Execução de Título Extrajudicial 0000018-75.2013.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000018-75.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:15

Definitivo

30/01/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. TANCREDO NEVES 2040 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADO: PAULO WESLEY KROIN, RUA CRUZEIRO DO OESTE 2367 JARDIM PARANÁ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280 SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. TANCREDO NEVES 2040 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: PAULO WESLEY KROIN, RUA CRUZEIRO DO OESTE 2367 JARDIM PARANÁ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 12 de dezembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0000018-75.2013.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de PAULO WESLEY KROIN, com base em Cédula de Crédito Bancário. Após a citação do executado (ID 18166243, p. 53), seguiram-se diversas tentativas de satisfação do crédito, incluindo pedidos de penhora online via sistemas BacenJud/SISBAJUD e restrição de veículos via RenaJud, os quais se mostraram, em sua maioria, infrutíferos ou resultaram na constrição de valores irrisórios. Diante da não localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso com base no art. 921, III, do CPC (ID 33730713, de 23/12/2019). Após o transcurso do prazo de suspensão e do prazo prescricional, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 126098868). A parte exequente se manifestou (ID 126565849), pugnando pelo prosseguimento do feito e afastamento da prescrição, sob o argumento de que não houve inércia de sua parte. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. A presente demanda é uma Execução de Título Extrajudicial. Em 20 de fevereiro de 2017 - ID 18166249 - Pág. 3, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Não houve prorrogação do referido prazo. Após a suspensão, a parte exequente continuou a requerer diligências que, contudo, não resultaram em atos processuais úteis e efetivos à satisfação do crédito, consistindo em reiterações de buscas que se mostraram infrutíferas ao longo de anos. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automático após o término do prazo de suspensão judicial de 1 (um) ano, sendo desnecessária a intimação prévia do credor para que o lapso prescricional comece a fluir. No caso dos autos, após o término do prazo de suspensão, as diligências requeridas pelo exequente não foram capazes de impulsionar efetivamente a execução, limitando-se a pedidos de novas consultas aos mesmos sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER), que reiteradamente retornaram sem êxito. A mera repetição de diligências infrutíferas não caracteriza impulso processual útil, apto a interromper o fluxo do prazo prescricional. A paralisação do feito não decorreu de falhas do mecanismo judiciário (inaplicabilidade da Súmula 106/STJ), mas sim da ausência de localização de patrimônio do devedor, incumbindo ao credor a efetiva promoção dos atos executórios para encontrar bens, o que não ocorreu por período superior ao prazo prescricional. O título que fundamenta a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cuja pretensão de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicado à execução por força da Súmula 150/STF. Verifica-se, portanto, que o lapso temporal total de 7 anos e 11 meses, transcorreu integralmente sem que o credor promovesse impulso válido e eficaz ao processo, não havendo notícia de causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas da prescrição neste período. Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo este cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 206-A, do Código Civil c/c o art. 924, inc. V do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução de título judicial, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Transitada em julgado na presente data, ante a preclusão lógica, nos moldes do art. 1000, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/12/2025, 16:02

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:22

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 08:13

Publicação

11/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. TANCREDO NEVES 2040 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: PAULO WESLEY KROIN, RUA CRUZEIRO DO OESTE 2367 JARDIM PARANÁ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. TANCREDO NEVES 2040 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: PAULO WESLEY KROIN, RUA CRUZEIRO DO OESTE 2367 JARDIM PARANÁ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 10 de setembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0000018-75.2013.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à ocorrência do instituto da prescrição intercorrente nos autos, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Após, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:57

Outras Decisões

10/09/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:28

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 0000018-75.2013.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADO: PAULO WESLEY KROIN ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280 DECISÃO A parte requereu consulta no sistema NAVEJUD, a fim de proceder a localização, constrição e verificar os dados os característicos e forma de localização de bens móveis de embarcações no Brasil e proceder o registro da penhora na Capitania dos Portos. O NAVEJUD é uma ferramenta que utiliza dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil que permite a penhora de veículos aquáticos, no entanto, esse juízo não possui convênio com o referido sistema. Não obstante, o SNIPER abrange o banco de dados do Tribunal Marítimo, incluindo as embarcações listadas no registro especial brasileiro. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe se tem interesse na pesquisa SNIPER. Caso tenha interesse na expedição de ofício à Marinha do Brasil, a parte deverá indicar precisamente o setor destinatário da solicitação, as informações que pretende obter, bem como deverá comprovar nos autos o recolhimento das custas para a diligência requerida, sob pena de indeferimento. Do mesmo modo, caso a parte tenha interesse na busca pelo sistema SNIPER, deverá recolher as custas. Ressalto que o pedido de diligências devem ser acompanhados do cálculo atualizado do débito. Cumpra-se. Serve a presente mandado/carta/ofício/carta precatória. Ariquemes/RO, data e hora certificados pelo PJE. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. TANCREDO NEVES 2040 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, AV DOS IMIGRANTES LIBERDADE - 76803-850 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: PAULO WESLEY KROIN, RUA CRUZEIRO DO OESTE 2367 JARDIM PARANÁ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280, AV. J. K. 2442 SETOR 04 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000018-75.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 34.005,27 (trinta e quatro mil, cinco reais e vinte e sete centavos) Parte Vistos 1 - Em que pese a petição retro, compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar os bens da parte executada, não sendo razoável que o credor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte exequente diligenciar no sentido de localizar os bens da parte devedora. 2 - Desta feita, deverá a parte exequente providenciar a expedição de ofício ao INCRA para informar a existência de bens imóveis cadastrados em nome dos devedores, fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes/RO, através do e-mail [email protected]. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, válido como AUTORIZAÇÃO. Intime-se. 4 - Deverá a parte informar a expedição de ofício, em 10 dias. Ariquemes quinta-feira, 29 de agosto de 2024 às 19:16. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. TANCREDO NEVES 2040 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, AV DOS IMIGRANTES LIBERDADE - 76803-850 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: PAULO WESLEY KROIN, RUA CRUZEIRO DO OESTE 2367 JARDIM PARANÁ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280, AV. J. K. 2442 SETOR 04 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000018-75.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 34.005,27 (trinta e quatro mil, cinco reais e vinte e sete centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD foi deferido, todavia, em acesso ao sistema verificou-se inexistir veículo cadastrado em nome da parte executada. 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes domingo, 4 de agosto de 2024 às 20:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. TANCREDO NEVES 2040 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, AV DOS IMIGRANTES LIBERDADE - 76803-850 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: PAULO WESLEY KROIN, RUA CRUZEIRO DO OESTE 2367 JARDIM PARANÁ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280, AV. J. K. 2442 SETOR 04 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000018-75.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 34.005,27 (trinta e quatro mil, cinco reais e vinte e sete centavos) Parte Vistos. 1 - Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, dentre outros) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. 2 - Cumpre esclarecer também que a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (SREI), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 3 - Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. 4 - Intime-se. Caso silente, suspenda-se o processo por 1 ano, na forma do art. 921§3º do CPC. Ariquemes quinta-feira, 25 de abril de 2024 às 13:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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