Cumprimento de sentença 7005534-39.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005534-39.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 14:07

Decurso de Prazo

11/02/2025, 05:19

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:09

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:38

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:47

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:40

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:33

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:30

Publicação

19/12/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: RAFAEL LARA DE JESUS, CPF nº 02514018200, RUA CAMPO MOURÃO 2696 JARDIM PARANÁ - 76871-470 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GESIMAR DOS SANTOS SOUZA, CPF nº 04844035240, RUA CAMPO MOURÃO 2696 JARDIM PARANÁ - 76871-470 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GABRIELA DE LIMA SOARES, OAB nº RO12071 REQUERIDOS: TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949, CNPJ nº 20521556000130, LINHA 608, KM 22, EM UMA CHÁCARA s/n, (69) 9.9312-1598 - EM FRENTE CASA DO ARSENO KM 22 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02012862000160, AVENIDA LAURO SODRÉ 4501, - DE 4310/4311 AO FIM AEROPORTO - 76803-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Extrai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial e nesse sentido requerem sua homologação judicial. Considerando que o teor do documento apresentado não apresenta nenhum vício ou irregularidade, homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetuado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento juntado aos autos e como consequência, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Fica ciente o(a) executado(a) que o não cumprimento da sentença ensejará multa de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verbas honorárias. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta 7005534-39.2022.8.22.0002

19/12/2024, 00:00

Definitivo

18/12/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 09:27

Arquivamento

18/12/2024, 09:26

Homologação de Transação

18/12/2024, 09:26

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: RAFAEL LARA DE JESUS, CPF nº 02514018200, RUA CAMPO MOURÃO 2696 JARDIM PARANÁ - 76871-470 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GESIMAR DOS SANTOS SOUZA, CPF nº 04844035240, RUA CAMPO MOURÃO 2696 JARDIM PARANÁ - 76871-470 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GABRIELA DE LIMA SOARES, OAB nº RO12071 REQUERIDOS: TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949, CNPJ nº 20521556000130, LINHA 608, KM 22, EM UMA CHÁCARA s/n, (69) 9.9312-1598 - EM FRENTE CASA DO ARSENO KM 22 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02012862000160, AVENIDA LAURO SODRÉ 4501, - DE 4310/4311 AO FIM AEROPORTO - 76803-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Extrai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial e nesse sentido requerem sua homologação judicial. Considerando que o teor do documento apresentado não apresenta nenhum vício ou irregularidade, homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetuado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento juntado aos autos e como consequência, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Fica ciente o(a) executado(a) que o não cumprimento da sentença ensejará multa de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verbas honorárias. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta 7005534-39.2022.8.22.0002

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: RAFAEL LARA DE JESUS, GESIMAR DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GABRIELA DE LIMA SOARES, OAB nº RO12071 REQUERIDOS: TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949, LINHA 608, KM 22, EM UMA CHÁCARA s/n, (69) 9.9312-1598 - EM FRENTE CASA DO ARSENO KM 22 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TAM LINHAS AÉREAS S/A, AVENIDA LAURO SODRÉ 4501, - DE 4310/4311 AO FIM AEROPORTO - 76803-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985 Valor da causa: R$ 42.452,12 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7005534-39.2022.8.22.0002 Trata-se de requerimento para cumprimento de sentença exarada nestes autos, já transitada em julgado. Intime-se o executado, por seu advogado (caso constituído nos autos), Carta com AR, ou pessoalmente via Mandado, em sendo o caso, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o débito espontaneamente e comprove nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (10%). Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente, em termos de efetivo prosseguimento do feito, devendo, ainda, apresentar planilha com o débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Eventualmente comprovado o pagamento do débito via depósito nos autos, intime-se a exequente para informar os dados bancários para transferência via alvará judicial eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, expedição de alvará em nome do patrono(a) da parte, somente ocorrerá mediante procuração com poderes específicos para tanto. Por oportuno, vale esclarecer que, o ENUNCIADO 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, vem sendo constantemente aplicado nos processos que tramitam neste Juizado, para reputar citado o réu quando detém endereço fixo na comarca e nunca é localizado naquele local por motivo de trabalho, por estar viajando ou simplesmente porque intenta ocultar-se da Justiça. Portanto, veja-se o réu com endereço fixo pode ser reputado citado nestas circunstâncias e, não o réu que mudou-se da cidade o que se amolda perfeitamente ao caso em exame, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 83330501. Portanto, com fulcro no ENUNCIADO 5 do FONAJE, DEFIRO o pedido de intimação da parte executada ANTONIO DOMINGOS DA SILVA, por intermédio da esposa, no endereço Linha 608, KM 20, em uma chácara, na comarca de Jaru/RO. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: RAFAEL LARA DE JESUS, GESIMAR DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GABRIELA DE LIMA SOARES, OAB nº RO12071 REQUERIDOS: TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949, LINHA 608, KM 22, EM UMA CHÁCARA s/n, (69) 9.9312-1598 - EM FRENTE CASA DO ARSENO KM 22 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TAM LINHAS AÉREAS S/A, AVENIDA LAURO SODRÉ 4501, - DE 4310/4311 AO FIM AEROPORTO - 76803-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985 Valor da causa: R$ 42.452,12 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7005534-39.2022.8.22.0002 Vistos. 1. Trata-se de requerimento para cumprimento de sentença exarada nestes autos, já transitada em julgado, razão pela qual determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado, por seu advogado (caso constituído nos autos), Carta com AR, ou pessoalmente via Mandado, em sendo o caso, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o débito espontaneamente e comprove nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (10%). 3. Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4. Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente, em termos de efetivo prosseguimento do feito, devendo, ainda, apresentar planilha com o débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. 5. Eventualmente comprovado o pagamento do débito via depósito nos autos, intime-se a exequente para informar os dados bancários para transferência via alvará judicial eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Ressalte-se que, expedição de alvará em nome do patrono(a) da parte, somente ocorrerá mediante procuração com poderes específicos para tanto. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RAFAEL LARA DE JESUS, RUA CAMPO MOURÃO 2696 JARDIM PARANÁ - 76871-470 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GESIMAR DOS SANTOS SOUZA, RUA CAMPO MOURÃO 2696 JARDIM PARANÁ - 76871-470 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: GABRIELA DE LIMA SOARES, OAB nº RO12071 Requerido/Executado: TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949, LINHA 608, KM 22, EM UMA CHÁCARA s/n, (69) 9.9312-1598 - EM FRENTE CASA DO ARSENO KM 22 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TAM LINHAS AÉREAS S/A, AVENIDA LAURO SODRÉ 4501, - DE 4310/4311 AO FIM AEROPORTO - 76803-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº: 7005534-39.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por RAFAEL LARA DE JESUS, GESIMAR DOS SANTOS SOUZA em desfavor de TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949, TAM LINHAS AÉREAS S/Ana qual alegaram que adquiriram passagens da companhia aérea Requerida LATAM, com data de saída dia 05/04/2022, às 11h05min em destino a Lisboa/Portugal, através da agência requerida, TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA. Porém, ao se aproximar da data da viagem, tiveram conhecimento de que a agência de viagens havia fechado sem que suas passagens tivessem sido emitidas junto à companhia aérea, razão pela qual requereram a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 7.918,68 (passagens), e despesas em Portugal, no importe de R$ 4.079,04, totalizando o importe de R$ 12.452,12, a título de danos materiais, e de R$ 30.000,00, a título de danos morais. A parte requerida TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA foi citada, mas não apresentou contestação, bem como não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual, desde já, decreto a sua revelia. Quanto a parte requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e não concessão dos benefícios da justiça gratuita (id 84540612). A lide comporta o julgamento antecipado do feito, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído. De início, postergo a análise do pedido da gratuidade da justiça em caso de eventual interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais. Afasto a preliminar arguida pelos mesmos motivos expostos acima. O artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Assim, verifica-se que a parte autora é classificada como consumidora, e a requerida, como fornecedora de produtos, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90. O caso dos autos versa sobre transporte, espécie de contrato por meio do qual uma pessoa física ou jurídica (transportadora) se obriga a conduzir pessoas ou coisas para determinado destino, mediante o pagamento respectivo do interessado, conforme escólio doutrinário de Roberto Senise Lisboa (in Manual de Direito Civil, vol. III, p. 508, Editora RT). Nesse contexto é contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, podendo ser classificado quanto ao meio de locomoção em terrestre, marítimo ou aéreo, e quanto ao objeto, em transporte de pessoas ou coisas. Na hipótese sub judice trata-se de transporte de pessoas, por meio aéreo e, como tal amolda-se a conceito de serviço inserto no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 3º, § 2º. Por tratar-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, sendo objetiva, ou seja, respondem, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior. A parte autora vindica a condenação da requerida em indenização pelos danos materiais e morais experimentados em decorrência da ausência de emissão de passagens pela empresa requerida, cujo pagamento foi realizado para a conta de seu representante ANTONIO. Assim, como não houve emissão de passagens pela ré TRAVEL TUR, não existe responsabilidade da requerida TAM, motivo pelo qual reconheço sua ILEGITIMIDADE PASSIVA. Restou incontroverso nos autos a aquisição dos bilhetes aéreos da empresa requerida TRAVEL TUR. Também restou incontroverso que a demandada TRAVEL TUR não emitiu as passagens aéreas em nome dos autores, motivo pelo qual deve a empresa solidariamente com seu representante devolver os valores pagos. Entretanto, quanto aos gastos em Portugal alegados pela parte autora, não restou comprovado, tendo em vista os únicos documentos juntados se tratarem de comprovantes de PIX, não havendo a possibilidade de demostrar o que derivou tais pagamentos. Relativamente ao dano moral, a teoria da responsabilidade objetiva, prescinde da comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar, sendo necessária apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atitude falha do prestador de serviços. Sob esse enfoque, pela análise do caderno processual, resta caracterizado o dever de indenizar a parte autora pelo dano moral experimentado. Nenhuma prova restou produzida pela ré, ônus que lhes cabia, seja em razão de se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC), seja em virtude da hipossuficiência deste (art. 6º, VIII, do CDC). Vejamos. Assim, não tendo sido comprovada nenhuma excludente de responsabilidade, urge a necessidade de indenização pelos danos morais. Nesse sentido: Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento de voo. Ausente comprovação de excludente de ilicitude. Dano material. Dano moral presumido. Comprovado que houve atraso de voo e ausente excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, é devida a reparação do dano moral, sendo que, quando este último decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exige prova de tais fatores segundo a jurisprudência do STJ. (Apelação, Processo nº 0010668-50.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, de minha relatoria, Data de julgamento: 20/10/2016). No que tange à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano." E, em seu complementar parágrafo único: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que reincida no comportamento lesivo. No caso concreto há de registrar que a situação não foi resolvida pela requerida, que não deu nenhum tipo de suporte aos autores, que perderam sua viagem à Europa. Sopesado tais vetores, considerando que se trata de cancelamento de voo; o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica da parte lesada; o necessário efeito pedagógico da indenização, a dupla função dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes ocorram novamente, e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada -, enfim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, se mostra adequado, assegurando, principalmente, o caráter repressivo-pedagógico, próprio da indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito em relação à requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. No mais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR o requerido TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA, ao pagamento de indenização por danos materiais (passagens) de R$ 7.918,68 (sete mil novecentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária do desembolso e juros da data da citação, 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para cada requerente, com juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GESIMAR DOS SANTOS SOUZA, RAFAEL LARA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA DE LIMA SOARES - RO12071 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A, TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, FABIO RIVELLI - RO6640 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 11/12/2023 09:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 10 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7005534-39.2022.8.22.0002

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GESIMAR DOS SANTOS SOUZA, RAFAEL LARA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA DE LIMA SOARES - RO12071 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A, TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, FABIO RIVELLI - RO6640 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 14/02/2024 10:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 1 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7005534-39.2022.8.22.0002

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GESIMAR DOS SANTOS SOUZA, RAFAEL LARA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA DE LIMA SOARES - RO12071 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A, TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, FABIO RIVELLI - RO6640 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 14/02/2024 10:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 1 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7005534-39.2022.8.22.0002

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005534-39.2022.8.22.0002. REQUERENTES: GABRIELA DE LIMA SOARES, OAB nº RO12071 Polo Passivo: TRAVEL TUR - ANTONIO DOMINGOS DA SILVA 52510875949, TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RAFAEL LARA DE JESUS, GESIMAR DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO DOS Trata-se de ação de conhecimento, em que o feito se alastra ante a ausência de localização da pessoa jurídica requerida TRAVEL TUR, por seu representante legal ANTONIO DOMINGOS DA SILVA para efeitos de citação. No evento anterior, a parte requerente formulou vários pedidos objetivando a locação da parte requerida. Quanto ao pedido de CITAÇÃO POR HORA CERTA, considerando a ausência de previsão legal e jurisprudência nesse sentido, não é cabível a citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais. Ademais, se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. Portanto, INDEFIRO o pedido, haja vista que a citação é ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. No que concerne ao pedido de DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, entendo que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ré, uma vez que imprescindível, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874, de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise, especialmente considerando que o processo sequer se encontra na fase de execução. Portanto, indefiro o pedido. Por outro lado, de acordo com o ENUNCIADO 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. O Enunciado vem sendo constantemente aplicado nos processos que tramitam neste Juizado, para reputar citado o réu quando detém endereço fixo na comarca e nunca é localizado naquele local por motivo de trabalho, por estar viajando ou simplesmente porque intenta ocultar-se da Justiça. Portanto, veja-se o réu com endereço fixo pode ser reputado citado nestas circunstâncias e, não o réu que mudou-se da cidade o que se amolda perfeitamente ao caso em exame, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 83330501. Portanto, com fulcro no ENUNCIADO 5 do FONAJE, DEFIRO o pedido de citação da parte requerida ANTONIO DOMINGOS DA SILVA, por intermédio da esposa, no endereço Linha 608, KM 20, em uma chácara, na comarca de Jaru/RO, observando os termos do despacho inicial. Expeça-se o necessário para tentativa de citação e/ou intimação da parte requerida, devendo a CPE designar nova audiência de conciliação junto ao NUCOMED. Cite-se a parte requerida para tomar ciência do processo e intime-se para informar e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por videoconferência. Após, remetam-se os autos para a realização da solenidade. Fica a parte autora ciente, que em caso de frustrada a diligência, com a juntada do mandado, deverá manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, informando que pretende em relação a parte requerida não localizada, devendo para tanto indicar endereço atualizado OU se for o caso, informar se pretende desistir da demanda em relação ao requerido, pena de presunção nesse sentido. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Homologação de Transação

Todas as movimentações(205)