Execução de Título Extrajudicial 7029275-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029275-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 00:18

Publicação

07/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MINEIRO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN - RO4545 EXECUTADO: JAQUELINE DOS SANTOS INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 4 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7029275-77.2023.8.22.0001

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 09:00

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:31

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:31

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 01:16

Publicação

18/09/2024, 01:16

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029275-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 Polo Passivo: JAQUELINE DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A sentença extinguiu o feito por não localização do devedor (ID 110498296). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (ID 110682437). A parte exequente pugna pela expedição de carta de crédito em seu favor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO MINEIRO LTDA - EPP ADVOGADO DO Defiro. Expeça-se a carta de crédito em favor da exequente, no valor indicado na inicial de execução. Cumpra-se. Após, remetam-se ao arquivo. Intime-se. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 12:41

Documentos

Intimação

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7029275-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 Polo Passivo: JAQUELINE DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO MINEIRO LTDA - EPP ADVOGADO DO Trata-se de embargos de declaração em execução de título extrajudicial, opostos pela parte exequente CENTRO DE ENSINO MINEIRO LTDA - EPP, pretendendo a reforma da sentença que julgou extinto o feito executivo por não localização do devedor. A parte alega que não houve oportunização para impulsionar o feito antes de se decidir sobre a extinção da execução. Além disso, aduz que, em diligências, encontrou novo endereço da parte, tendo por base o endereço indicado na qualificação em outra ação judicial movida pela executada em face de companhia aérea. Assim, requer a reforma da sentença e a retomada da execução. É o necessário. DECIDO. Os aclaratórios são manifestamente improcedentes. A parte pretende inverter a conclusão da sentença com base em raciocínio que levou a própria extinção do feito executivo. A demanda tramitou há 1 ano e 4 meses, com diversas tentativas de citação da executada, porém, todas as diligências foram infrutíferas. Não há qualquer motivo para permanência ativa destes autos, vez que sua finalidade não é alcançada. Cenário diferente, ocorreria, em Vara Cível, quando há muito a executada já haveria sido citada fictamente (edital). Ademais, não obstante os argumentos acerca do novo endereço encontrado com base em outra ação ajuizada pela executada, constata-se que referida demanda foi ajuizada em 3/7/2024 (ID 110644135) e a indicação do último endereço, nestes autos, ocorreu em 21/8/2024 (ID 110080225, Rua dos Rubis, n. 2109, Parque das Gemas - Ariquemes), isto é, após o ajuizamento da ação judicial alegada, que inclusive é diverso da residência declarada na ação (Rua das Orquídeas, 2235, Ariquemes/RO). Logo, há clara tentativa de subverter a sentença com a indicação aleatória de endereços, levando a crer que a parte não dispõe de meios para encontrar a devedora, circunstância que reclama, portanto, citação editalícia. Deve a parte, portanto, intentar nova ação, devendo observar o regramento processual atinente ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Destaca-se que a interpretação a ser dada ao art. 494, inc. II do Código de Processo Civil não confere ao órgão jurisdicional a possibilidade de revisão do entendimento, emprestando-lhe, de outro modo dizendo, juízo de retratação. Logo, uma vez proferida a sentença, esgota-se a prestação jurisdicional do Juízo de primeiro grau, somente se admitindo a modificação do decisum para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculo ou, mediante embargos de declaração, desde que coerentes com a hipótese do art. 1.022 do Código Processual Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ÓRGÃO 'A QUO' - INTELIGÊNCIA DO ART. 463, DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez publicada a sentença, há o esgotamento da prestação jurisdicional do Juízo 'a quo', sendo vedado ao Magistrado alterá-la, salvo nos casos expressos do art. 463, do CPC, sob pena de violação ao princípio da inalterabilidade da sentença. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10629030121061001 São João Nepomuceno, Relator: Vieira de Brito, Data de Julgamento: 11/11/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2011) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar a necessidade de modificação do julgado, não havendo qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ao arquivo. Porto Velho-RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7029275-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 Polo Passivo: JAQUELINE DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO MINEIRO LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CENTRO DE ENSINO MINEIRO LTDA - EPP contra JAQUELINE DOS SANTOS, ajuizada em 10/5/2023, sem ocorrer a citação da devedora até o momento. O último ato processual realizado nestes autos foi a tentativa de citação por meio de carta precatória na Comarca de Ariquemes, porém, a diligência foi infrutífera, conforme se infere do ID 109258469. Instada a se manifestar, a requerente pugna pela renovação do ato citatório, agora com novo endereço na mesma Comarca (ID 110080225). O feito aportou conclusos para deliberação. É o necessário. DECIDO. Consta dos autos que o feito tramita desde maio de 2023, sem requisito mínimo de pressuposto de existência da demanda (ausência de citação do executado). Houve diversas tentativas de citar a executada JAQUELINE DOS SANTOS. Com mais precisão foram 6 tentativas, as quais destaco: 92153856, 93974601, 95096509, 99268988, 102968289 e 109258469. Como dito, na última petição (ID 110080225), há novo pedido de citação com apresentação de outro endereço na mesma comarca em que a diligência anterior foi negativa. Nesse sentido, a indicação de diversos endereços para tentativa de encontrar a executada, em aleatoriedade, só sinaliza que a parte não dispõe de endereço ou meios para citá-la. A persecução judicial acarreta um ônus expressivo ao Estado, sobretudo aquelas demandas em que ocorre, com nitidez, a insuficiência da parte em apresentar informações mínimas e necessárias para que a demanda atenda o requisito mínimo do pressuposto de existência (citação válida da parte adversa). Nessa ordem de ideias, conforme se vê do contexto, é flagrante o cenário processual de ineficiência, uma vez que a parte requerente não dispõe do endereço da parte adversa, não se justificando, portanto, a permanência destes autos ativo nos Juizados Especiais Cíveis. Destaca-se à parte que se o feito tivesse tramitando em Vara Cível, há muito haveria a citação da requerida, vez que lá se mostra possível a citação por edital, modalidade vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa disposição legal (§2º do art. 18 da Lei 9.099/95). Logo, o feito não pode tramitar no âmbito dos Juizados. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO por não localização do requerido, a teor do artigo 51, inc. II da Lei n. 9.099/1995. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029275-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MINEIRO LTDA - EPP, CNPJ nº 04342343000195, AV. CALAMA 5262, - DE 5145 A 5375 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-595 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: JAQUELINE DOS SANTOS, CPF nº 87697661268, AVENIDA GUAPORÉ 6035, AP. 404 RIO MADEIRA - 76821-431 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO: Valor da Execução: R$ 7.182,94 (sete mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/1995 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço acima mencionado, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, designando-se audiência de conciliação pós-penhora para o dia __/__/___ às ____ horas, intimando-se as partes e anotando seus respectivos números de telefones celulares, para a realização virtual da audiência através do aplicativo WHATSAPP, em razão da pandemia da COVID-19. Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se em caso de ausência de citação/intimação ou de penhora de bens, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. OBSERVAÇÃO: Deverá o Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, se necessária a designação de audiência de tentativa de conciliação pós-penhora, agendá-la somente em dias de sexta-feira às 12h00. Serve a presente como mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) EM CASO DE NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR(EM) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) DA(S) PROPRIEDADE(S) E DA(S) INEXISTÊNCIA(S) DE ÔNUS, BEM COMO DAR(EM) A(S) ESTIMATIVA(S) DO(S) MESMO(S), EM 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2) NA HIPÓTESE DE SER(EM) PENHORADO(S) BEM(NS) IMÓVEL(IS) E SENDO A(S) PARTE(S) Requerida(S) CASADA(S), INTIMAR O(S) CÔNJUGE(S). 3) PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 4) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/1995).

15/05/2023, 00:00

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