Execução Fiscal 7004308-98.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7004308-98.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: ADENIL VIEIRA LIMA, RUA RIO DE JANEIRO 1368 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004308-98.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos; O exequente sustentou que, quando o executado se divorciou, apenas fez acordo de partilha em relação a um imóvel urbano, deixando de fazer em relação a um imóvel rural de matrícula n. 2.227, Lote 03/A, no Município de Cacaulândia/RO, que foi adquirido em 16/11/2010. E por isso, pediu a penhora da fração de 6,33ha que é referente a meação pertencente ao executado, por força do regime de casamento. Observa-se que enquanto o executado Adenil foi casado com a Sra. Doraci Andrade da Cunha Lima (18/11/1988 a 25/01/2024), de fato o regime de bens adotado foi de comunhão parcial de bens (certidão de casamento com averbação de divórcio no ID 121362294). A escritura pública juntada no ID 123703424 (via obtida em 21/07/25), prova que o imóvel foi comprado no ano de 2010, pela então esposa do devedor na época, juntamente com diversos outros condôminos. E nesse documento constou que a Sra. Doraci era casada com o Sr. Adenil, sob o regime de comunhão parcial de bens. O temo de divórcio e partilha de bens do casal, e a sentença homologatória, foram juntados no ID 124183552 a 124183554, onde se constata que o imóvel rural de matrícula n. 2.227, Lote 03/A, no Município de Cacaulândia/RO, de fato não foi objeto da divisão do patrimônio pertencente aos cônjuges. Diante disso, com fundamento no art. 1.658 e art. 1660, do Código Civil, fica deferida a penhora de meação do executado Adevil Vieira de Lima, que corresponde a 6,33 ha, sobre o imóvel rural de matrícula nº 26.227, denominado Lote/03-A, da Gleba 19 do Projeto de Assentamento Dirigido Burareiro, situado no Município de Cacaulândia/RO. 1- expeça-se o mandado de penhora, avaliação e depósito (o próprio executado); 2- feita a penhora, deverão ser intimados: 2.1- o devedor ADENIL VIEIRA LIMA, brasileiro, casado, lavrador, CPF: 3*6.86*.9*2-1*, nascimento em 24 de abril de 1962, residente e domiciliado na Rua Euclides da Cunha, número 09 13, setor 07, na cidade de Jaru/RO, sobre a penhora efetivada e para, querendo, opor embargos à penhora, no prazo de 30 dias (art. 16, da LEF); 2.2- a condômina DORACI ANDRADE DA CUNHA LIMA, brasileira, casada, do lar, nascimento em 22/06/1983, CPF: 1*2.3*2.2*2-20, nascimento em 22 de junho de 1963, residente e domiciliada na Rua Euclides da Cunha, número 0913, setor 07, na cidade de Jaru/RO, para tomar ciência sobre a penhora da meação do seu ex-cônjuge, em relação ao imóvel adquirido durante a constância do casamento e não partilhado no divórcio. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 30 de outubro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

31/10/2025, 00:00

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