Procedimento Comum Cível 7004516-40.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004516-40.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 11:39

Definitivo

31/01/2024, 10:35

Publicação

31/01/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004516-40.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Transporte de Pessoas, Atraso de vôo Requerente HENRIQUE RIBEIRO DE MEIRA Advogado(a) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº DF25069 Requerido(a) TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado(a) FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por HENRIQUE RIBEIRO DE MEIRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Narrou o autor que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida para se deslocar de Lisboa, em Portugal, à Rondônia, no Brasil, sendo realizadas três conexões para chegar ao destino final no dia 27/09/2023. Informou que o primeiro voo com a conexão na cidade de São Paulo/SP aconteceu normalmente, porém, após esperar até o horário máximo para embarcar para o próximo voo, foi informado que este estava atrasado e que deveria aguardar. Ainda, alegou que, devido ao atraso do segundo voo, acabou perdendo a conexão Brasília/DF a Porto Velho/RO. No mais, alegou que os funcionários da companhia requerida informou-lhe que deveria aguardar até o dia 29/09/2023 para seguir com nova rota de voo para o destino pretendido. Por fim, o autor relatou que, após 54 (cinquenta e quatro) horas de atrasos da companhia aérea requerida, chegou ao seu destino final em 30/09/2023. A inicial foi recebida e foi designada audiência de conciliação, a qual foi realizada pelo NUCOMED. A conciliação foi frutífera e as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) A parte requerida pagará à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos, em parcela única, com prazo de pagamento de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da homologação do presente acordo. Quando o vencimento for em dia não útil, prorroga-se automaticamente para o próximo dia útil; a.1) A quantia acima mencionada será quitada mediante depósito bancário, cujos dados seguem: Luiz Fernando dos Santos Junior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 50.807.399/0001-95, agência 7980, conta corrente 51340-7, Banco Bradesco, e-mail: [email protected], telefone (61)996914078; a.2) Havendo divergência dos dados bancários, a requerida terá o mesmo prazo para realizar depósito judicial, comprovando o depósito nos autos e comunicando ao autor; b) Em caso de inadimplemento, o valor do débito será acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, com correção monetária até a efetiva quitação, vencendo antecipadamente as demais parcelas, se for o caso; c) Cumprida a avença, as partes darão entre si ampla e recíproca quitação, em caráter irrevogável e irretratável, nada tendo mais a discutir com relação aos fatos/débitos tratados nos autos. Por fim, requereram a homologação do acordo e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º, 3º do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/01/2024, 13:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/01/2024, 13:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/01/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 13:05

Homologação de Transação

30/01/2024, 13:04

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 08:43

Audiência (realizada; conciliação)

30/01/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 08:28

Petição (Contestação)

29/01/2024, 17:14

Petição (Contestação)

26/01/2024, 14:33

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004516-40.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Transporte de Pessoas, Atraso de vôo Requerente HENRIQUE RIBEIRO DE MEIRA Advogado(a) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº DF25069 Requerido(a) TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado(a) PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A Vistos. Determino a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Ressalta-se que apesar da parte autora ter manifestado desinteresse na designação de audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, II, do CPC estabelece que a audiência para tentativa de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na tentativa de composição consensual, motivo pelo qual é prudente a designação da audiência. À CPE para que designe audiência de conciliação, de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. Com a designação, cite-se a parte ré dos termos da presente ação, observando as disposições contidas no artigo 695, §§ 1º a 3º, do CPC. A intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). A solenidade será conduzida pelos conciliadores/mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes se atentarem às instruções abaixo: Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Observação: no caso da parte que não estiver sendo assistida por defesa técnica até a realização da audiência, consigno que eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico solicitado ou qualquer outra(o) manifestação/requerimento nos autos poderá ser feita(o) através da Central de Atendimento, que deverá ser contatada por meio do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às 14h00min. Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências gerais: As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; Havendo necessidade de assistência pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, ao Núcleo da DPE competente; Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial; Se, na hipótese do tópico anterior, o(a) ausente justificar a impossibilidade de participação por motivo razoável e manifestar desejo em ter outra oportunidade de conciliação, nova audiência virtual poderá ser agendada; Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte requerente deverá, no prazo de 05 dias, complementar o recolhimento das custas processuais iniciais, recolhendo a segunda parcela equivalente a 1% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. A CPE deverá observar se o pagamento das custas foi feito no quinquídio legal e, sendo realizado no prazo, o feito deverá prosseguir normalmente. Caso a parte autora não realize o pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. Caso as partes não realizem acordo, o prazo para defesa começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à audiência. Defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência probatória em relação à ré. O CEJUSC, setor responsável pela realização das audiências, poderá ser contatado através do telefone (69) 3416-1740 ou do endereço eletrônico [email protected]. Esta decisão servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Advirta-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Por fim, considerando que o CEJUSC só possui pauta de audiência para janeiro/2024, para que o processo não fique paralisado sem movimentação por tempo demasiado, promovo o lançamento do movimento de suspensão nos autos, o qual deverá ser retirado em caso de não localização da parte requerida ou antes da realização da audiência de conciliação. Ouro Preto do Oeste/RO, domingo, 29 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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