Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004232-07.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004232-07.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 14:23

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:51

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:20

Publicação

05/09/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7004232-07.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: META - MEDICOS DE TRAFEGO ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Procedo com a expedição de alvará de levantamento de quantia em favor da parte requerente referente à quantia depositada em conta judicial para viabilizar concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tendo em vista que não há mais nenhuma outra providência a ser tomada, arquivem-se. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 3 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

05/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:55

Arquivamento

03/09/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 15:55

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7004232-07.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: META - MEDICOS DE TRAFEGO ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente pretende obter um pronunciamento judicial para declaração / reconhecimento da prescrição do crédito inscrito em Dívida Ativa conforme faz prova a CDA n° 20150205813729. Segundo a parte requerente a pretensão executória do referido crédito estaria extinta em razão da prescrição o que veio a ser reconhecida pela parte requerida na esfera administrativa a ensejar a perda superveniente do interesse processual. Intimada, a parte requerente apresentou manifestação favorável à extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Logo, é de rigor que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Dispositivo Posto isto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Agende-se decurso de prazo recursal. Transcorrido sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo. Concedo o prazo de 10 (dez) dias em favor da parte requerente para que ela traga aos autos seus dados bancários (nome completo do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do Banco, número da conta bancária, agência, operação, tipo de conta etc) para transferência da quantia depositada em conta judicial, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 8 de agosto de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 08:39

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7004232-07.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: META - MEDICOS DE TRAFEGO ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente pretende obter um pronunciamento judicial para declaração / reconhecimento da prescrição do crédito inscrito em Dívida Ativa conforme faz prova a CDA n° 20150205813729. Segundo a parte requerente a pretensão executória do referido crédito estaria extinta em razão da prescrição o que veio a ser reconhecida pela parte requerida na esfera administrativa a ensejar a perda superveniente do interesse processual. Intimada, a parte requerente apresentou manifestação favorável à extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Logo, é de rigor que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Dispositivo Posto isto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Agende-se decurso de prazo recursal. Transcorrido sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo. Concedo o prazo de 10 (dez) dias em favor da parte requerente para que ela traga aos autos seus dados bancários (nome completo do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do Banco, número da conta bancária, agência, operação, tipo de conta etc) para transferência da quantia depositada em conta judicial, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 8 de agosto de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: META - MEDICOS DE TRAFEGO ASSOCIADOS LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597 REQUERIDO: F. P. D. E. D. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7004232-07.2024.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, etc. Trata-se de decisão sobre pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito de natureza não tributária objeto da CDA n° 20150205813729, sob o argumento de que a pretensão executória estatal estaria extinta em razão da prescrição, pois que a ação de execução fiscal não teria sido ajuizada dentro do prazo quinquenal. Além disso, visando dar conforto à decisão liminar, a parte requerente ainda apresentou comprovante de depósito judicial do montante integral do crédito. É o breve relatório. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. Pois bem. Diante de depósito judicial do montante integral do crédito a título de consignação em pagamento da dívida de natureza não tributária (ID: 101012319) entendo que é possível o deferimento da tutela pretendida, pois que a parte requerida poderá ao final da ação efetuar o levantamento da quantia depositada com juros e correção para quitação da dívida até então ativa. Além do que há indícios de que a dívida em questão ainda não foi executada a apontar para a extinção da pretensão executória estatal, considerando que a inscrição em Dívida Ativa teria se efetivada em 03/08/2015 e na consulta de processos de ID: 101009604 - Pág. 4 não haveria informações sobre o ajuizamento de ação de execução fiscal em relação à CDA n° 20150205813729. No mais, a dívida ora impugnada poderá dificultar a renovação do credenciamento da parte requerente perante o DETRAN-RO e outros órgãos públicos e, com isso, prejudicar seus negócios com a Administração Pública com reflexos negativos quanto à manutenção de empregos de seus funcionários com riscos de demissão, restrições ao crédito e lavratura de protesto de CDA. Logo, verifico que há nos autos elementos que evidenciariam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a ensejar no deferimento da tutela provisória de urgência pretendida. Todavia, verifico que ainda não consta nos sistemas judiciais o devido crédito na conta judicial. Assim, confirmado o depósito judicial (ID 101012319), cumpra-se o teor da decisão abaixo: Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para DECRETAR a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária objeto da CDA n° 20150205813729. CONCEDO em favor da parte requerente o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, trazer aos autos a CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS, FISCAIS E JUIZADOS ESPECIAIS (1º Grau) da Justiça Estadual de Rondônia emitida pelo egrégio Tribunal de Justiça e CERTIDÃO DE PROTESTO, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN-RO) no endereço: Palácio Rio Madeira, Edifícios Rio Jamari/Rio Pacaás Novos, Av. Farquar, 2986 - 6° andar - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, Telefone: (69) 3211-6100. Intime-se o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) no endereço: Edifício Pacaás Novos - Av. Farquar, 2986 - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, Telefone: (69) 3212-9153. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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