Execução de Título Extrajudicial 7040524-25.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040524-25.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EHC SERVICOS DE EDUCACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA - RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 EXECUTADO: PATRICIA SCHARNOSKI INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 11 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7040524-25.2023.8.22.0001

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 14:18

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:17

Publicação

13/05/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 20:25

Mero expediente

12/05/2026, 20:25

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:19

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:55

Publicação

31/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:34

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:20

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040524-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: PATRICIA SCHARNOSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Consta do feito que a penhora salarial da executada restou prejudicada em razão do encerramento do seu contrato junto à Prefeitura de Porto Velho (id. 114413351). Instada, a parte exequente informou que a devedora é sócia da empresa WOOD EVENTOS LTDA (CNPJ n.º 38.218.911/0001-62) e requereu a penhora do pró-labore pertencente a ela. Decido. Acerca da temática, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que a regra de impenhorabilidade dos vencimentos do executado pode ser mitigada a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, desde que não afete a subsistência do devedor, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. PENHORA DE LUCRO MENSAL. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. No caso, a Corte de origem asseverou que a penhora de valores oriundos do lucro mensal do executado em valor módico não afetará a sua subsistência, sendo que esta constrição é a única forma de se atingir a efetividade jurisdicional. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1128952/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) No mesmo sentido, é a jurisprudência de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de 30% do pro-labore ou faturamento/lucro que o Executado percebe junto à empresa. Pro-labore. Verba de natureza alimentar decorrente do trabalho desempenhado pelo sócio perante a empresa. Não localização ou indicação de outros bens passíveis de penhora. Constrição de percentual de 30% razoável na falta de outros bens. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp 1.582.475-MG. Penhora dos lucros retirados da empresa pelo sócio. Possibilidade. Distinção de penhora do faturamento da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22728068320218260000 SP 2272806-83.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 25/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PENHORA DE "PRÓ-LABORE". Decisão do C. STJ para realização de juízo de retratação. Reexame da matéria, nos termos do art. 1.040 e 1041 do CPC. Adequação ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. Penhora deferida cabendo o ônus à parte contrária da comprovação de sua essencialidade para sua subsistência. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21195242520218260000 São Paulo, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023). No caso dos autos, observo que a impenhorabilidade dos vencimentos da devedora já havia sido afastada para atingir o seu salário e que a penhora somente restou impossibilitada em razão do desligamento do seu cargo junto a municipalidade. Assim, cabível o deferimento da nova medida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO Ante o exposto, DEFIRO a penhora mensal de 30% sobre o pró-labore auferido pela executada PATRÍCIA SCHARNOSKI na empresa WOOD EVENTOS LTDA com CNPJ 38.218.911/0001-62 localizada na Rua Miguel Chackian, n.º 2180, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, até o limite do valor exequendo atualizado. 1. Intime-se a parte exequente para acostar planilha atualizada do crédito. 2. Após, determino a CPE a expedição Ofício a empresa WOOD EVENTOS LTDA com CNPJ 38.218.911/0001-62, localizada na Rua Miguel Chackian, n.º 2180, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, determinando a penhora de 30% do pró-labore mensalmente recebido pela executada PATRÍCIA SCHARNOSKI, até a satisfação total do débito apresentado pela exequente. 2.1 Os descontos deverão ser mensais, sucessivos e depositados diretamente na conta bancária da empresa credora HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME (CNPJ 15.896.152/0001-91), BANCO BRADESCO (237), Conta corrente 15.649-3, agência 0153-8 (PIX 15.896.152/0001-91). 3. Efetuada a quitação da última parcela, a empresa deverá informar ao Juízo. 4. Efetivada a penhora, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7040524-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: PATRICIA SCHARNOSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/ORDEM DE PAGAMENTO A parte executada, devidamente intimada (id. 111022327), deixou de apresentar impugnação à penhora no prazo fixado. Assim, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.331,65 HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME 15896152000191 01858307 - 0 Sim (237) Ag.: 0153-8 C.: 15649-3 R$ 1.039,93 HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME 15896152000191 01858308 - 9 Sim (237) Ag.: 0153-8 C.: 15649-3 R$ 1.282,20 HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME 15896152000191 01858313 - 5 Sim (237) Ag.: 0153-8 C.: 15649-3 R$ 52,40 HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME 15896152000191 01858314 - 3 Sim (237) Ag.: 0153-8 C.: 15649-3 R$ 10,79 HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME 15896152000191 01858323 - 2 Sim (237) Ag.: 0153-8 C.: 15649-3 R$ 18,40 HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME 15896152000191 01858321 - 6 Sim (237) Ag.: 0153-8 C.: 15649-3 R$ 302,01 HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME 15896152000191 01858319 - 4 Sim (237) Ag.: 0153-8 C.: 15649-3 TOTAL R$ 5.037,38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo;

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040524-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: PATRICIA SCHARNOSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Diante da solicitação da parte exequente, este juízo requisitou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada por 30 dias consecutivos, que restou parcialmente cumprida, restando penhorado o valor de R$ 4.945,15 (quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), conforme extrato anexo. Em seguida, foi determinada a transferência do valor constrito para a conta judicial vinculada a estes autos. Isto posto, com fulcro no § 2° do art. 854 CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO intime-se a parte executada, via seu advogado (se possível) ou pelo meio mais célere e menos oneroso, para opor, caso queira, e no prazo de 05 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado. 2. A parte autora também pugnou pela constrição judicial de percentual equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta recebida pela executada. Conforme é cediço, o salário consiste no conjunto de parcelas contraprestativas, dotadas de valoração econômica, que são devidas e pagas diretamente pelo empregador ao empregado no contexto de uma relação jurídica de emprego. Entre as diversas características das parcelas salariais, destaca-se o seu caráter alimentar, ou seja, a finalidade do salário é proporcionar a subsistência do trabalhador e de sua família, atendendo a todas aquelas necessidade pessoais básicas, a fim de assegurar uma existência digna. Em razão desta natureza subsistencial é que a legislação pátria estabelece todo um sistema de garantias salariais, concebendo mecanismos de proteção jurídica do valor do salário contra possíveis abusos. Não por outra razão, preconiza a norma prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. O fundamento desta proteção jurídica facilmente se justifica no já mencionado caráter alimentar destas parcelas, visto que, em tese, seriam indispensáveis à satisfação das necessidades vitais do destinatário e de seus familiares. Todavia, entendo que não se pode dar a essa restrição um caráter absoluto e intangível, de sorte que a impenhorabilidade deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a própria subsistência do trabalhador ou de sua família. É nesse sentido que a doutrina vem, reiteradamente, reconhecendo a possibilidade de penhora parcial dos salários, invocando, inclusive, como margem consignável, o percentual de 30% (trinta por cento), comumente utilizado para pagamento de empréstimos tomados junto às instituições financeiras. Com efeito, entendo que, sempre que se verificar a possibilidade de penhora sobre percentual que não afete a integralidade do suprimento das necessidades básicas do devedor, a proibição estampada na regra referida pode ser flexibilizada, assegurando-se, desta feita, de outro lado, o direito legítimo do credor de receber o que lhe é devido, em respeito aos princípios que circundam a execução, notadamente o da responsabilidade patrimonial do executado e o do resultado, buscando, assim, garantir a sua efetividade. É dizer: atribuir valor absoluto à restrição estabelecida no supradito dispositivo processual significa criar, em última análise, uma regra processual que assegura não a subsistência ou dignidade do devedor e sua família, mas também indesejado precedente de estímulo à inadimplência, e, não menos, ao enriquecimento sem causa da parte executada. A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n.º 1.582.475, decidiu que a impenhorabilidade de que trata a regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é meramente relativa e pode ser flexibilizada, ainda que não se trate de execução forçada de obrigação alimentícia. Conforme ponderado pela Corte – encarregada de ditar a derradeira palavra na exegese de direito federal infraconstitucional e de zelar pela uniformidade de sua aplicação prática –, é perfeitamente possível a penhora de salários em percentual que garanta a subsistência do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente. (Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho.) Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora salarial, limitando, contudo, ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada PATRICIA SCHARNOSKI, até a satisfação completa do crédito em execução. Decorrido o prazo para impugnação da penhora, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, acostar aos autos planilha atualizada do valor da execução, abatendo-se o valor penhorado (tela anexa). Após, determino a CPE a expedição de Ofício ao órgão empregador da parte devedora (PREFEITURA DE PORTO VELHO), a fim de que proceda o desconto no salário da parte executada, no percentual indicado pelo juízo até a satisfação integral do débito, consoante planilha a ser apresentada pela credora, depositando tais quantias nos autos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta de ofício. Quando da realização dos depósitos, caberá ao credor pleitear pela expedição de alvará, informando ao Juízo os dados bancários para fins transferência eletrônica. Caso o causídico(a) pretenda a expedição de alvará em seu nome, também deverá informar nos autos o ID em que se encontra o instrumento de procuração com poderes especiais para tal finalidade. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve o presente como carta/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz Substituto

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, AV.CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIAEXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: PATRICIA SCHARNOSKI, RUA MIGUEL CHAKIAN, - DE 1908/1909 A 1997/1998 EMBRATEL - 76820-850 - PORTO VELHO - RONDÔNIAEXECUTADO: PATRICIA SCHARNOSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requisitei a consulta ao Sistema RENAJUD, foram localizou veículos em nome da parte devedora, que, no entanto, já possuem restrições judiciais, de forma que a restrição por este Juízo seria inócua (tela anexa) Esclareço que o valor informado de R$ 2.450,0 restou equivocado, sendo o valor correto da penhora aquele indicado na certidão juntada no Id.98010065, que remonta ao montante atualizado de R$ 1.126,31. Frustradas as tentativas de localização de bens em nome da parte executada, afastei o seu sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. As informações anexas a este despacho estão juntadas em sigilo para manuseio exclusivo da CPE e da parte credora, mediante acesso ao PJE. A parte exequente deverá se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados e impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito ou indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução e condenação em custas processuais. Expeça-se alvará judicial a para conta da credora e de seu(s)/sua(s) advogado(s)/advogada(s), se tiver(rem) poderes para tanto, para levantamento da quantia penhora (ID 97526175 ), com seus acréscimos, zerando a conta. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7040524-25.2023.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial Intime-se e Cumpra-se.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040524-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, CNPJ nº 15896152000191, AV.CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: PATRICIA SCHARNOSKI, CPF nº 80743986253, RUA MIGUEL CHAKIAN, - DE 1908/1909 A 1997/1998 EMBRATEL - 76820-850 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO: Valor da Execução: R$ 18.650,73 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e três centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/1995 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço acima mencionado, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, designando-se audiência de conciliação pós-penhora para o dia __/__/___ às ____ horas, intimando-se as partes e anotando seus respectivos números de telefones celulares, para a realização virtual da audiência através do aplicativo WHATSAPP, em razão da pandemia da COVID-19. Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se em caso de ausência de citação/intimação ou de penhora de bens, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. OBSERVAÇÃO: Deverá o Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, se necessária a designação de audiência de tentativa de conciliação pós-penhora, agendá-la somente em dias de sexta-feira às 12h00. Serve a presente como mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) EM CASO DE NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR(EM) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) DA(S) PROPRIEDADE(S) E DA(S) INEXISTÊNCIA(S) DE ÔNUS, BEM COMO DAR(EM) A(S) ESTIMATIVA(S) DO(S) MESMO(S), EM 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2) NA HIPÓTESE DE SER(EM) PENHORADO(S) BEM(NS) IMÓVEL(IS) E SENDO A(S) PARTE(S) Requerida(S) CASADA(S), INTIMAR O(S) CÔNJUGE(S). 3) PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 4) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/1995).

06/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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