Execução Fiscal 7020778-84.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7020778-84.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP, MARIA ALEXANDRE CAVALCANTE - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HUGO EVANGELISTA DA SILVA, OAB nº RO194A, RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020778-84.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado pela parte executada requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre proventos recebidos mensalmente, os quais, por força do art. 833, IV do CPC, seriam impenhoráveis. Juntou documentos, incluindo do respectivo contracheque. Intimada, a Exequente se limitou em pedir a realização de outros convênios como Renajud e pela expedição de mandado de penhora de bens no endereço da executada. É o breve relatório. Decido. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, §2º). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, o capital obtido em decorrência do trabalho do devedor, naturalmente utilizado para as despesas relacionadas a própria sobrevivência pessoal e de seu respectivo núcleo familiar. A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao sistema Bacenjud foi feita na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo período de 60 dias (já interrompida), cujo resultado se revelou parcialmente frutífero ao bloquear o total de R$ 852,44 entre os dias 09/08/2024 a 17/09/2024 (espelhos em anexo). A parte executada apresentou cópia de último contracheque (julho/2024), que indica que aufere valores de proventos que giram em torno de R$ 1.412,00 mensais (vide ID 109813907). Sem maiores delongas, é possível perceber que os bloqueios judiciais atingiram proventos mensais recebidos pelo devedor (Altair Gomes). Ademais, o valor constrito foi significativamente inferior a 50 salários-mínimos. Entendo que o caso em apreço não comporta flexibilização da norma protetiva descrita no art. 833, IV do CPC, em especial porque o montante auferido pelo devedor não é um valor expressivo (01 salário-mínimo) e deve ser tido como essencial para o pagamento de suas despesas essenciais e relacionadas a sua subsistência / sobrevivência, mormente por se tratar de pessoa idosa na forma da lei (90 anos). De modo que, contrapondo os interesses arrecadatórios e o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (de um lado) e o princípio de dignidade da pessoa humana (de outro), entendo pela prevalência deste último. Em outras palavras, além de atingir percentual inferior a 50 salários-mínimos de verba oriunda de proventos, a constrição impactou a subsistência do devedor, motivo pelo qual se reconhece o caráter impenhorável da verba constrita. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a imediata liberação da penhora online em favor de ALTAIR GOMES CAVALCANTE e, no mais, autorizo o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. O espelho do desbloqueio segue em anexo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Requerido/Executado: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3622 OLARIA - 76801-226 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA ALEXANDRE CAVALCANTE, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 1436 OLARIA - 76801-250 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: HUGO EVANGELISTA DA SILVA, OAB nº RO194A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7020778-84.2017.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Cessão de créditos não-tributários Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 2 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

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