Procedimento Comum Cível 7000542-61.2024.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000542-61.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, VALDIVINO RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 630, KM 67 s/n, DISTRITO DE TARILÂNDIA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000542-61.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ Vistos; Trata-se de ação previdenciária proposta por Valdivino Rodrigues de Almeida, representado pela Defensoria Pública, que veio a óbito no dia 04/05/2024, consoante a certidão de óbito juntada no ID 108212998. A Defensoria Pública informou que entrou em contato com os familiares do falecido autor, noticiou a proposta de acordo e a possibilidade da sucessora prosseguir com a ação. E com isso, pediu a sua desconstituição no presente feito; suspensão do curso da ação na forma do art. 313, §2°, II, do CPC; e a intimação pessoal da herdeira (ID 108212997). 1- A desconstituição da representação do autor pela Defensoria Pública já seu automaticamente com o óbito da pessoa, quando se extinguiu a relação jurídica e a possibilidade de continuar como parte em ação judicial. 2- Com fundamento no art. 313, I, do CPC, suspendo o curso do feito. 3- Na certidão de óbito digitalizada no ID 108212998, extrai-se que o requerente deixou esposa e três filhos. E com isso, é preciso cumprir o que estabelece o art. 313, §2°, II, do CPC: "§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Com efeito, intimem-se os sucessores do falecido autor Valdivino Rodrigues de Almeida para, querendo, habilitarem-se e darem prosseguimento a ação, por meio dos números de app WhatsApp descritos na petição inicial: n. 69 99253-2954 (WhatsApp) / 99304-7149 (Rosimar – filha, WhatsApp). No prazo de: 10 dias, sob pena desta ação ser extinta por ausência de condição da ação. A intimação pelo aplicativo WhatsApp deve seguir os termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, do TJRO. Conste ao(à) oficial(a) de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 31 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, VALDIVINO RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 630, KM 67 s/n, DISTRITO DE TARILÂNDIA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JÚLIO DE CASTILHO 500, 1º ANDAR CENTRO - 76801-130 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000542-61.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização da prova pericial. 3- Nomeio como perita judicial a médica Dra. Ana Paula Breda Balmant – CRM 7434/RO - CPF 120.109.707-05, que deverá ser cadastrada no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar junto ao requerente, na data por ela agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo, no prazo de 5 dias. A Perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. 3.1- Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, que deverão ser custeados pela Justiça Federal, tendo em vista a situação de hipossuficiência da parte autora. O pagamento dos honorários deverá ser solicitado em nome do Dra. Ana Paula Breda Balmant – CRM 7434/RO - CPF 120.109.707-05, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 3.2- O laudo deverá ser entregue pela Perito em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. Caso sejam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado da Perita. 3.3- A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e os que seguem abaixo, ora formulados por este Juízo. 4- Intime-se a Perita nomeada, para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. 5- Os quesitos do autor a serem remetidos à Perita, são aqueles eventualmente apresentados com a petição inicial, e os do INSS, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ. 5.1- Caso o requerente ainda não tenha apresentado seus quesitos, concedo o prazo de 5 dias para tanto. 6- Quesitos do Juízo: 6.1- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o seu restabelecimento físico/mental? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? 7- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 8- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores, com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (conforme estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 9- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. 10- Após, voltem os autos conclusos. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, VALDIVINO RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 630, KM 67 s/n, DISTRITO DE TARILÂNDIA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JÚLIO DE CASTILHO 500, 1º ANDAR CENTRO - 76801-130 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000542-61.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização da prova pericial. 3- Nomeio como perita judicial a médica Dra. Ana Paula Breda Balmant – CRM 7434/RO - CPF 120.109.707-05, que deverá ser cadastrada no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar junto ao requerente, na data por ela agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo, no prazo de 5 dias. A Perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. 3.1- Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, que deverão ser custeados pela Justiça Federal, tendo em vista a situação de hipossuficiência da parte autora. O pagamento dos honorários deverá ser solicitado em nome do Dra. Ana Paula Breda Balmant – CRM 7434/RO - CPF 120.109.707-05, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 3.2- O laudo deverá ser entregue pela Perito em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. Caso sejam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado da Perita. 3.3- A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e os que seguem abaixo, ora formulados por este Juízo. 4- Intime-se a Perita nomeada, para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. 5- Os quesitos do autor a serem remetidos à Perita, são aqueles eventualmente apresentados com a petição inicial, e os do INSS, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ. 5.1- Caso o requerente ainda não tenha apresentado seus quesitos, concedo o prazo de 5 dias para tanto. 6- Quesitos do Juízo: 6.1- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o seu restabelecimento físico/mental? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? 7- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 8- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores, com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (conforme estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 9- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. 10- Após, voltem os autos conclusos. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)

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