Execução Fiscal 0036630-84.2005.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0036630-84.2005.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

07/10/2024, 13:49

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 13:27

Outras Decisões

04/10/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 18:06

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 12:48

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 01:45

Publicação

01/08/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0036630-84.2005.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) EDITE BALBINO NEIVA DERCINO ALBINO NEIVA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por F. N. em face de EDITE BALBINO NEIVA, DERCINO ALBINO NEIVA. Tendo em vista a certidão de Id. 108982476 - Pág. 1, de que há saldo nos autos, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 5 dias quanto ao destino do valor inserido no 108982477. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para encaminhamento do valor à Conta Centralizadora do TJ. Intime-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 31 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0036630-84.2005.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Executado(a) EDITE BALBINO NEIVA DERCINO ALBINO NEIVA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da dívida R$ 29.274,69 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 11/07/2005. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do F. N. em face de EDITE BALBINO NEIVA, DERCINO ALBINO NEIVA, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O processo teve processamento normal, até que em 20/10/2008 (ID. 16229038 - Pág. 45) o processo foi suspenso nos termos do artigo 40, caput, da LEF. Desde então, ocorreram diversas tentativas infrutíferas de localização de bens. A parte autora foi intimada para se manifestar, tendo se manifestado pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ID. 108006466). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional no processo de execução em razão da não localização de bens para garantir a dívida, que poderiam resultar na almejada satisfação do crédito, seja porque o devedor não apresenta qualquer condição de saldar a dívida, ou seja por qualquer outro motivo. O feito tramita há mais de 19 anos sem que sequer tenha havido diligência frutífera, com exceção da penhora on-line ocorrida em caderneta de poupança e cujo valor foi restituído à parte executada, bem como penhora de um imóvel que foi desconstituída através de embargos de terceiros. Conforme disciplina do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, a exequente foi intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente, tendo reconhecido a sua ocorrência. É entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e também do Superior Tribunal de Justiça que ocorrendo a inércia da Fazenda Pública relativamente à busca de bens do executado, e, não havendo nenhuma outra causa de interrupção (art. 174, CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Além disso, o mero requerimento de penhora on line ou de outras diligências com resultado negativo não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Confere-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A realidade dos autos demonstra que o feito foi arquivado em 22/08/2007, a pedido da exequente, com fundamento no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, A partir de tal data, outras diligências foram realizadas no sentido de localizar os bens do executado até 13/04/2015, quando foi proferida a sentença. Considerando que a exequente não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição entre 2007 e a prolação da sentença em 2015, sem dúvida, ocorreu a prescrição. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD ou de outras diligências com resultado negativo não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. (...) 7. Não é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, se a prescrição intercorrente foi declarada de ofício, sem o manejo da exceção de pré-executividade. Ademais, não houve a prática de qualquer ato processual em juízo pela parte demandada. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 0022017-54.2016.4.01.9199 / MG, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO BACENJUD INEFICAZ - SÚMULA 314/STJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA CREDORA. 1. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do(a) executado(a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 2. A suspensão da EF, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF, é a oportunização à exequente de localização do(s) executado(s) ou de bens penhoráveis, não tendo, mero requerimento do bloqueio BACENJUD ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, o condão de "interromper" a prescrição intercorrente, tanto mais que, só por si, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de março de 2014, para publicação do acórdão. (AC 0065128-93.2013.4.01.9199/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 21/03/2014) (sem destaques no original). (grifei) Conforme a jurisprudência do STJ (Temas repetitivos 566 a 571), o fluxo dos prazos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 - LEF é automático, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sendo assim, não tendo a parte exequente comprovado a ocorrência de motivos que ensejassem a suspensão ou interrupção da prescrição no lapso temporal posterior, até o presente momento e decorrido prazo da suspensão nos termos do artigo 40, caput, da LEF, iniciou-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, de modo que as diligências infrutíferas de penhora de bens não altera esse lapso, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação, ou ainda a indicação de causas interruptivas ou suspensivas no curso desse tempo, o que não ocorreu neste processo. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito fiscal. Consequentemente, EXTINGO ESTA EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o reconhecimento de ofício. Libero eventuais restrições, devendo ser expedido o necessário para tal. Intimem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 24 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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