Cumprimento de sentença 7003704-40.2019.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003704-40.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 19:02

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:06

Publicação

13/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CEMEL CERAMICA MEDICI LTDA - EPP, RUA TAPAJÓS 4048 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472 Requerido/Executado: CASTOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AV. DOM PEDRO I 3127 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003704-40.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Requerente/ Vistos. Considerando a inércia da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Jaru/RO, sábado, 8 de fevereiro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Definitivo

12/02/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2025, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2025, 14:43

Arquivamento

08/02/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 13:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 03:11

Publicação

21/11/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CEMEL CERAMICA MEDICI LTDA - EPP, RUA TAPAJÓS 4048 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472 Requerido/Executado: REQUERIDO: CASTOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AV. DOM PEDRO I 3127 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003704-40.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Requerente/ Vistos. Intime-se a parte exequente para: a) esclarecer a finalidade da localização dos endereços dos sócios da empresa executada, visto que a parte executada já foi citada e intimada. Portanto, suprida essa fase do processo, restando agora a restrição de bens da parte executada; b) indicar quantas taxas foram recolhidas e qual o número do ID e c) indicar bens a penhora. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para suspensão. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 20 de novembro de 2024. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CEMEL CERAMICA MEDICI LTDA - EPP, RUA TAPAJÓS 4048 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472 Requerido/Executado: CASTOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AV. DOM PEDRO I 3127 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003704-40.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Requerente/ Vistos. 1- O exequente pretende o redirecionamento do cumprimento de sentença contra o sócio Carlos Leite de Sá, ao argumento de que a executada é empresa individual, onde o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o do seu proprietário. Entretanto verifica-se do documento juntado no ID 105063168, que a pessoa jurídica trata-se de SOCIEDADE EMPREÁRIA LIMITADA. Uma empresa limitada, ou sociedade de responsabilidade limitada (Ltda), tem um patrimônio próprio que não se confunde com o patrimônio pessoal dos seus sócios, mesmo sendo unipessoal. O redirecionamento da execução contra quem não integrou o feito em sua fase de conhecimento, somente será possível com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PENHORA DE BENS PARTICULARES DO SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49-A E 1.024 DO CC E 795 CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024, CC) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). Na Sociedade Empresária Limitada – LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC). Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa-executada, o juiz deve decidir previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AI: 14117440220208120000 MS 1411744-02.2020.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 10/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PATRIMÔNIO DO SÓCIO ÚNICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL ( CC), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.874/2019. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A executada (agravada) é empresa de responsabilidade limitada unipessoal, sob regime jurídico de microempresa, com único sócio, o qual o exequente (agravante) pretende a inclusão no polo passivo da demanda executiva. O indeferimento da pretensão mostrou-se correto para que a pretensão se submeta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A rigor, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, embora unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial da microempresa com o da pessoa natural do empresário. (TJ-SP - AI: 21118587020218260000 SP 2111858-70.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) Dessa forma, indefiro o pedido de redirecionamento formulado pelo exequente, que deverá observar o rito próprio previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. 2- Intime-se o exequente para tomar ciência e dar impulso ao feito. Prazo de: 05 dias úteis. 3- Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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