Cumprimento de sentença 7000486-71.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000486-71.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 10:04

Documento (Certidão)

30/09/2024, 10:02

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:15

Decurso de Prazo

26/09/2024, 04:14

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:35

Publicação

05/09/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS MATHEUS DO CARMO DURAN, OAB nº RO13336 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL, OAB nº MS18640A, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO, OAB nº RJ144100 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000486-71.2024.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 3 de setembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 05:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS MATHEUS DO CARMO DURAN - RO13336 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA Avenida Ayrton Senna, 1463, Zona Rural, Buritis - RO - CEP: 76880-000 FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do pagamento realizado nos autos e apresentar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Buritis, 1 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo n°: 7000486-71.2024.8.22.0021

02/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:25

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS MATHEUS DO CARMO DURAN, OAB nº RO13336 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL, OAB nº MS18640A, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO, OAB nº RJ144100 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000486-71.2024.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 3 de setembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS MATHEUS DO CARMO DURAN, OAB nº RO13336 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL, OAB nº MS18640A, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO, OAB nº RJ144100 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000486-71.2024.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de junho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000486-71.2024.8.22.0021. AUTOR: LUCAS MATHEUS DO CARMO DURAN, OAB nº RO13336 Polo Ativo: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADOS DO REU: RODRIGO SCOPEL, OAB nº MS18640A, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO, OAB nº RJ144100 SENTENÇA I- RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma da lei 9.099/95. II-Fundamentação: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Por outro prisma, o art. 139, II, do CPC, impõe ao magistrado a obrigação de velar pela duração razoável do processo e no caso em tela entendendo que a causa está suficientemente instruída e apta a ser julgada. Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Ab initio, oportuno assentir que o caso em testilha se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na condição de consumidora, figurando a parte requerida como fornecedora, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas ordinariamente utilizadas. Tratam-se os presentes autos de pedido de declaração de inexistência de débito combinado com pedido de reparação por danos morais oriundo da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Conforme documentado nos autos, a parte Autora comprova que a parte Requerida efetivamente inscreveu seu nome na lista de inadimplentes da Serasa (Id. 101037088), afirmando que fez uma negociação com a empresa requerida para pagamento do débito em atraso, porém adimpliu com o valor devido (Id. 101037083). A empresa requerida, citada, argumentou que a parte autora apresenta uma simples alegação de que seu nome estaria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem anexar aos autos qualquer documento comprobatório válido, não lhe dá o direito de pugnar aos danos morais. Todavia, em que pese as alegações verifica-se que o boleto pago possui como beneficiário a parte requerida. Ademais assevera a parte autora que procedeu o pagamento do titulo que lhe foi acordado com a requerida. Nesse sentido, impugnando o autor a existência da alegada irregularidade e do débito e, em não havendo prova em sentido contrário, a procedência da ação é medida que se impõe, pois o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é da parte ré (art. 373, II, do CPC). Nesse diapasão, sem a prova efetiva da existência de débito exigível cobrados pela requerida a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA) se deu de forma abusiva, o que merece reparação civil. No direito brasileiro, para caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante de três elementos: um dano; a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. Não se pode olvidar que a ré tem meios para evitar o dano, cercando-se de cuidados necessários para evitar o lançamento indevido em lista de inadimplentes. Vale ressaltar que, sem a devida cautela, a ré mandou negativar o nome da autora de forma precipitada e inconsequente, constituindo em atitude abusiva e com total afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que a ele cabe provar. A tendência, decerto, não poderia ser outra, notadamente nas atividades econômicas, regidas que deve ser pela máxima eficiência, segurança e qualidade, somente asseguradas pela ampla responsabilidade de seus agentes, como prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a chamada responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Percebe-se, portanto, que o risco operacional pertence às empresas e que o contratante e consumidor fica totalmente à mercê dos expedientes internos e normas procedimentais, de modo que, havendo alguma falha ou surpresa não prevista e que gere aborrecimento, ansiedade e sentimento de impotência em não poder buscar a solução, há inegável dano moral. Nesse sentindo: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude de boleto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. A fraude realizada por meio de boleto bancário adulterado configura falha na prestação dos serviços e consubstancia fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da ré, tornando inviável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, a teor da Súmula nº 479 do STJ. Sendo indevida a negativação do nome do autor, é cabível a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência da aludida falha cometida pela instituição financeira, que se opera in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes.Data do Julgamento: 06/09/2022. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (TJ-MG - AC: 10000220255178001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifou-se). SP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376). Assim, restou evidenciada, a responsabilidade pela ré em relação ao evento danoso. O nexo de causalidade entre o dano experimentado pela parte autora e a culpa da ré é, igualmente, indiscutível, pois, não fosse sua conduta negligente, a autora não teria sofrido a lesão moral afirmado em sua inicial, quando da negativa em efetivar compra no comércio local O dano moral, então, advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando o autor a suportar uma situação nitidamente desgastante. No caso em tela, é indiscutível a presença dos três elementos, estando perfeitamente caracterizada a responsabilidade civil da ré. Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré pelo dano moral indiscutivelmente causado a parte autora, uma vez que presentes todos os requisitos para tanto. O dano experimentado pela parte autora, conforme mencionado, é indiscutível, uma vez que qualquer pessoa mediana sofreria abalo juridicamente significativo ao ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes por dívida adimplida. Assim, mostra-se devida a obrigação de indenizar o autor por dano moral presumido, e que dispensa prova do efetivo prejuízo, por se tratar de instituto sobre o qual recai a natureza in re ipsa. Sobre o tema, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO. - A inscrição do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos por débito já pago se mostra abusiva e acarreta reparação por danos morais - Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico - Se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000210697637001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022). Apelação. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem púbica. Inovação recursal. Não configuração. Recurso conhecido. Negativação indevida. Dívida paga. Dano moral. Configuração. Verba devida. Valor. Manutenção. Indenização inferior ao pedido na inicial. Sucumbência parcial. Não configuração. Evidenciado que o recurso apresenta impugnação de matéria de ordem pública, consistente na ilegitimidade passiva do réu, não há que falar em inovação da tese recursal, devendo ser conhecida a apelação. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito por dívida já paga configura ato ilícito e hipótese de dano moral presumido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O deferimento de indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado na inicial não configura hipótese de sucumbência recíproca, dado ao seu caráter provisório, cabendo ao réu vencido, neste caso, pagar a integralidade das custas processuais e de honorários de advogado. (TJ-RO - AC: 70338091120168220001 RO 7033809-11.2016.822.0001, Data de Julgamento: 29/07/2020) O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, em face da ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade e dano experimentado pelo ofendido. Os elementos de convicção constantes destes autos são suficientes para convencer este juízo quanto a inexistência do débito originário, à vista que foi renegociado. A responsabilidade civil ressai da violação de direito da personalidade e justifica o arbitramento de reparação, observando-se o método bifásico asseverado pelo STJ, com inicial (1a fase) análise do valor básico de indenização e (2a etapa) justaposição desse quantum às peculiaridades do caso concreto (gravidade do fato, culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Para o TJRO “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). Destarte, analisando as circunstâncias do caso, impõe-se declarar a inexistência do débito e, por ser justo e proporcional, condenar a requerida ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que o prejuízo moral é presumido, e não se demonstrou extensão que justifique valoração mais expressiva. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de recentíssimo julgado do STJ: "...1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (...). (STJ; AgInt-REsp 1.488.052; Proc. 2014/0216751-4; RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 25/06/2020)". Por estas razões, a procedência parcial deste pedido é medida que se impõe. IV-DISPOSITIVO: AUTOR: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA, AVENIDA AYRTON SENNA 1463 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO AGIBANK S.A, RUA SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES 1000, PRÉDIO 12, E-1 DISTRITO INDUSTRIAL - 13054-709 - CAMPINAS - SÃO PAULO Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexistência da dívida objeto destes autos, correspondente a R$ 252,54 (duzentos e cinquenta dois reais e cinquenta e quatro centavos) e CONDENAR a requerida no pagamento em favor do Autor do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. CONFIRMO a decisão que concedeu a antecipação de tutela (Id. 101490314), tornando-a definitiva. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as notações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 6 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MATHEUS DO CARMO DURAN - RO13336 Requerido(a): REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Juizado Especial Cível/JEFP - Sala 01 Data: 11/03/2024 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 9 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000486-71.2024.8.22.0021

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS MATHEUS DO CARMO DURAN, OAB nº RO13336 REU: BANCO AGIBANK S.A REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA, em face de REU: BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, que é aposentado e recebe um salário mensal. Aduz que foi realizado o pagamento de valores junto a requerida/banco e que o mesmo não efetivou as baixas necessárias em realização ao pagamento realizado. Afirma o autor que entrou em contato por diversas vezes com a requerida, e que a mesma sempre informava que deveria aguardar as baixas necessárias junto aos órgãos de proteção ao crádito e nada foi feito. Nesse sentido, requer seja concedida a tutela antecipada de urgência para determinar que a requerida exclua seu nome, junto aos órgão de proteção ao crédito. É relatório. Decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC O perigo de dano está configurado pela negativação, mesmo após pagamento dos valores suscitados pela requerida, comprometendo o requerente na obtenção de novos créditos, junto ao mercado. Assim, os motivos são suficientes para a concessão da liminar, mormente quando a mesma é absolutamente reversível (art. 330, §3º, CPC), como é a hipótese dos autos, não constituindo qualquer risco para o demandado ou terceiros. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos a parte requerente. AUTOR: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE SOUZA, AVENIDA AYRTON SENNA 1463 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO AGIBANK S.A, RUA SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES 1000, PRÉDIO 12, E-1 DISTRITO INDUSTRIAL - 13054-709 - CAMPINAS - SÃO PAULO Buritis, 8 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000486-71.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação anulatória de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos c/c tutela de urgência, proposta por Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino que o requerido exclua o nome do requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, imediatamente, referente ao débito discuto nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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