Cumprimento de sentença 7054302-33.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7054302-33.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947,, - DE 207/208 A 578/579 - 76801-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, RUA DOM PEDRO II, - DE 1441 A 1749 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO, BECO DO BYRRO 416, X SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição, bem como a inércia da parte exequente (ID 134258222 e 136776575), DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Em observância ao dever de cooperação processual, consigno que não serão apreciados pedidos de desarquivamento para a realização de diligências em sistemas judiciais que não venham instruídos com a comprovação do recolhimento das custas correspondentes, previstas nos artigos 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16. A providência, portanto, condiciona-se à prévia e pronta comprovação do pagamento, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho–RO, 22 de junho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7054302-33.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Arras ou Sinal, Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 2.658,19 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) Parte

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:16

Publicação

25/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:09

Publicação

30/03/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:09

Documento (Certidão)

26/01/2026, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947,, - DE 207/208 A 578/579 - 76801-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, RUA DOM PEDRO II, - DE 1441 A 1749 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO, BECO DO BYRRO 416, X SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Para possibilitar o deferimento do pedido da parte exequente (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER), CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para apresentar nos autos comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Ou seja. Apesar da parte autora informar que já procedeu com o recolhimento das custas de diligência, indicando o comprovante de pagamento de ID 127553919, consigno que a diligência de buscas de endereço possui guia específica (CÓDIGO 1007), a qual deve ser utilizada. Eventual recolhimento de custas em guia equivocada deverá ser objeto de pedido de restituição pela parte exequente, junto à DIGER/DIGEA, de forma extrajudicial. Comprovado o recolhimento das custas, volvam os autos conclusos na pasta "Decisão Jud's". Ciente, desde já, a parte exequente que, no caso de recolhimento parcial das custas, as diligências serão realizadas na proporção das custas recolhidas. Intimem-se. Porto Velho–RO, 24 de novembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7054302-33.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Arras ou Sinal, Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 2.658,19 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) Parte

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947,, - DE 207/208 A 578/579 - 76801-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, RUA DOM PEDRO II, - DE 1441 A 1749 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO, BECO DO BYRRO 416, X SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM. Verifica-se que os presentes autos se encontram em fase de cumprimento de sentença. Assim, considerando que a parte executada fora citada, na fase de conhecimento, mediante edital (ID 85328529 e 85380129), não há se de falar em busca de endereço quando já expedido edital de intimação acerca do início do cumprimento de sentença pela parte credora (ID 101097854). Inclusive, verifica-se que já houve manifestação de negativa geral pela Defensoria Pública (ID 101763188), cabendo a parte exequente promover os atos necessários para satisfação de seu crédito e não para localização da parte executada. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7054302-33.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Arras ou Sinal, Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 2.658,19 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) Parte INDEFIRO o pedido de ID 122602538. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Ainda, esclareço que, por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, atender o comando dos Tribunais Superiores, considerando ainda que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si, almejando também que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, deve a parte autora realizar o pedido das diligências no mesmo momento (RECURSO ESPECIAL n.º 1.828.219 - RO (2019/0217390-9)). Ciente a parte exequente que o processo será suspenso/arquivado caso insista na realização de diligências individuais. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 15 de setembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947,, - DE 207/208 A 578/579 - 76801-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO, BECO DO BYRRO 416, X SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7054302-33.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Arras ou Sinal, Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 2.658,19 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 109722411. Inicialmente, esclareço à parte exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). PROCEDI, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelhos anexos. Por conseguinte, realizei, nesta data, consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, a fim de obter dados do paradeiro da parte, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dos documentos juntados, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho–RO, 14 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947,, - DE 207/208 A 578/579 - 76801-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO, BECO DO BYRRO 416, X SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7054302-33.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Arras ou Sinal, Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 2.658,19 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 109722411. Inicialmente, esclareço à parte exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). PROCEDI, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelhos anexos. Por conseguinte, realizei, nesta data, consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, a fim de obter dados do paradeiro da parte, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dos documentos juntados, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho–RO, 14 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947,, - DE 207/208 A 578/579 - 76801-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO, BECO DO BYRRO 416, X SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7054302-33.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Arras ou Sinal, Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 2.658,19 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) Parte DEFIRO o pedido de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD. Todavia, em consulta por este juízo, constatou-se não haver veículos registrados em nome da parte devedora, conforme demonstrativo anexo. DEFIRO a quebra do sigilo fiscal, via sistema INFOJUD. Contudo, em consulta ao sistema "on line" da Receita Federal, verifiquei que a parte executada encontra-se omissa perante o fisco nos 3 (três) últimos exercícios, conforme se infere do demonstrativo anexo. DEFIRO a realização de penhora online, via SISBAJUD. Contudo, ordenada a constrição de ativos financeiros, obteve-se o bloqueio de quantia ínfima a qual não cobre sequer as custas, razão pela qual DETERMINEI seu desbloqueio via SISBAJUD, conforme telas anexas. Sendo assim, fica o credor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO CPF: 712.937.872-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 3.958,26 (três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos)n atualizado até 12/01/2024. SENTENÇA Processo: 7054302-33.2021.8.22.0001. Exequente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD CNPJ: 05.914.254/0001-39 Executado: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO CPF: 712.937.872-72 DECISÃO ID 93220372: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contidos na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.658,19 atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% a.m., contados da citação.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 30 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 30/01/2024 17:07:03 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2633 Caracteres 1849 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 47,06

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO CPF: 712.937.872-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7054302-33.2021.8.22.0001. Exequente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD CPF: 05.914.254/0001-39, Executado: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO CPF: 712.937.872-72 SENTENÇA ID 93220372: “(...)CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa/Serasa/protesto e arquivem os autos. (...) ". Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7054302-33.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Arras ou Sinal, Fornecimento de Água AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ajuizou ação de cobrança em face de REU: MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO, alegando, em síntese, que fornece água tratada a requerida, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Diz que os débitos são relativos ao período dos meses de 12-2011 e 05-2013, que totalizam o montante de R$ 2.658,19. Requer a condenação da parte requerida no pagamento do referido valor. Junta documentos. Citada por edital, a parte requerida apresenta contestação por negativa geral. Réplica no ID n. 91956726. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se infere nos autos, a parte requerida foi regularmente citada e intimada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC), conforme expressa advertência constante na carta de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, devendo-se considerar que os valores apresentados para a cobrança estão corretos. Além dos efeitos da revelia, a fim de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, o requerente comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito, demonstrando que é efetivamente credor da parte requerida na importância atualizada de R$ 2.658,19. Importante ainda esclarecer que no presente caso não há que se falar em prescrição do direito de ação, tendo em vista que aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Vejamos: Apelação cível. Cobrança de faturas de água. Prescrição quinquenal afastada. Sentença desconstituída. Incidência de prazo decenal. Recurso provido. No tocante à prescrição, o STJ, no julgamento do Resp n 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que a ação que discute cobrança de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do C. Civil. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045158-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/04/2022) Desta forma, não restam dúvidas quanto a verossimilhança das alegações da autora quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da requerida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contidos na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.658,19 atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% a.m., contados da citação. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa/Serasa/protesto e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 12 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/07/2023, 00:00

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