autos apartados; não consta informação acerca do efeito suspensivo aos embargos; pedido de prosseguimento com busca via sisbajud. É o breve relato. Decido. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$576,70. Os devedores apresentaram impugnação a penhora. A parte autora rebateu a impugnação. Pois bem. Os devedores pugnam pela liberação dos valores constritos via convênio SISBAJUD sob a alegação de que estes valores estão depositados em conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. É dos autos que restou bloqueado o valor de R$482,32 de títularidade da executada Elisanea Paula Mendes junto a Caixa Econômica Federal. Já da conta de Andre Junior Olcoski o valor de R$18,10 junto ao Pagseguro Internet S.A e R$37,00 do BCO BV S.A. Embora o executado Andre Junior Olcoski junte aos autos Cartão Poupança da Caixa Econômica Federal no ID.Num. 94610127 - Pág. 1, verifica-se que nenhum valor foi bloqueado de tal conta. O único valor bloqueado junto à CEF é em nome da executada Elisanea Paula Mendes, que nada comprovou nos autos. Assim, a mera possibilidade de que a penhora tenha recaído sobre valores depositados em conta poupança não se constitui em argumento hábil a ensejar a liberação dos valores constritos, especialmente porque se não demonstrada a impenhorabilidade da penhora esta deve permanecer hígida. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é assegurada pelo artigo 833, inciso X, do Novo Código de Processo Civil como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do executado os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, se o executado houvesse comprovado que a penhora realizada efetivamente tenha incidido sobre conta poupança a liberação dos valores seria medida cogente, nos termos da jurisprudência do STJ. Confira-se: STJ-0464126) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. 1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 486.906/SP (2014/0054434-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 12.08.2014, unânime, DJe 18.08.2014). Contudo, não é este o caso dos autos, uma vez ausente qualquer comprovação de que a penhora tenha incidido sobre conta poupança, não tendo logrado êxito o executado em comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, ônus que lhe incumbia. Assim, considerando que o devedor não demonstrou quaisquer dos casos de impenhorabilidade no que pertine aos valores constritos e tampouco requereu a produção de provas com esta finalidade, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão por que deve ser mantida a penhora realizada nos autos. Ante o exposto, ante a ausência de qualquer elemento que caracterize a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema sisbajud, mantenho hígida a penhora realizada nos autos. Pelo exposto, considerando a ausência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo hígida a penhora. Tendo em vista que a medida é postulada nos próprios autos e a atuação da curadoria especial isento o impugnante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ausente outros requerimentos, nos termos do artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. À CPE: 1. Ciência à DP via PJE. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em favor da parte credora. 3. Após, aguarde-se em arquivo de imediato Cacoal, 28 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(16)