Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005738-80.2022.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005738-80.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE ELIO DA SILVA, DISTRITO DE TARILÂNDIA 2258 RUA SEBASTIÃO ARRABAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido/Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005738-80.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de concessão de amparo social ao deficiente, ajuizada por José Elio da Silva, em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou ser pessoa com paralisia do membro superior direito, devido um traumatismo crânio encefálico, sob CID 10 - S43.0, CID10 - G56. E, por isso, precisa do amparo social, porque não pode trabalhar e sua família não tem condições de lhe prover sobrevivência. E narrou, ainda, que agendada na via administrativa a perícia, essa foi remarcada para dez meses após o requerimento administrativo, desobedecendo ao preceito do RE 1171152. Pleiteou a concessão do amparo social, desde o seu requerimento. Juntou documentos. O autor emendou a petição inicial. Juntou documentos. Determinou-se a realização de perícia médica, estudo socioeconômico e posterior citação do INSS. O laudo pericial foi juntado, onde a perita concluiu a constatação da deficiência. O INSS apresentou proposta de acordo e, ainda, defesa, arguiu sobre os requisitos para LOAS e que, em caso de procedência o benefício seja desde a data do ajuizamento da ação. O pedido deve ser julgado improcedente, na hipótese de não ser constatada a extrema vulnerabilidade. Juntou documentos. O relatório de estudo social foi lavrado e juntado, onde se concluiu que a renda per capita do núcleo do autor é inferior a ¼ do valor determinado no art. 20, §3°, Lei 8.742/93. Intimadas as partes, apenas a parte autora se manifestou, quando apresentou sua réplica e se manifestou acerca do laudo socioeconômico. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido de amparo social a deficiente, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. O amparo social é benefício de prestação continuada, concedido na forma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, independentemente de contribuição, "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". No caso em apreço, o pedido é de LOAS ao deficiente. Constato por meio do laudo médico que o Sr. Perito conclui que o requerente é portadora de deficiência, que o torna incapaz para atividades laborais: “5. CONCLUSÃO A avaliação médica pericial comprovou que José Elio da Silva, 37 anos, possui quadro de lesão do plexo braquial com monoparesia de membro superior direito, seu quadro em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ” (ID 90141947 - Pág. 6) Não há controvérsia quanto à deficiência da parte autora. A requerente se enquadra nos requisitos objetivos descritos na lei, no que tange à renda mensal per capta da família, o autor reside sozinho e não possui menor não é superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, § 3º), como constato no relatório de estudo social de ID 96333901. Diante disso tudo, concluo que o requerente faz jus ao recebimento do benefício pretendido, tendo em vista que realmente necessita do amparo social, pois sua família não possui renda suficiente para auxiliar a sua manutenção. Além disso, encontra-se no ID 83794322, o comprovante de atualização do CADúnico. O benefício de amparo social ao deficiente tem caráter alimentar e visa preservar a dignidade da pessoa humana que a necessita. E no caso em estudo é devido ao autora desde a data do seu requerimento administrativo em 16/03/2021 (ID 83794317). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por José Elio da SIlva, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a pagar à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no importe de 01 salário-mínimo mensal, a partir da data data do seu requerimento administrativo em 16/03/2021. Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 3.896/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença procedente ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão inicial, o que faço com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Tutela antecipada Tendo em vista estarem, neste momento, evidenciadas as condições autorizadoras à implantação do benefício e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar a imediata implantação do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Face a antecipação da tutela ora concedida e no intuito de efetivar a tutela provisória, determino, com base no artigo 297 do CPC, que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS providencie, no prazo de 15 dias, a implementação do benefício mensal de auxílio-doença, independentemente do trânsito em julgado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Quadro de Parametrização INSS BPC/LOAS Deficiente (B87) ou Idoso (B88) Quadro-síntese de parâmetros Espécie: LOAS ao Deficiente B87 ou B88 CPF: 008.926.142-93 DIB: 16/03/2021 DIP: 01/02/2024 Cidade de Pagamento: Município de Jaru/RO Jaru - RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE ELIO DA SILVA, DISTRITO DE TARILÂNDIA 2258 RUA SEBASTIÃO ARRABAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido/Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005738-80.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Requerente/ Vistos; 1- O INSS apresentou contestação, mas não arguiu preliminares. 2- Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos: a qualidade de segurado; a existência ou não de incapacidade laborativa. 4- Intimem-se as partes para esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias para a parte autora e 10 dias para o INSS, este com fulcro do §4°, art. 357, do CPC, sob pena de preclusão. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE ELIO DA SILVA, DISTRITO DE TARILÂNDIA 2258 RUA SEBASTIÃO ARRABAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido/Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005738-80.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Requerente/ Vistos; 1- É preciso a realização do estudo socioeconômico, pois a pretensão é para a concessão de prestação continuada ao deficiente. Para tanto, nomeio como perita social a Assistente Social POLIANA DOS SANTOS BISPO (Telefone: 69-99222-2998- e-mail: [email protected]) para realizar o estudo social junto à parte autora e seu núcleo familiar, tendo em vista que, diante da recomendação contida no Ofício Circular n. 070/2015-DECOR/CG, é vedada a realização de tal providência pelo Assistente Social do NUPS do juízo. 1.1- Caso a referida profissional recuse o encargo, desde já fica nomeada a Assistente Social Angélica da Silva Guerreiro (Telefone: 69-99229-1416 ou 69-99968-8224 - e-mail: [email protected]) para realizar a perícia. 1.2- Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Resolução 305/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo o valor dos HONORÁRIOS PERICIAIS do estudo social em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que também será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. 1.3- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a assistente social nomeada realizar o estudo e apresentar o laudo, devendo ser a perita intimada da nomeação e do referido prazo, ficando ciente de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventualmente apresentar escusa, presumindo-se a sua aceitação caso decorrido o prazo e manter-se silente. 2- Com a juntada do relatório socioeconômico, intimem-se as partes para tomarem ciência e se manifestarem. No prazo de: 05 dias para o autor e 10 dias para o INSS. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Desarquivamento

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