Execução Fiscal 7026271-66.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026271-66.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2025, 11:57

Outras Decisões

30/12/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:01

Publicação

01/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026271-66.2022.8.22.0001 Execução Fiscal Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. O credor não apresentou argumentos objetivos que demonstrem que os cálculos apresentados pelo Município (ID 118305869) tenham desrespeitado os parâmetros fixados na decisão de ID 109579987. Intime-se para ciência, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para expedição do precatório. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: CLAUDIA MARA DA SILVA FALEIROS FERNANDES 27/08/2025 13:08:48 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 125418205 25082713085000000000120200735

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:07

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:59

Publicação

28/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026271-66.2022.8.22.0001 Execução Fiscal Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. O credor não apresentou argumentos objetivos que demonstrem que os cálculos apresentados pelo Município (ID 118305869) tenham desrespeitado os parâmetros fixados na decisão de ID 109579987. Intime-se para ciência, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para expedição do precatório. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho, na cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. Argumenta que se trata de sociedade de economia mista, com o Estado de Rondônia como acionista majoritário. Sustenta que a cobrança de dívidas em seu desfavor deve observar o rito dos precatórios, previsto no art. 100 da CRFB/88, tendo em vista que presta serviços em regime não-concorrencial e que não distribui lucros ou dividendos aos seus sócios. Ainda, diz que seus bens são utilizados na prestação de serviço público e, portanto, caracterizam-se como bens de uso especial, não podendo ser objeto de penhora. Por fim, argumenta que, até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, o débito fazendário deve ser atualizado na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, aplicando-se os índices oficiais da caderneta de poupança. A partir de então, defende a aplicação dos índices da taxa SELIC, conforme alteração do regramento constitucional após a aprovação da referida EC 113/2021. Intimada, a Fazenda Pública municipal esclareceu que os débitos foram devidamente inscritos em dívida ativa. Pede o prosseguimento da cobrança. É o breve relatório. Decido. A questão jurídica suscitada na defesa foi objeto de análise pelo plenário do STF, em sede de processo de controle concentrado, na ADPF nº 387/PI (julgamento em 23/03/2017). Naquela ocasião, decidiu-se ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. De acordo com a Corte Suprema, para que a sociedade de economia mista goze dos privilégios da Fazenda Pública, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com outras empresas e que não tenha objetivo de lucro. A propósito: STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF. Plenário. ADPF 387. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 23/03/2017). Aliás, tal orientação já vinha sendo adotada pela jurisprudência majoritária do STF, em casos envolvendo a Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL (RE 551.049 e RE 852.302). Em igual sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou por diversas vezes em relação à Excipiente, oportunidades em que reconheceu a aplicação do regime de precatório para pagamento de seus débitos. Veja-se: Agravo de instrumento. CAERD. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária, essencial e exclusiva. Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório. Possibilidade. Precedentes do STF. Recurso provido. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, ou seja, em regime de exclusividade. A CAERD, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800402-98.2019.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2019) Em igual sentido os precedentes do TJRO: Agravo de Instrumento nº 0803052-55.2018.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2019; Agravo de Instrumento nº 0801490-45.2017.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 02/04/2018; Agravo de Instrumento nº 0800533-44.2017.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, julgado em 29/06/2017. Importante mencionar que, consoante o art. 927, I, do CPC, os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Desse modo, a CAERD deve ter o mesmo tratamento dado à Fazenda Pública, em especial, para lhe assegurar a possibilidade de pagar suas dívidas por meio de RPV e/ou precatório. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Vale ressaltar que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PAR METROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026271-66.2022.8.22.0001 Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada para assegurar em favor da excipiente o mesmo tratamento aplicável à Fazenda Pública, inclusive no tocante ao pagamento de suas dívidas através do regime de precatório (art. 100 da CF/88) e para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Sem fixação de honorários sucumbenciais, por se tratar de decisão interlocutória e destituída de proveito econômico. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/08/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(93)