Execução Fiscal 7012633-05.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012633-05.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:28

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:23

Publicação

01/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Verifico que os valores já foram restituídos ao Executado, conforme consignado na parte final da decisão de ID 122780344. O extrato segue em anexo. Tendo em vista o parcelamento do débito, suspendo o andamento da presente cobrança pelo prazo de seis meses. Decorrido o prazo ou, em caso de inadimplemento do acordo, deverá o Credor peticionar pelo prosseguimento da execução. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 29 de agosto de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7012633-05.2018.8.22.0001 Execução Fiscal

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:30

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/08/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:50

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:29

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: IZABEL FERNANDES LIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA, OAB nº RO3024 DECISÃO A consulta ao sistema SISBAJUD restou positiva, com bloqueio integral (R$ 1.663,38). O extrato correspondente segue anexo, sob sigilo. À CPE: autorize a visualização do espelho de consulta pelas partes. O executado informou a adesão a parcelamento administrativo anexou os comprovantes de pagamento das parcelas e pleiteou a liberação dos valores constritos via sisbajud. Intimado, o Município anuiu com a suspensão da execução em razão do parcelamento. No tocante aos valores bloqueados, entretanto, pugnou pela manutenção da constrição até o adimplemento integral do acordo. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os bloqueios de valores efetivados anteriormente à concessão de parcelamento fiscal devem ser mantidos como garantia da dívida, até a quitação integral. Todavia, se o parcelamento for anterior ao bloqueio, a constrição revela-se indevida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. l. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. [...] 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. [...] (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Nos termos do art. 927, III, do CPC, tal orientação constitui precedente de observância obrigatória. No caso concreto, observa-se que o pedido de constrição efetuado por parte do Credor se deu em 20/04/2025 (ID 118431532). Os comprovantes anexados pela executada atestam a quitação de parcelas posteriormente, em 26 de março de 2025 (ID 121189364, p.2 e 3). O bloqueio só se concretizou em 22 maio de 2025. Infere-se que, após o pedido do Credor, a Devedora realizou o pagamento da parcela (ou aderiu novamente ao acordo), indicando que, ao tempo da constrição o débito já se encontrava com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o que torna a medida excessiva. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012633-05.2018.8.22.0001 Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e determino a imediata liberação das quantias bloqueadas via SISBAJUD, providência que será operacionalizada pelo sistema. 1. Em razão do parcelamento do débito, suspendo o andamento da execução pelo prazo de seis meses. 2. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente para manifestação em cinco dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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