Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-03.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-03.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/12/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

30/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:15

Publicação

02/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001043-03.2024.8.22.0007. REQUERENTE: J. C. K., RUA DOUTOR MIGUEL FERREIRA VIEIRA 3813, - ATÉ 3328/3329 TEIXEIRÃO - 76965-670 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há informação da quitação do débito pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Sem custas finais, por se tratar de fazenda pública. Publicação e Registro automáticos. Intimo as partes, inclusive a parte requerente para confirmação do pagamento. Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal, 01/12/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:47

Expedição de documento

01/12/2025, 09:47

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:41

Publicação

17/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J. C. K. Advogado do(a) REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cacoal/RO, 14 de novembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7001043-03.2024.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 08:36

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001043-03.2024.8.22.0007. REQUERENTE: J. C. K., RUA DOUTOR MIGUEL FERREIRA VIEIRA 3813, - ATÉ 3328/3329 TEIXEIRÃO - 76965-670 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O MUNICIPIO DE CACOAL apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente J. C. K. e essa concordou com os argumentos apresentados. Portanto, ACOLHO a impugnação para homologar os cálculos apresentados (id 122692598): débito principal de R$10.016,48 (dez mil e dezesseis reais e quarenta e seis centavos). Ressalto não ser possível o destacamento dos honorários contratuais quando o crédito principal for pago por meio de RPV: MANDADO DE SEGURANÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO AUTÔNOMO E SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800528-12.2022.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 10/04/2023) Publicação e registros automáticos. Registre-se que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados na fonte e recolhidos posteriormente pelo Município/Estado a quem de direito, ressaltando-se que as férias usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. Ressalto que o valor advém de indenização por dano moral e material e, por isso, não há incidência de imposto de renda e nem desconto de contribuição previdenciária. Determinações: a) Expeça-se RPV para recebimento do crédito principal; a.1) Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. a.2) A parte credora fica, desde já, intimada (DJ) a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. a.3) Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. a.4) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. b) ressalvas: b.1) se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. b.2) assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. b.3) o advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 18/07/2025 Juiz de Direito - EDERSON

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001043-03.2024.8.22.0007. REQUERENTE: J. C. K., RUA DOUTOR MIGUEL FERREIRA VIEIRA 3813, - ATÉ 3328/3329 TEIXEIRÃO - 76965-670 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Inicialmente, afasto a preliminar do Município de inépcia da inicial pois os documentos apresentados e não apresentados serão analisados no mérito do pedido. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação por com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do ente público (CF 37 §6º), visando indenização por danos materiais e morais: Art. 37, §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, consta no art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo Encaixa-se no caso em apreço a hipótese de relação de consumo onde o agente estatal oferece e presta um serviço, ocasião em que deve ser lembrado serem direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22 CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, cabe ao requerente apenas demonstrar o fato (ilícito/lícito), o nexo causal com a atuação de agente público no exercício de suas funções estatais e os danos suportados. Consta na inicial que a genitora levou o requerente, com apenas dois meses de vida, em 08/04/2022 na Policlínica de Cacoal para receber a vacina pentavalente, porém, lhe aplicaram a vacina para prevenção ao coronavírus (Covid 19) do laboratório Pfizer. O bebe apresentou sintomas, havendo a necessidade de buscar atendimento médico, realizar exames, bem como, usar medicamentos. Como prova do erro do Poder Público, foi juntado aos autos a caderneta de vacinação do menor com a comprova a aplicação da vacina com as seguintes informações (id 110669956, pag. 2): VACINA PFIZER DATA 08/4/22 LOTE FJ8766 UNIDADE POLI CLÍNICA ASS: ANA Mª Em pesquisa na internet, tem-se que o Lote FJ8766 de fato é vacina liberada pelo laboratório Pfizer-BioNTech conta o COVID-19 e poderiam ser aplicadas apenas para a população acima de 12 anos (https://www.comirnatyeducation.com.br/files/Validade_15_05.pdf). Portanto, está comprovado que o menor recebeu vacina não indicada para a sua idade. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público se estabelece entre a vinculação entre dano sofrido e a conduta culposa do agente através do nexo causal. O menor teve que buscar outros auxílios, realizando exames, em razão da ação culposa da servidora municipal. Ocorre que, por ocasião da vacinação em 08/04/2022, a servidora do Município de Cacoal, de forma negligente e imprudente, aplicou a vacina da Pfizer contra Covid 19, expondo desta maneira a criança a um risco desnecessário, inoculando de forma totalmente arriscada, agentes biológicos que provocaram uma série de transtornos na saúde da criança. Quanto ao dano material, foram juntadas notas ficais referentes a consultas e exames em datas próximas aos fatos: - R$400,00 - Exame de ecocardiograma em 28/04/2022; - R$400,00 – consulta com médica pediátrica em 02/05/2022; - R$569,00 – exames laboratoriais e Raio X em 26/04/2022; - R$12,00 – Raio X em 26/04/2022. Assim, pelas datas das notas fiscais e o objeto contratado, tem-se comprovado o vínculo com o fato e os sintomas apresentados no infante e o Município deve ressarcir o valor de R$1.381,00. Passa-se a analisar os danos morais. Só pela narrativa dos fatos, já se percebe o risco ao qual foi exposto um bebe de pouco mais de dois meses de vida, bem como, a dor suportada pelos sintomas advindos da referida vacina e da própria doença. É imensurável a angústia, preocupação, sofrimento psicológico que o requerente teve que enfrentar na ocasião dos fatos. O caso em julgamento ultrapassa o limite do “mero aborrecimento” e independe de prova dos fatores de desconforto, angústia, sentimento de impotência e aflição presumíveis e suportados pelo requerente. A indenização possui caráter punitivo-educativo-repressor e a fixação do quantum deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que o limite do ressarcimento em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido pelas vítimas. No mais, deve o parâmetro adotado garantir o fim a que se propõem as decisões judiciais, entendendo como razoável o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) de indenização. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por J. C. K. em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido a: a) ressarcir ao requerente o valor de R$1.381,00 (mil, trezentos e oitenta e um reais) a ser corrigido monetariamente pelos índices da Taxa Selic desde a data de cada desembolso; b) pagar R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, a ser corrigido monetariamente pelos índices da Taxa Selic a contar da data de publicação desta sentença. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registro automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema PJe) para ciência e, querendo, recorrerem em 10 dias. Transitada em julgado a sentença, a requerente poderá requerer execução em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 25/02/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: J. C. K. ADVOGADO DO REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. J. C. K., menor de idade e neste ato representada por sua genitora CRISTINI DEISE KLIPPEL, propôs AÇÃO em face do MUNICÍPIO DE CACOAL pleiteando indenização por danos morais e materiais. Ao ID 104698476, o 1º Juizado Especial Cível desta comarca declinou a competência para este Juizado da Infância e Juventude, afirmando que a competência do juízo da infância e juventude é absoluta, nos termos do IAC 10 do STJ. Contudo, o TJ/RO em recente julgado, decidiu que, pedido como o dos autos, não é o caso de atuação perante a Vara da Infância, pois esta somente é competente para as ações cuja pretensão se dê nos termos do art. 148, IV e art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, isto é, as fundadas em interesse individual, difuso ou coletivo afetos à criança e ao adolescente. Noutros termos, o caso dos autos é uma mera ação indenizatória, em que não se discute direitos fundamentais previstos no ECA, apenas se objetiva a reparação por danos sofridos pelo infante. Sendo assim, em caso de ação de indenização contra o Estado de Rondônia, e sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se impõe, nos termos do art. 2ª, §4º, da Lei n. 12.153/2009, até porque inexiste vedação de participação de menores/incapazes naquela vara especializada. Nesse sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia (cujo conflito de competência teve como parte suscitante Juizado Especial da Fazenda Pública x Vara Cível) e do Superior Tribunal de Justiça: Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Polo ativo. Menor de idade. Deslocamento à vara especializada (infância e juventude). Ausência de enquadramento nas hipóteses da Lei especial que atraia a competência. Competência do juízo suscitante. O fundamento do pedido de indenização é a existência de responsabilidade civil do Estado por suposta conduta omissiva, não estando, assim, presente nenhuma das situações previstas no artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que atraia a competência da Vara da Infância e da Juventude. A simples pretensão indenizatória de dano moral discutida em ação cujo polo ativo é composto de um menor de idade deve ser julgada pela vara genérica, não havendo que se falar em competência do juízo especializado.TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0808566-76.2024.8.22.0000, Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. Data de julgamento: 29/08/2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 148, IV, 208, VII e 209 DO ECA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DA LEI ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude está definida no art. 148 da Lei n. 8.069/1990, sendo que, nos termos do seu inciso IV, "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209", que ressalva a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. 2. No caso objeto de análise, observa -se que a questão em discussão se refere a negativa contratual por parte da recorrida, portanto, de cunho estritamente contratual/obrigacional, não se vislumbrando a alegada violação dos artigos 148, IV, c/c 209 da Lei 8.069/1990, porquanto a hipótese não se enquadra em nenhum dos casos previstos na referida lei, razão pela qual é competente para o processamento e julgamento a Vara Cível. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a de cisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877334 MS 2020/0129475-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Ante exposto, por tratar-se de competência ABSOLUTA, declino da competência e determino o retorno destes autos, ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de Cacoal-RO, devendo a CPE proceder a alteração da classe judicial e competência, procedendo a redistribuição dos autos. Cumpra-se. Int. Cacoal/RO, 8 de janeiro de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001043-03.2024.8.22.0007 - Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: J. C. K. ADVOGADO DO REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO J.C.K., menor de idade, representado por sua genitora CRISTINI DEISE KLIPPEL, propôs AÇÃO em face do MUNICÍPIO DE CACOAL pleiteando indenização por danos morais e materiais, tendo sido declinada a competência para este Juizado da Infância e Juventude, conforme decisão ID 104698476. Considerando a aplicação subsidiária do CPC aos procedimentos do ECA (art. 212 § 1º do ECA), passo a decidir nos seguintes termos. Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, de acordo com o novo diploma processual civil, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão (art. 9º do CPC ). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (arts. 9º c/c 10 do CPC ), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Por esse motivo, INTIMEM-SE parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra. No referido prazo, a parte autora deve juntar aos autos, a íntegra do documento ID 100969788; comprovante de endereço atualizado e certidão de nascimento da criança. Após, encaminhe-se ao Ministério Público. Int. Cacoal/RO, 21 de junho de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001043-03.2024.8.22.0007- Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001043-03.2024.8.22.0007. Agravante: LAURA LUIZA OLIVEIRA SILVA SOUTO Agravado: MUNICÍPIO DE INHUMAS Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Conforme a tese fixada pelo STJ no IAC nº 10, transitada em julgado em 21/03/2022, é absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores (arts. 148, inciso IV, e 209 do ECA). Recurso conhecido e provido.(TJ-GO - AI: 56271795220228090072 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA – JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE x JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REQUERENTE MENOR DE IDADE – FORNECIMENTO DE FRALDAS DE MANEIRA CONTINUADA E POR PRAZO INDETERMINADO – AUTORA QUE PUGNA QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU FORNEÇA AS FRALDAS – INCIDÊNCIA NO CASO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STJ NO IAC Nº 10 – “COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO LOCAL ONDE OCORREU OU DEVA OCORRER A AÇÃO OU A OMISSÃO, PARA AS CAUSAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS ARROLADAS NO ECA, INCLUSIVE SOBRE EDUCAÇÃO E SAÚDE, RESSALVADAS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI N.º 8.069/1990 E TESE 1.058/STJ)” – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência Nº 202200632317 Nº único: 0011405-94.2022.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 10/04/2023)(TJ-SE - CC: 00114059420228250000, Relator: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 10/04/2023, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. ECA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL). COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 10 DO STJ. - A competência para o julgamento de ações que buscam a proteção ao direito à saúde de menores de idade é dos Juizados da Infância e Juventude e não dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Exegese do IAC nº 10 do STJ.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.(TJ-RS - CC: 51403645820228217000 PELOTAS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 08/08/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022). Como é sabido, o IAC faz parte da sistemática dos precedentes qualificados, de observação obrigatória pelos juízes e tribunais (artigo 927, III, do CPC). Com o IAC redireciona-se a competência funcional de atuação no recurso, remessa necessária ou processo de competência originária de tribunal para o órgão colegiado que o regimento indicar (artigo 947, §1º, do CPC), com o objeto de formar um precedente qualificado com maior potencial de aderência e aplicação a todos os juízes e órgãos fracionários (artigo 947, §3º, do CPC). Ainda, o II FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDÔNIA – FOJUR, reuniu-se em 02 de dezembro de 2016, aprovando na ocasião o Enunciado n. 15 (JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA), com a seguinte redação: Os juizados da Fazenda Pública são incompetentes para julgar ações que versem sobre Interesses de Incapaz, ainda quando propostas pelo Ministério Público em substituição processual, inclusive nas ações de saúde. Não bastasse, em recentes decisões de conflito de competência, apontou-se a competência do Juízo da Infância para processar e julgar demandas em que se busca a efetivação dos direitos indisponíveis relacionados à saúde de menor: EM FACE DO EXPOSTO, em atenção ao precedente vinculante do STJ, declaro competente para processar e julgar o feito originário (autos n.º 7014504-76.2023.8.22.0007), o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, o suscitante. (Conflito de Competência Cível, Processo n. 0813703-73.2023.8.22.0000, Des. Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 22/12/2023) Isso posto, em atenção ao precedente vinculante do STJ, monocraticamente, declaro competente para processar e julgar o feito originário (processo n. 7008848-41.2023.8.22.0007), o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, o suscitante. (Conflito de Competência Cível, Processo n. 0813582-45.2023.8.22.0000, Juíza convocada Fabíola Cristina Inocêncio, julgado em 25/02/2024) Isso posto, em atenção ao precedente vinculante do STJ, monocraticamente, declaro competente para processar e julgar o feito originário (processo n. 7009165-39.2023.8.22.0007), o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, o suscitante. (Conflito de Competência Cível, Processo n. 0813702-88.2023.8.22.0000, Juíza convocada Fabíola Cristina Inocêncio, julgado em 25/02/2024). Ainda, o assunto foi posto em julgamento colegiado perante as Câmaras Especiais Reunidas no dia 08/03/2024, chegando à mesma conclusão: Conflito de competência. Negativo. Cível. Ação ordinária. Direito Constitucional e processual cível. Criança. Saúde. Consulta. Vara da Infância e Juventude. Competente. Precedentes STJ. Precedentes Corte. 1. Os casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono. Tema n. 1.058 do STJ. 2. Declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível com competência para causas da infância e juventude da comarca de Cacoal. (TJRO. Câmaras Especiais Reunidas. Conflito Negativo de Competência Autos nº 0813588-52.2023.8.22.0000. Relator Des. Daniel Ribeiro Lagos. Julgamento em 08/03/2024. Esse juízo coaduna com tal entendimento, ainda que já tenha existido outros entendimentos. Ressalto que as decisões recentemente proferidas em sentido contrário, ou seja, afirmando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, foram proferidas monocraticamente e não apreciaram os dispostos nos artigos 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, limitaram-se a decidir que a Lei 12.153/09 não exclui expressamente a presença de incapazes no polo passivo (Autos 0813585-97.2023.8.22.0000 e 0800383-19.2024.8.22.0000). Ainda, pendente de julgamentos outros Conflitos de Competência já incluídos em pauta para apreciação das Câmaras Especiais Reunidas (Autos 0813588-52.2023.8.22.0000, 0813699-36.2023.8.22.0000 e 0813791-14.2023.8.22.0000). Não obstante o recebimento da ação neste juizado, sobreveio novo entendimento pela remessa dos autos à vara especializada, de modo que, não restam dúvidas de que o juízo competente é o da Vara Cível que acumula a competência de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Cacoal/RO. Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição o juízo da Vara de Proteção à Infância de Juventude da Comarca de Cacoal/RO (2ª Vara Cível). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] ESPÓLIO: J. C. K., RUA DOUTOR MIGUEL FERREIRA VIEIRA 3813, - ATÉ 3328/3329 TEIXEIRÃO - 76965-670 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Vistos J. C. K., menor de idade e neste ato representada por sua genitora CRISTINI DEISE KLIPPEL, propôs AÇÃO em face do MUNICÍPIO DE CACOAL pleiteando indenização por danos morais e materiais. Como a parte autora é criança/adolescente, protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, este juízo não detém competência para o julgamento do feito (ECA 148 c/c 209): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer as ações decorrentes de irregularidades nas entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar deliberações administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. (…) Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. (grifei). Ainda nesse contexto, O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 29/11/2021, o acórdão de mérito do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525/MT, um dos paradigmas do Tema 10 IAC, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: (...) Tese B) São absolutas as competências: (....) i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ). Desta forma, a competência para o julgamento de ações que buscam a proteção ao direito à saúde de menores de idade é dos Juizados da Infância e Juventude e não dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes dos tribunais pátrios em casos semelhantes, dentre eles destaco: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. SAÚDE. PARTE AUTORA MENOR INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR SUA GENITORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. "São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n.º 8.069/1990 e Tese 1.058/STJ)"("ut" trecho da ementa do IAC Nº. 10, do colendo Superior Tribunal de Justiça).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 51274878620228217000 PELOTAS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5627179.52.2022.8.09. 0072 Comarca: INHUMAS Intime-se a parte requerente (via sistema). Redistribua-se. Cacoal/RO, 25/04/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. C. K. ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REU: M. D. C. REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada com base no valor atribuído pela parte autora à causa. Assim é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as demandas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Deste modo, por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial desta Comarca, especialmente diante do contido na Resolução TJRO n. 19/2010-PR, de 22/6/2010, que dispõe: "Nas Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias e na de Ji-Paraná (3ª entrância), enquanto não estruturados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Juizados Especiais Cíveis acumularão competência para conhecimento, processamento, julgamento e execução, nas causas de que trata a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009." Complementando, a Lei 12.153/2009, § 4º do art. 2º, estabelece: "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". (Grifou-se). A teor do art. 5º, II da Lei 12.153 /2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum, são competentes para processar e julgar as causas em que figurem como réus os Estados, o Distrito Federal os Territórios e os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Assim, nos termos do art. 64, §1° do Novo CPC; art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009; Resolução TJ/RO 19/2010-PR, resolução 036/2010 PR e Ofício Circular n. 46/2010/DA/DECOR-CG, ante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para análise e julgamento da causa. Providenciem-se as baixas necessárias. Int. Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001043-03.2024.8.22.0007- Indenização por Dano Moral, Erro Médico

31/01/2024, 00:00

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