Procedimento Comum Cível 7007293-46.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007293-46.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 07:13

Documento (Certidão)

05/04/2024, 10:48

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 10:38

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:58

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 02:08

Publicação

08/03/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7007293-46.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: WALNICE NEVES CAMPOS ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., na qual a parte autora afirma que requerida teria dado origem à alta densidade dos mosquitos mansonia na comunidade onde habitam, o que teria tornado o ambiente impróprio ao convívio humano em razão do considerável incômodo. Requereu liminarmente o telamento das casas, e fornecimento de mosquiteiros, realização de laudo, e monitoramento. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Instruiu a inicial com relatórios, laudos e outros documentos. A liminar foi indeferida. Devidamente citada, a parte requerida informou a existência da Ação Civil Pública 0005710-93.2016.4.01.4100, em trâmite perante 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos ditos essenciais, ausência de pressupostos processuais, carência da ação em razão da ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Afirmou haver conexão, ou ainda continência, com a Ação Civil Pública que tramita perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Aduziu tratar-se de hipóteses de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Discorreu sobre a necessidade de suspensão do feito na forma do art. 313, V “a” e “b”, CPC. Suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão. Asseverou a ausência de nexo de causalidade entre suas atividades e a proliferação dos mosquitos na região. Aduziu não haver prova de dano moral. As preliminares foram afastadas. O processo foi suspenso devida a ACP 0005710-93.2016.4.01.4100, em trâmite perante 5ª Vara Federal. É o relatório. Decido. Em que pese em um primeiro momento ter suspendido o feito, para aguardar o julgamento da ação civil pública em trâmite perante a Justiça Federal, considerando as novas informações trazidas, passo a proferir sentença, nos termos que seguem. DA PRESCRIÇÃO Registro, de início, que embora a questão já tenha sido analisada nos autos, tratando-se de matéria de ordem pública, nada impede seja reanalisada de ofício, por não se sujeitar à preclusão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO E "REFORMATIO IN PEJUS". NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA AO DEVER DE IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão judicial, não há fundamento legal para se acolher os Embargos de Declaração. 2. Para a decretação de nulidade dos atos processuais, é necessária a demonstração de existência de prejuízo pela parte interessada. 3. A matéria de ordem pública, por não se sujeitar à preclusão, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não configurando, ainda, "reformatio in pejus". 4. Não viola o dever de imparcialidade do órgão julgador a simples aplicação do direito ao caso concreto, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência. (TJ-SP - EMBDECCV: 10971757520178260100 SP 1097175-75.2017.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/03/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020). Pois bem. A requerida sustenta a ocorrência da prescrição trienal nos moldes do art. 206, §3º, V do Código Civil – em razão de os autores terem narrado em sua exordial que os problemas relacionados à infestação dos mosquitos tiveram início com a construção do empreendimento, o que teria ocorrido em setembro de 2008, enquanto a ação fora distribuída somente em 26/02/2019. Em análise jurisprudencial, verifico que, segundo entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nas ações de indenização por danos morais em que a parte autora pretende ser indenizada em virtude da suposta infestação de mosquitos mansônia por atividade das usinas hidrelétricas construídas pela requerida, o prazo prescricional é trienal e seu termo inicial contado a partir da ciência do evento danoso, ou seja, do aumento da densidade dos mosquitos. Nesse sentido é o recente alinhamento de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Dano ambiental. Proliferação de mosquito mansonia. Prescrição trienal. Recurso provido. Na esteira de entendimento do STJ, as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial sujeitam-se ao prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (AGRAVO DE INTRUMENTO, Processo n 0805819-61.2021.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. arcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 18/08/2021). [ Destaquei ] Processo civil. Decisão saneadora. Indeferimento de produção de outras provas e requisição de prova emprestada. Agravo de instrumento não conhecimento do pedido. Ação indenizatória pessoal em face de Usina Hidrelétrica. Litisconsórcio passivo do IBAMA. Inexistência. Lapso temporal prescritivo nessas espécies de ação. Trienal. Aplicação do art. 206, § 3º, do C.C. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-C, da Lei n. 9494/1997. Ocorrência do fenômeno. Decretação da prescrição com extinção do processo com mérito. A teor do art. 1.015 do CPC, é incabível agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere pedido de produção provas e promove requisição de prova emprestada. Em ações de reparação de danos movida em face de usina hidrelétrica, não há de se falar em litisconsórcio passivo necessário do IBAMA. As ações pessoais de reparação de danos movida contra usinas hidrelétricas, tendo como causa de pedir efeitos da barragem construída, são pretensões comuns capituladas e enquadradas no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo incabível a aplicação do art. 1º-C, da Lei nº 9494/1997, prescrevendo, portanto, em 3 anos, de tal modo que, ocorrendo o referido lapso temporal, deve ser extinta a ação com exame de mérito. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805350-49.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/12/2020). [Destaquei] Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos morais. Proliferação de mosquito Mansonia. Construção de usina. Prova emprestada IBAMA. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Prescrição trienal. Princípio da actio nata. A discussão relativa à prova emprestada e produção de prova não merece apreciação via Agravo de Instrumento, uma vez que tal hipótese decisória não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC/15. Além disso, verifica-se a inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação (Tema 988/STJ), razão pela qual tal ponto suscitado em Agravo de Instrumento, também por este viés, igualmente não deve ser conhecido. É prescindível a intervenção do IBAMA em ação individual cuja pretensão é de indenização por danos morais decorrentes da proliferação dos mosquitos da espécie Mansonia, pois a hipótese não é de litisconsórcio passivo necessário, dado que eventual resultado positivo em favor da parte autora não é apta a produzir efeitos sobre aquela autarquia federal. Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias decorrentes de danos advindos da construção de usina hidrelétrica é de 3 anos, conforme dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil, e o termo inicial da prescrição observa o princípio da actio nata. (AGRAVO DE INTRUMENTO, Processo n 0805763-62.2020.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 19/05/2021). [Destaquei]. Verifica-se que a causa de pedir desta lide se relaciona com a infestação do mosquito mansonia na área residencial da parte requerente que “veio a explodir” em dezembro de 2014 e que, supostamente, seria decorrente de ato ilícito da requerida. Para tanto, fundamentou seu argumento em parecer técnico atestando a manifestação dos insetos naquele ano. Assim, fixo como marco para fluência do prazo prescricional o último dia do ano de 2014, ou seja, 31/12/2014. Assim, considerando o prazo prescricional trienal, a ação deveria ter sido proposta até dezembro de 2017. Logo, considerando que a demanda foi ajuizada somente em 26/02/2019, nesse momento já havia decorrido o prazo estabelecido no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, erigindo-se, portanto, o implemento da prescrição. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em razão do implemento da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança resta sob condição suspensiva em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 20:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2024, 20:59

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 07:09

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 00:06

Publicação

12/02/2024, 00:06

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7007293-46.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: WALNICE NEVES CAMPOS ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., na qual a parte autora afirma que requerida teria dado origem à alta densidade dos mosquitos mansonia na comunidade onde habitam, o que teria tornado o ambiente impróprio ao convívio humano em razão do considerável incômodo. Requereu liminarmente o telamento das casas, e fornecimento de mosquiteiros, realização de laudo, e monitoramento. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Instruiu a inicial com relatórios, laudos e outros documentos. A liminar foi indeferida. Devidamente citada, a parte requerida informou a existência da Ação Civil Pública 0005710-93.2016.4.01.4100, em trâmite perante 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos ditos essenciais, ausência de pressupostos processuais, carência da ação em razão da ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Afirmou haver conexão, ou ainda continência, com a Ação Civil Pública que tramita perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Aduziu tratar-se de hipóteses de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Discorreu sobre a necessidade de suspensão do feito na forma do art. 313, V “a” e “b”, CPC. Suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão. Asseverou a ausência de nexo de causalidade entre suas atividades e a proliferação dos mosquitos na região. Aduziu não haver prova de dano moral. As preliminares foram afastadas. O processo foi suspenso devida a ACP 0005710-93.2016.4.01.4100, em trâmite perante 5ª Vara Federal. É o relatório. Decido. Em que pese em um primeiro momento ter suspendido o feito, para aguardar o julgamento da ação civil pública em trâmite perante a Justiça Federal, considerando as novas informações trazidas, passo a proferir sentença, nos termos que seguem. DA PRESCRIÇÃO Registro, de início, que embora a questão já tenha sido analisada nos autos, tratando-se de matéria de ordem pública, nada impede seja reanalisada de ofício, por não se sujeitar à preclusão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO E "REFORMATIO IN PEJUS". NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA AO DEVER DE IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão judicial, não há fundamento legal para se acolher os Embargos de Declaração. 2. Para a decretação de nulidade dos atos processuais, é necessária a demonstração de existência de prejuízo pela parte interessada. 3. A matéria de ordem pública, por não se sujeitar à preclusão, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não configurando, ainda, "reformatio in pejus". 4. Não viola o dever de imparcialidade do órgão julgador a simples aplicação do direito ao caso concreto, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência. (TJ-SP - EMBDECCV: 10971757520178260100 SP 1097175-75.2017.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/03/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020). Pois bem. A requerida sustenta a ocorrência da prescrição trienal nos moldes do art. 206, §3º, V do Código Civil – em razão de os autores terem narrado em sua exordial que os problemas relacionados à infestação dos mosquitos tiveram início com a construção do empreendimento, o que teria ocorrido em setembro de 2008, enquanto a ação fora distribuída somente em 26/02/2019. Em análise jurisprudencial, verifico que, segundo entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nas ações de indenização por danos morais em que a parte autora pretende ser indenizada em virtude da suposta infestação de mosquitos mansônia por atividade das usinas hidrelétricas construídas pela requerida, o prazo prescricional é trienal e seu termo inicial contado a partir da ciência do evento danoso, ou seja, do aumento da densidade dos mosquitos. Nesse sentido é o recente alinhamento de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Dano ambiental. Proliferação de mosquito mansonia. Prescrição trienal. Recurso provido. Na esteira de entendimento do STJ, as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial sujeitam-se ao prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (AGRAVO DE INTRUMENTO, Processo n 0805819-61.2021.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. arcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 18/08/2021). [ Destaquei ] Processo civil. Decisão saneadora. Indeferimento de produção de outras provas e requisição de prova emprestada. Agravo de instrumento não conhecimento do pedido. Ação indenizatória pessoal em face de Usina Hidrelétrica. Litisconsórcio passivo do IBAMA. Inexistência. Lapso temporal prescritivo nessas espécies de ação. Trienal. Aplicação do art. 206, § 3º, do C.C. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-C, da Lei n. 9494/1997. Ocorrência do fenômeno. Decretação da prescrição com extinção do processo com mérito. A teor do art. 1.015 do CPC, é incabível agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere pedido de produção provas e promove requisição de prova emprestada. Em ações de reparação de danos movida em face de usina hidrelétrica, não há de se falar em litisconsórcio passivo necessário do IBAMA. As ações pessoais de reparação de danos movida contra usinas hidrelétricas, tendo como causa de pedir efeitos da barragem construída, são pretensões comuns capituladas e enquadradas no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo incabível a aplicação do art. 1º-C, da Lei nº 9494/1997, prescrevendo, portanto, em 3 anos, de tal modo que, ocorrendo o referido lapso temporal, deve ser extinta a ação com exame de mérito. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805350-49.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/12/2020). [Destaquei] Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos morais. Proliferação de mosquito Mansonia. Construção de usina. Prova emprestada IBAMA. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Prescrição trienal. Princípio da actio nata. A discussão relativa à prova emprestada e produção de prova não merece apreciação via Agravo de Instrumento, uma vez que tal hipótese decisória não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC/15. Além disso, verifica-se a inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação (Tema 988/STJ), razão pela qual tal ponto suscitado em Agravo de Instrumento, também por este viés, igualmente não deve ser conhecido. É prescindível a intervenção do IBAMA em ação individual cuja pretensão é de indenização por danos morais decorrentes da proliferação dos mosquitos da espécie Mansonia, pois a hipótese não é de litisconsórcio passivo necessário, dado que eventual resultado positivo em favor da parte autora não é apta a produzir efeitos sobre aquela autarquia federal. Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias decorrentes de danos advindos da construção de usina hidrelétrica é de 3 anos, conforme dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil, e o termo inicial da prescrição observa o princípio da actio nata. (AGRAVO DE INTRUMENTO, Processo n 0805763-62.2020.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 19/05/2021). [Destaquei]. Verifica-se que a causa de pedir desta lide se relaciona com a infestação do mosquito mansonia na área residencial da parte requerente que “veio a explodir” em dezembro de 2014 e que, supostamente, seria decorrente de ato ilícito da requerida. Para tanto, fundamentou seu argumento em parecer técnico atestando a manifestação dos insetos naquele ano. Assim, fixo como marco para fluência do prazo prescricional o último dia do ano de 2014, ou seja, 31/12/2014. Assim, considerando o prazo prescricional trienal, a ação deveria ter sido proposta até dezembro de 2017. Logo, considerando que a demanda foi ajuizada somente em 26/02/2019, nesse momento já havia decorrido o prazo estabelecido no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, erigindo-se, portanto, o implemento da prescrição. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em razão do implemento da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança resta sob condição suspensiva em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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