Execução de Título Extrajudicial 7005222-42.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005222-42.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 12:20

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:47

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:43

Publicação

06/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO EXECUTADO: DIOGO GOMES BORELA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 98.864,96(noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005222-42.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requer a desistência do pleito. O processo executivo é orientado pelos princípios do desfecho único e da disponibilidade do processo pelo credor, que dispensam a anuência do devedor para homologação do pedido de desistência. Nesse sentido: "Justamente em razão do desfecho único do processo de execução, que não tem como tutelar o direito material do executado, é permitido ao exequente, a qualquer momento, ainda que pendentes de julgamento os embargos à execução, desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado para que tal desistência gere efeitos jurídicos (art. 569, caput, do CPC). Não sendo possível ao executado obter tutela jurisdicional em seu favor, a lei presume sua aceitação com a desistência, já que nesse caso o executado recebeu o máximo possível que o processo poderia lhe entregar, tornando inútil a sua continuidade. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2011. pág. 810)" Assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). Isto posto, considerando a desnecessidade de anuência do executado, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigos 485, inciso VIII c.c. 925 do Código de Processo Civil. Liberadas eventuais constrições. Sem custas finais e sem honorários. Publicação e registro via PJe. Intime-se. Transitada em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Arquivem-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:02

Desistência

03/10/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 17:20

Petição

02/10/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 04:45

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:25

Publicação

08/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005222-42.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - AC3778-A EXECUTADO: DIOGO GOMES BORELA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 08:24

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:56

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS s/n, PRÉDIO PRATA, 4 ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Parte requerida: DIOGO GOMES BORELA, RUA CARLOS CHAGAS 442, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CTG - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 VARA CÍVEL Processo n.: 7005222-42.2022.8.22.0009 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 98.864,96 (noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de DIOGO GOMES BORELA, em que a parte executada não foi encontrada para citação. Diante de tal circunstância, a parte exequente requereu o arresto do patrimônio da parte executada, nos termos do art. 830, do CPC (ID 121716621). Pois bem. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a contrição de bens em nome do executado quando não encontrado para citação. Registra-se que o arresto visa garantir a satisfação do direito do credor e como tal submete-se aos princípios norteadores do processo de execução, que asseguram, não só os interesses do credor, como determinam que a execução deva ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que é admissível a pré-penhora a ser feita de modo online, recaindo sobre eventual numerário encontrado nas contas bancárias do devedor: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (STJ. Terceira Turma. AgRG em REsp 1.757.693-GO. Relator ministro Marco Aurélio Belizze. Decisão proferida em 10.2.2021). No caso dos autos, houve diversas tentativas frustradas de citação da parte executada, revelando-se plenamente possível a efetivação do arresto de ativos financeiros porventura existentes nas suas contas, ainda que sem a citação anterior, assinalando-se que o arresto online, por meio do sistema SISBAJUD, um instrumento legal que traz celeridade e eficácia ao processo executivo, estando em estrita consonância com o disposto nos arts. 835 e 854 do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Citação da executada. Frustrada. Arresto. SISBAJUD. Possibilidade. Entendimento STJ. Recurso não provido. 1 - É cediço que o arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa possibilitando futura penhora, enquanto o bloqueio "on-line", via sistema BACENJUD, é uma ferramenta que o viabiliza. 2 - Nos termos do art. 830 do CPC, é possível efetuar o arresto "online", por meio do sistema SISBAJUD, antes da citação, quando o devedor não for localizado. 3 – É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que é admissível a "pré-penhora" a ser feita de modo "on-line", recaindo sobre eventual numerário encontrado nas contas bancárias do devedor. 4 – Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808711-06.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/03/2023) (negritei). Ademais, em caso de efetivação do arresto e conversão em penhora, o executado será citado e intimado por meio de edital, com nomeação de dativo/curador, nos termos legais, se for o caso. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 830 c/c 854 do CPC, deferi o arresto de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atende sequer 0,05% da execução, consoante protocolo e recibo anexo, motivo pelo qual determinei o desbloqueio imediato. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Pimenta Bueno quarta-feira, 30 de julho de 2025 às 19:53. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: DIOGO GOMES BORELA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: DIOGO GOMES BORELA, inscrito(a) no CPF sob nº 030.644.62270; ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Rua/AV. MASCARENHAS DE MORAES, n. 15, CENTRO, PIMENTA BUENO/RO – 76970000; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005222-42.2022.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. O requerente ingressou com a presente ação de busca e apreensão do veículo descritos na inicial, no entanto, conforme certificado, a citação e a busca e apreensão não foram realizadas, uma vez que os bens não foram localizados nos endereços informados. Instado a se manifestar, o requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução. É a síntese. Decido. 1. Com o advento da Lei 13.043/2014, que dentre outros, alterou também, o dispositivo do artigo 4º da Lei 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução tornou-se medida expressamente possível, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido já se manifestou o e. TJ/RO (AP n. 0232762-84.2009.8.22.0001, rel. Des. Raduan Miguel Filho; Rev. Des. Sansão Saldanha, J. 26/02/2013 ): Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título. Possibilidade. Exigência da existência dos pressupostos para a exequibilidade título. A falta enseja na impossibilidade do pedido e extinção do feito. A possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando não concretizada a citação, desde que o título carregue consigo os pressupostos inerentes ao título executivo extrajudicial. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064976996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064976996 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 26/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015) Assim, DEFIRO o pedido da parte autora e CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, devendo a CPE providenciar a alteração da classe processual. 2. Cite-se o (a) executado (a) para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 127.991,74 (cento e vinte e sete mil novecentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) art. 829 do CPC). 3. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 4. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 5. Decorrido in albis o prazo de 3 dias, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5.1 Advirto o(a) senhor(a) Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los em favor do exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 5.2 O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. 5.3 A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o (a) exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o (a) executado (a), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O (a) executado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareçam ao executado (a) que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. A intimação do (a) executado (a) far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 21 de fevereiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REMOÇÃO/INTIMAÇÃO.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: DIOGO GOMES BORELA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005222-42.2022.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de DIOGO GOMES BORELA Após várias tentativas inexitosas na localização do veículo o autor veio aos autos requerer a citação e intimação do requerido para indicar data e local para a apreensão do veículo sob pena de multa. É a síntese. Decido. Indefiro o pedido de Id 115208473 vez que não há previsão legal neste sentido. Incumbe ao autor da ação diligenciar, a fim de obter a localização dos bens e efetivar o cumprimento das medidas de busca e apreensão, inexistindo previsão legal apta a transferir tal ônus ao réu. Assim, frustradas as tentativas para localização do bem, deve o autor indicar endereço para o cumprimento da medida em questão ou requerer a conversão da ação em execução Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido."(TJ-SP 21482683520188260000 SP 2148268- 35.2018.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NA HIPÓTESE DO BEM ALIENADO NÃO SER ENCONTRADO.- O Decreto-Lei nº 911/69 não prevê a responsabilização imediata do representante legal quando o bem não é encontrado, mas a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011880-07.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.06.2019). Assim, intimem o autor, por seu(sua) advogado(a) via Dje para indicar novo endereço ou requerer o que de direito em 10 (dez) dias sob pena de suspensão/extinção. Pimenta Bueno/RO, 28 de janeiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: DIOGO GOMES BORELA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005222-42.2022.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de DIOGO GOMES BORELA Foram efetuadas tentativas de citação da requerida e cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem, porém, sem êxito. A parte autora requereu o bloqueio de circulação do veículo objeto da busca e apreensão bem como efetuou o pagamento das custas pertinentes. É o breve relatório. Passo à decisão. O artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69, determina que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. […] § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. […] § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. É certo que a restrição de circulação do bem é medida gravosa, que apenas deve ser deferida quando realmente necessária para garantir a efetividade processual. No caso dos autos, vislumbra-se que o credor tenta dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos endereços declinados, contudo, sem êxito, eis que o veículo não foi localizado, bem como a requerida. Deste modo, seu pedido se mostra pertinente e necessário para garantir a efetividade da tutela concedida nos autos. Assim, considerando o amparo legal previsto no artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69, e a comprovada necessidade da medida, defiro a restrição de circulação do bem via Renajud. Deste modo, foi lançada a restrição de circulação, via Renajud, conforme comprovante anexo. Manifeste-se a parte autora, em termos de efetivo prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, em especial para efetivação da citação e localização do veículo, no prazo de até 10 (dez) dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 12 de dezembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(23)