Procedimento Comum Cível 7049925-87.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7049925-87.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILVANI ZAPPANI ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REU: MARCOS PABLO HENRIQUE BENTO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.702,66 Data da distribuição: 04/05/2020 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7049925-87.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, interposta por GILVANI ZAPPANI em face de MARCOS PABLO HENRIQUE BENTO, requerendo a transferência do veículo MOTOCICLETA, HONDA/XRE 300, ANO 2011, MODELO 2011, COR PRETA, PLACA NCV 5706, CÓDIGO RENAVAM 331455471 para o nome do requerido. Alega que formalizou um contrato de compra e venda do veículo supracitado em 19/02/2016, com um indivíduo denominado Manoel Josimar Barbosa, ocasião na qual adquiriu a motocicleta e cientificou o vendedor de que venderia o bem para Fagner Bruno Queiroz Maia, naquele mesmo dia, o que de fato ocorreu. Todavia, aduz que este último nunca efetuou a devida transferência. Relata que após isso, a motocicleta foi vendida para outras pessoas, bem como que Manoel Josimar Barbosa faleceu em 2017, estando o veículo atualmente na posse do requerido Marcos Pablo Henrique Bento. Argumenta que a motocicleta tem sido reiteradamente alvo de multas por infrações de trânsito por parte de Marcos Pablo, além de não terem sido pagas as taxas e impostos devidos anualmente, os quais perfazem o quantum de R$ 4.544,16. Esclarece ainda, que Manoel Josimar moveu ação nos autos 7036450-98.2018.8.22.0001 em seu desfavor, ocasião em que foi condenado, em 21/04/2019 a providenciar o pagamento de todas as taxas, seguros, licenciamentos, impostos e multas que estavam pendente a partir de 25/02/2016, bem como para proceder a regularização da transferência. Contudo, assevera que diligenciou e descobriu que o atual possuidor do veículo é o requerido, o qual alegou que não possui interesse em fazer a transferência para seu nome em razão dos débitos. Sendo assim, postula pela declaração de transferência de titularidade do veículo MOTOCICLETA HONDA/XRE 300, ano 2011, com placa NCV-5706, RENAVAM nº 331455471 para o nome de Marcos Pablo Henrique Bento e pela condenação do requerido ao pagamento do débito junto ao DETRAN/RO no valor de R$ 4.702,66 referentes a taxas, seguros, licenças, impostos e multas referentes ao veículo, com as devidas apurações. Juntou documentos. (ID 32391275) O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 32663723). Uma vez citado pessoalmente (ID 75564372), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. A audiência de conciliação restou prejudicada (ID 52279715) ante a ausência do requerido. As partes foram intimadas para especificarem provas, contudo permaneceram inertes. (ID 90428943) Após, as partes foram novamente intimadas para manifestarem-se a respeito da legitimidade passiva, mantendo-se novamente inertes. (ID 101101005) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento conforme o estado do processo Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Nos termos do art. 355, I do CPC/2015, quando a matéria de mérito não necessitar de maior dilação probatória para o seu julgamento faz-se necessário o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos para o julgamento antecipado da lide, bem como pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Da falta de interesse Conforme relatado, a presente ação visa a condenação do requerido Marcos Pablo Henrique Brito à obrigação de transferir o veículo para seu nome, bem como para que efetue o pagamento dos tributos e das multas. Observa da prova carreada aos autos que o autor ainda não cumpriu a sentença constante dos autos que o obrigou a transferir a motocicleta, objeto dos autos, para o seu nome, como também não efetuou o pagamento das multas e dos tributos. Sem essas providências preliminares, não pode ajuizar a ação contra o ora requerido, e não está de posse do novo certificado de registo de veículo, nos termos do art. 123, §1º, do CTB. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, nos termos do art. 123, § 1º, ao adquirente é atribuída a obrigação de regularizar a transferência do veículo junto ao órgão competente, veja-se: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Desta feita, o CTB impõe obrigações ao adquirente que no caso, não foram cumpridas pelo próprio autor. Somente após o cumprimento da sentença poderá obrigar o requerido a transferir o veículo para o nome dele, se efetivamente for o proprietário, assumindo os ônus e as consequências das multas administrativas de trânsito, podendo inclusive o requerente pleitear a busca e apreensão do veículo. Sendo assim, reconheço a falta de interesse do requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito. As custas judiciais a cargo do autor, haja vista o princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada pelo sistema PJE. Porto Velho, 10 de março de 2024. HARUO MIZUSAKI Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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