Procedimento Comum Cível 7018985-97.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7018985-97.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA, RUA SALVADOR 2848 SETOR 03 - 78932-000 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 REU: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO AUTOR: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA, RUA SALVADOR 2848 SETOR 03 - 78932-000 - RIO BRANCO - ACRE REU: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA REU: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 2 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7018985-97.2023.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de petição formulada pela parte requerida, informa ter realizado depósito judicial em processo diverso por equívoco, requerendo a autorização deste juízo para a correção do erro, seja mediante a transferência do valor ao presente feito ou pela devolução do montante para novo depósito (ID 118210777). Pois bem. Decido. Cumpre esclarecer que este Juízo não possui competência para determinar a transferência ou a devolução de valores depositados em conta vinculada a outro processo, especialmente quando este tramita em vara diversa (Vara Federal), que inclusive, pertence a outro Órgão da Administração Pública. Tais providências devem ser requeridas diretamente ao Juízo onde o depósito foi efetivamente realizado, o qual detém a jurisdição sobre os atos processuais e financeiros do feito correspondente. Dessa forma, para que a situação seja regularizada, deverá o requerido peticionar diretamente ao Juízo da Vara responsável onde tramita o processo n. 7073644-59.2023.8.22.0001, no qual o depósito foi efetuado por engano, a fim de requerer a devolução ou destinação adequada do valor. Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para que adote as providências cabíveis perante o Juízo competente e, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 2 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA, RUA SALVADOR 2848 SETOR 03 - 78932-000 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507, ALAMEDA RECIFE 2913, - DE 2773/2774 AO FIM SETOR 03 - 76870-464 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, RUA DESEMBARGADOR JOSÉ GOMES DA COSTA 1975 CAPIM MACIO - 59082-140 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018985-97.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 16.307,43 (dezesseis mil, trezentos e sete reais e quarenta e três centavos) Parte Vistos. 1- Comparece a parte autora, após intimação para pagamento dos honorários fixados, requerendo que os valor seja pago pelo Estado em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. 2- Indefiro a intimação de pagamento dos honorários pelo Estado, haja vista que embora na decisão saneadora tenha havido erro material na parte que deveria arcar com o pagamento dos honorários, a referida prova pericial foi postulada pelo demandado, este arcar com o pagamento do honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. 3- Considerando o erro material na decisão saneadora, concedo mais 05 dias, para que as partes se manifestem sobre os honorários periciais fixados em R$ 4.000,00 (ID 107992997). 4- Decorrido o prazo, sem impugnação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito em 05 dias, sob pena de preclusão da produção da prova, observando que o pagamento deve ser feito mediante depósito judicial em favor do juízo (art. 95, §§ 1º e 2º, CPC) Ariquemes segunda-feira, 11 de novembro de 2024 às 09:42. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA, RUA SALVADOR 2848 SETOR 03 - 78932-000 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507, ALAMEDA RECIFE 2913, - DE 2773/2774 AO FIM SETOR 03 - 76870-464 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, RUA DESEMBARGADOR JOSÉ GOMES DA COSTA 1975 CAPIM MACIO - 59082-140 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018985-97.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 16.307,43 (dezesseis mil, trezentos e sete reais e quarenta e três centavos) Parte Vistos em saneador. Recebo o feito para processamento, considerando o declínio da competência. 1. De proêmio, constato a não caracterização de relação de consumo na hipótese dos autos, pois a discussão gira em torno dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP, de maneira que inexiste no caso litígio sobre préstimo ou produto oferecido pela requerida no mercado de consumo. Destaco que o banco, nos termos da Lei Complementar n. 08/70, atua na qualidade de gestor e administrador das contas individuais vinculadas ao Fundo PIS/PASEP, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo. E a administração de contas individuais com recursos de contribuições não é serviço bancário amplamente oferecido aos consumidores, sendo certo que os beneficiários das contribuições sequer têm a possibilidade de escolher em qual instituição bancária pretendem manter suas contas individuais. Assim, a relação jurídica havida entre as partes será analisada de forma distante da ótica consumerista. 2. Por outro lado, tenho que a impugnação à concessão à gratuidade da justiça ao demandante (ID 100072502, p. 49) não merece acolhida. Eis que os documentos (ID 100072502, p. 20) comprovam que o requerente aufere renda mensal em valor que se mostra insuficiente para possibilitar o custeio das despesas processuais, segundo o valor da causa. Inclusive, o último contracheque disponível no Portal da Transparência estadual informa que o vencimento da requerente está no patamar de R$ 1.991,07. E a parte ré não se desincumbiu de seu ônus em comprovar que a autora aufere renda mensal superior à comprovada. Face ao exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça anteriormente concedida. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo requerido, posto que demanda não tem por base a realização dos depósitos e nem o estabelecimento dos índices de atualização pelo Conselho Diretor do fundo PIS/PASEP, mas sim questiona validade, a correção, na aplicação dos referidos índices pelo banco, que pode não ter corrigido os saldos na forma prescrita. Logo, não há que se falar na ilegitimidade passiva do réu, na qualidade de arrecadador, gestor e mantenedor das contas. Por conseguinte, a legitimidade passiva do banco induz a competência da Justiça Comum Estadual. 4. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, verifico que os argumentos do demandado não merecem guarida. Na hipótese, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de dez anos, com fulcro no art. 205 do CC, enquanto a contagem do referido prazo tem início com a ciência da parte quanto ao fato ou ato do qual decorreria seu direito de agir (Tema Repetitivo 1150). Os rendimentos na conta em questão ocorrem periodicamente, mas a contagem para prescrição é realizada de forma única, iniciando com a ciência da parte quanto ao fato ou ato do qual decorreria seu direito de agir, o que no caso é a partir do momento em que a titular teve acesso ao saldo de sua conta, o que tenho por acertado o dia 16.10.2017 (ID 100072502, p. 26), em razão da aposentadoria a qual autoriza a movimentação da conta PASEP, para levantar valores, sendo a data em que comprovadamente teve a ciência quanto aos valores e zerou a conta. Por conseguinte, a pretensão deduzida na inicial não foi atingida pelo decurso do prazo prescricional. 5. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a sanar, tampouco, nulidades a declarar. Declaro saneado o feito. 6. Delimito como questão de fato objeto da atividade probatória e as de direito relevantes: a existência de desfalque na conta do PIS/PASEP da parte autora em razão da atuação do réu, no período em que este foi o gestor; a legalidade das subtrações lançadas na conta individual do requerente pelo demandado; a incidência de índices de correção monetária e de juros, conforme o previsto da legislação sobre o tema; a regularidade dos percentuais de valorização dos saldos da conta individual. 7. A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, caput, do CPC. 8. Apenas o requerido atendeu a intimação para especificação de provas (ID 100072502, p. 180). Assim, considerando a necessidade e a pertinência, defiro ao demandado a produção de prova pericial contábil/financeira. E não tendo a parte autora especificado provas, restou caracterizada a preclusão temporal do direito do demandante. 9. Para a realização da perícia, nomeio o perito RAFAEL CAVALCANTE GOMES JUNIOR, contador, CRC n. 3175, com escritório profissional denominado Assert Contabilidade, localizado na av. Tabapuã, n. 3066, setor 03, Ariquemes/RO. 9.1. Intime-se o perito de sua nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, § 1º, do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá, em 05 dias, apresentar proposta de honorários acompanhada de seu currículo, com comprovação de sua especialização, e indicação de seus endereços para contato, inclusive eletrônicos (art. 465, §2º, CPC). 9.2. Conste na intimação que a perícia tem por finalidade verificar: a análise do saldo da conta individual do PIS/PASEP do autor; se houve desfalque na conta em razão da atuação do réu, no período em que este foi o gestor; a legalidade das subtrações lançadas pelo demandado na conta; a incidência de índices de correção monetária e de juros, conforme o previsto da legislação sobre o tema; a regularidade dos percentuais de valorização dos saldos da conta individual. 9.3. O laudo, que além do exame da conta individual, deverá responder objetivamente os quesitos eventualmente formulados pelas partes, atendendo à finalidade determinada por este juízo, e ser apresentado no cartório da Vara no prazo de 20 dias, observando os requisitos exigidos no art. 473, do CPC. 9.4. Intimem-se as partes para que, caso queiram, se manifestem sobre a nomeação do perito e apresentem seus quesitos, indicando seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, CPC). 9.5. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerente para que se manifeste a respeito, em 05 dias (art. 465, § 3º, CPC), consignando que não havendo impugnação ao valor, este fica desde já homologado pelo juízo, devendo o mesmo ser intimado para que comprove o pagamento dos honorários arbitrados, em 05 dias, sob pena de preclusão da produção da prova, observando que o pagamento deve ser feito mediante depósito judicial em favor do juízo (art. 95, §§ 1º e 2º, CPC). 9.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito do mesmo, no prazo comum de 15 dias, devendo os seus assistentes apresentarem seus pareceres no mesmo prazo, se tiverem sido indicados (art. 477, § 1º, CPC). 10. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. Ariquemes terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 12:51. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(98)