Execução Fiscal 7040246-92.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7040246-92.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EXPRESSO DIANA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040246-92.2021.8.22.0001 Vistos, Trata-se de pedido formulado FRANCISCO CLOVIS MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO como defesa nestes autos. Afirma que adquiriu o imóvel de inscrição n. 03040120310001, pagando todas as dívidas deste imóvel. Contudo, ao abrir processo para de pedido de lavratura de escritura plena do imóvel de inscrição nº 03040120310001 perante a SEMUR, foram encontradas divergências nas inscrições imobiliárias, tendo em vista que a referida inscrição pertence ao lote vizinho e o mesmo encontra-se na posse de outra família. Após a tentativa frustrada de regularização do imóvel perante a SEMUR, concluiu Francisco que está na posse do imóvel de inscrição 03040120320001, porém, erroneamente estava pagando outro IPTU, mesmo que este conste no instrumento particular de compra e venda. Pugnou pelo desbloqueio da quantia constrita nos autos e que o valor pago erroneamente seja utilizado para pagamento do débito devido. Intimado, o Município de Porto Velho impugnou a via eleita sob o argumento de que a matéria arguida carece de dilação probatória. No mérito, o credor sustentou que o próprio executado afirmou ser o proprietário do imóvel de inscrição nº03040120320001 descrito na CDA e que a dívida encontra-se pendente de pagamento junto ao Fisco municipal. Argumentou que não há nulidade no título executivo. Manifestou-se pela improcedência do pedido e o regular prosseguimento da demanda fiscal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 130 do CTN, “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Veja-se, pois, que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Seguindo o entendimento do STJ, no REsp 1.111.202, e o descrito no art. 34 do CTN, tanto o proprietário quanto o possuidor a qualquer título podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Nesse sentido, colaciono o julgado deste Tribunal de Justiça: Apelação cível. Embargos à execução. Direito tributário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inépcia. Confunde-se com mérito. Legitimidade passiva. Qualquer título. Obrigação propter rem. IPTU. Lançamento de ofício. Presunção. Ônus contribuinte. Inobservância dos ditames do CTM. Recurso não provido. 1. A ausência de instrução probatória não caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao magistrado julgar a lide de forma antecipada quando existentes elementos suficientes, conforme se extrai do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. O Código Tributário Nacional dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O possuidor é responsável pelo débito tributário existente sobre a coisa, tendo em vista a natureza da obrigação, que é propter rem. 3. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, competindo ao executado/contribuinte esse ônus, com base no art. 204 do CTN e 3º da LEF. 4. A cobrança do IPTU é regida pela Código Tributário Municipal e, demonstrada a inobservância dos seus ditames, afasta-se a presunção, como na hipótese dos autos. 5. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005395-39.2017.8.22.0010, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 29/06/2021) [g.n.] Pelo que consta nos autos, o sr. FRANCISCO CLOVIS MOREIRA adquiriu o imóvel de inscrição nº03040120320001, descrito no título executivo cobrado nestes autos, em 01/03/2005, inclusive afirmou expressamente, no bojo desta demanda fiscal, que encontra-se na posse do imóvel até a presente data (ID 101037872). Além disso, os documentos anexados pelo Município de Porto Velho corroboram com a informação de que o débito referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº03040120320001 está pendente de pagamento perante o Fisco municipal. Ademais, o fato do recolhimento do tributo ter sido efetuado por erro do devedor, não afasta o dever de pagar o imposto devido, cabendo à parte reaver eventual valor pago à maior ou por equívoco em ação própria e no juízo cível correspondente. Ante o exposto, rejeito o pedido de liberação do valor constrito nos autos, assim como o pleito de transferência do valor pago erroneamente pelo devedor. Decorrido o prazo recursal, intime-se a credora para requerer o que entender direito no prazo de quinze dias. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 25 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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