Execução de Título Extrajudicial 7003346-25.2017.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003346-25.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003346-25.2017.8.22.0010 Requerente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado/Requerente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Requerido: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA Advogado/Requerido: PRISCILLA MIRANDA BORGES, OAB nº RO10118, DIONES CLEI TEODORO LOPES, OAB nº RO8502 TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA CPF 799.514.902-63 DECISÃO SOBRE PENHORA DE SALÁRIOS, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) SERVINDO DE OFÍCIO à SEGEP (Secretaria de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia), e-mail: [email protected], podendo o Patrono encaminhá-lo. Feito que tramita há anos, com sucessivos incidentes. 1) Trata-se de execução cujo objetivo é o recebimento de R$ 19.168,56 (valor em 10/8/2023) já incluída a verba principal e honorários sucumbenciais. 2) Citado e intimado, nada foi feito para saldar as obrigações. 3) SISBAJUD, RENAJUD e outros atos negativos. 4) O credor postulou penhora de parte dos salários/soldo do executado (Num. 94485649 - Pág. 1), o que já havia sido deferido (Num. 55061001 - Pág. 1 a 4). Decido: 5) O feito tramita há mais de seis anos. Até então a lide tramitava sem maiores resultados, exceto a decisão que havia determinado penhora de parte dos salários junto ao empregador anterior do Executado. A alegação de que parte dos salários não pode ser penhorada (Num. 34752565 - Pág. 1 a 5) já foi apreciada e rejeitada por decisão que está preclusa há diversos anos (decisão Num. 37990979 - Pág. 1-2). O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. A penhora de parte dos salários cumpre a ordem do art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Deve ser determinada a penhora de apenas dez% dos vencimentos/soldo do Executado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario) e da então presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas este argumento de impenhorabilidade deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário/soldo senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? O processo é uma conta e deve ser saldada. A totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Pensar o contrário, o credor nunca receberia. Neste sentido, recentíssimo entendimento do E. TJRO em: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0802837-79.2018.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) de Assis Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/10/2018 Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. (DJe de 27/5/2022). Em outro acórdão: “...No entanto, em caso analisado por este Colegiado, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0800752-28.2015.8.22.0000, julgado em 14/2/2017, no qual fui Relator, entendeu-se pela possibilidade de penhora de verba alimentar, observada a particularidade do caso concreto, em nome dos princípios do acesso à justiça, duração razoável do processo, efetivamente da execução e supremacia do interesse público – Rel. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA” (DJE de 25/6/2019, pp. 328-29). E tantas outras: AUTOS N. 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2019 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (DJE de 3/11/2020). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020. 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). E Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020. No caso dos autos está sendo determinada restrição de apenas 10% (dez%) o que nem de longe é lesivo ou abusivo. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. 6) Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, DEFIRO em parte o requerimento Num. 94485649 e 98384301 - Pág. 1 (sob responsabilidade exclusiva do exequente) e DETERMINO a penhora de dez% (10%) dos vencimentos/salários/soldo do Executado TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA (CPF 799.514.902-63), inclusive sobre 13.º salário, para pagar a verba principal, honorários e custas adiantadas. O valor para desconto é o limite de R$ 19.168,56, atualizado até 10/8/2023. O valor acima (10%) deverá ser dos vencimentos líquidos do executado, assim considerados após os descontos de IRPF e eventuais contribuições previdenciárias obrigatórias. 6.1) Oficie-se ao empregador mencionado no pedido para proceder aos descontos e creditar na conta abaixo, enviando os comprovantes a este Juízo. Beneficiária: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CNPJ 04.767.589/0001-09 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2755 CONTA: 92-8 CONTA 003 - PESSOA JURÍDICA CNPJ: 04.767.589/0001-09 FAVORECIDO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA 9 - BESOCIEDADE Após oficiado, AGUARDEM-SE os descontos. Como o valor a ser descontado é inferior ao débito da execução e pela proporcionalidade da medida ora tomada, DETERMINO a suspensão deste feito até 31/12/2025. Sem prejuízo da deliberação acima, faculto ao credor indicar outros bens, para garantia da execução. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, embasado nos inúmeros precedentes do E, TJRO acima citados. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Como esta decisão está servindo de ofício, para maior celeridade, na forma do art. 6º do CPC, faculto aos patronos que encaminhem a decisão diretamente ao setor responsável para imediato cumprimento, devendo, no prazo de até 5 dias após a entrega, juntar nos autos cópia do documento encaminhado e recebido pelo responsável. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 30 de janeiro de 2024., 16:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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